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materia nº 23/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PARA EMITIR PARECER A RESPEITO DO VETO APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2006, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE ENVIE A ESTA CASA, DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTEM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO NÚMERO II DAS RAZÕES DO VETO ACIMA CITADO, PARA QUE POSSAMOS MELHOR ANALISÁ-LO.
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REQUERIMENTO Nº 023/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, na condição de Presidente
da   Comissão   Especial   nomeada   para   emitir   parecer   a   respeito   do   Veto   aposto   à
Proposição de Lei Complementar 04/2006,  requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício
ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo, que envie a esta Casa,
documentos que fundamentem as alegações contidas no número II das razões do veto
acima citado, para que possamos melhor analisá­lo.
JUSTIFICATIVA:
Alega o Chefe do Poder Executivo Municipal que a isenção proposta pela
Emenda apresentada por Vereador desta Casa ao projeto original, a qual fora vetada,
jogaria por terra a compensação financeira que autorizaria a renúncia de receita advinda
com a extinção da Taxa de Limpeza Pública e concomitante criação da Taxa de Coleta de
Lixo. Porém, não enviou a esta Casa, qualquer documento que comprove tais alegações.
Por isso apresento o presente Requerimento e conto com o apoio dos nobres colegas
Vereadores.
Sala das sessões, 12 de fevereiro de 2007.
GENÉSIO MAGALHÃES
Vereador  do PL

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