| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PARA EMITIR PARECER A RESPEITO DO VETO APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2006, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE ENVIE A ESTA CASA, DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTEM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO NÚMERO II DAS RAZÕES DO VETO ACIMA CITADO, PARA QUE POSSAMOS MELHOR ANALISÁ-LO. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 023/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, na condição de Presidente da Comissão Especial nomeada para emitir parecer a respeito do Veto aposto à Proposição de Lei Complementar 04/2006, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo, que envie a esta Casa, documentos que fundamentem as alegações contidas no número II das razões do veto acima citado, para que possamos melhor analisálo. JUSTIFICATIVA: Alega o Chefe do Poder Executivo Municipal que a isenção proposta pela Emenda apresentada por Vereador desta Casa ao projeto original, a qual fora vetada, jogaria por terra a compensação financeira que autorizaria a renúncia de receita advinda com a extinção da Taxa de Limpeza Pública e concomitante criação da Taxa de Coleta de Lixo. Porém, não enviou a esta Casa, qualquer documento que comprove tais alegações. Por isso apresento o presente Requerimento e conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores. Sala das sessões, 12 de fevereiro de 2007. GENÉSIO MAGALHÃES Vereador do PL