CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 5, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a apreensão, guarda e penalidades
impostas no caso de animais de grande porte soltos
em vias e logradouros públicos urbanos no
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do disposto no Código de Posturas Municipais vigente,
excepcionalmente, a apreensão, guarda, penalidades e demais formalidades sobre animais de
grande porte, ou seja, de bovinos, equinos e muares, encontrados soltos na área urbana serão
regidos pela presente lei.
Art. 2º Os proprietários ou possuidores de animais de grande porte, ou seja, de
bovinos, equinos e muares, devem mantê-los sob sua guarda, presos em local seguro, fora dos
limites urbanos do município, de forma que impossibilite o seu acesso às vias e logradouros
públicos.
Art. 3º Será apreendido no Município de Lagoa da Prata, todo animal de grande
porte, como equinos, bovinos e muares, que se encontrem soltos em vias e logradouros públicos
da área urbana, assim como aqueles que estiverem submetidos a mau tratos, como trabalho
excessivo, falta de alimentação, doentes ou feridos.
Art. 4º Os animais de grande porte apreendidos serão recolhidos em local adequado
para essa finalidade e ficarão a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que
poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de vinte dias, contados a partir da apreensão,
mediante o recolhimento dos custos das despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada
animal, mais multa.
§ 1º A multa aplicada, considerando-se o caso concreto, será no valor de duas
UFMLP – Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata, por animal.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa terá seu valor dobrado.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 5º O Município deve manter cadastro do animal apreendido, pelos seus
aspectos físicos, inclusive com arquivo de fotos, para comparações futuras e comprovação em
casos de reincidência.
Art. 6º Os valores que forem arrecadados, pertencerão à municipalidade e as
importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos.
Art. 7º O animal que não for resgatado no prazo previsto no Art. 3º será
considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva doação ou
alienação.
Art. 8º Sendo o animal sadio poderá ser doado, dando-se preferência a entidades
assistenciais, filantrópicas e outras, do Município.
Art. 9º Em caso de alienação, o mesmo será feito por leilão em hasta pública:
§ 1º Os animais a serem leiloados deverão ser examinados, atestando-se sobre sua
saúde.
§ 2º Após a arrematação em leilão toda responsabilidade sobre o animal será do
proprietário arrematante.
§ 3º Nenhum animal poderá ser arrematado por valor menor que os custos das
despesas de apreensão, estadia e alimentação.
§ 4º Não sendo o animal arrematado no prazo de três dias, contados da data do
leilão, iniciar-se-á a contagem de novo tempo para cobrança das despesas mencionadas no § 3º.
Art. 10. No caso de leilão do animal, não haverá ressarcimento de valores ao
proprietário.
Art. 11. O Município, ou entidade conveniada para execução desta Lei, não terá
qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos,
furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias à sua vontade.
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Art. 12. Para o cumprimento integral desta Lei, o Poder Executivo pode celebrar
convênio com entidades do município, bem como contratar pessoa jurídica, para apreender,
transportar, alojar e examinar os animais recolhidos.
Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará uma linha telefônica para as eventuais
denúncias, divulgando amplamente o respectivo número nos meios de comunicação, para
conhecimento da população.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias da
sua promulgação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de junho de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei para a apreensão dos animais de grande porte que
estiverem soltos sem a presença de seus proprietários, a fim de proteger os Lagopratenses, pois
por vezes estes animais quando soltos podem causar danos em propriedades alheias, ocasionar
acidentes em decorrência do porte, podendo vir atacar os cidadãos.
Visa juntamente a proteção dos animais que são abandonados por seus proprietários,
quando sofrem ferimentos, doenças, atropelamentos, maus tratos, e são abandonados para
agonizar até a morte, quando identificado o proprietário este terá de ressarcir os gastos aos cofres
públicos.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei, e
do Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora
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