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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 52/2020
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja reanalisada a possibilidade de entrada de cidadãos no Plenário
da Câmara em dias de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias desta Casa Legislativa,
respeitando as orientações acerca da prevenção na disseminação do COVID-19, como o
distanciamento e uso obrigatório de máscaras de proteção facial.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitações de diversos moradores da cidade,
que pedem autorização para acompanhar as reuniões realizadas nesta Câmara Municipal.
Devemos considerar também que, conforme disposto na Lei nº 9.504/1997, que
estabelece as normas para eleição, a partir do dia 30 de junho do ano corrente, não poderemos
fazer transmissões das reuniões.
Visando maior transparência nos assuntos tratados nesta Câmara e em respeito ao
Princípio Constitucional da Publicidade, acredito que a abertura das portas desta Casa
Legislativa para receber alguns cidadãos que acompanharão as reuniões levaria maior clareza
aos cidadãos lagopratenses.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 15 de junho de 2020.
PRETO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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