PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas com contratação de serviços de leitos para COVID-19, com recursos do
Auxílio Emergencial concedido pelo Governo Federal, através da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Municipal
de pps
ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É 5 2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
747.977,84 (setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e
quatro centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.080 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (DR 161 - Ficha Nova) ... R$ 747.977,84
Total ....so nsassestas cesesassndc=sancõs nasssesssas sensasan assuma donesecnsanona dussgennonasonas uu R$ 747.977,84
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1:7.1:.8.99,1.1.03.-
Outras Transferências da União - Principal - Programa Enfrentamento ao COVID-19 - AÇÕES
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 044/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 09 de Junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal, de projeto de lei que AUTORIZE a abertura de Crédito
adicional suplementar, com a finalidade de criar dotação para custear despesas com contratação
de serviços de leitos para observação para COVID-19, com recursos do Auxílio Emergencial,
concedido pelo governo federal, através da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.302.1203.8.080 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros —Pess. Jurídica (DR 161)....... R$ 747.977,84 (Ficha nova)
Obs.: A dotação será utilizada para pagamento de despesas oriundas do contrato com a
Fundação São Carlos, sendo que parte do contrato será custeado com recursos do auxílio
emergencial. O governo federal repassará 4 parcelas do auxílio, nas seguintes datas (09/06,
13/07,12/08 e 11/09/2020)
Total de dotações a serem criadas..............ees R$ 747.977,84 (Setecentos e quarenta e sete
mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Como recurso para abertura do crédito suplementar, será utilizado a tendência ao excesso de
arrecadação na rubrica 1.7.1.8.99.1.1.03 - Outras Transferências da União — Principal — Programa
Enfrentamento ao COVID-19 — AÇÕES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
09/06/2020
[bb.com.br]
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
09/06/2020
DATA
09.06.2020
TOTAIS
EM
SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
LAGOA DA PRATA - MG
AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
PARCELA
RETENCAO PASEP
AUX FIM 391
AUX FIM 391
TOTAL:
RETENCAO PASEP
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
Hre:lhunanadO hh com brivortalbb/dafidemonstrativo.bbx
07:52:39
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 14.381,30 D
R$ 188.883,31 C
R$ 1.249.247,96 C
R$ 1.423.749,97 C
R$ 14.381,30 D
R$ 14.381,30 D
R$ 1.438.131,27 C
R$ 14.381,30 D
R$ 1.438.131,27 C
14
09/06/2020
STN/COINT PFEC.- Art. 5º da LC 173/2020
Código do| Código E E Parcela à (junho) Parcela 1 (junho) Total Municipios -
Município | IBGE do Nome do Municipio UF Municípios Municípios à
noi SIAFI | Município Amt5º-|-b Amt5e-Il-b iugoo
O É
4677 | 3133907 |ltaverava MG 19.621,56 129.774,27 149.395,83
4679 | 3134004 [Itinga MG 54.277,02 358.980,67 413.257,69
3134103 |ltueta MG 21.909,96 144.909,41 166.819,37
3134202 [Ituiutaba MG 379.001,33 2.506.662,18 || 2.885.663,51
4685 | 3134304 [Itumirim MG 21.808,57 144.238,87 166.047,44
4687 | 3134400 |lturama MG 142.166,69 940.270,73 1.082.437,42
4689 | 3134509 |ltutinga MG 13.715,90 90.715,06 104.430,96
4691 | 3134608 [Jaboticatubas MG 72.935,42 482.384,77 555.320,19
4693 | 3134707 | Jacinto MG 44.630,99 | 295.183,17 339.814,16
4695 | 3134806 [Jacuí MG 27.830,10 184.064,41 211.894,51
4697 | 3134905 [Jacutinga MG 94.066,89 622.145,36 | 716.212,25
4699 | 3135001 |Jaguaraçu MG 11.344,22 75.029,12 86.373,34
2893 | 3135050 [Jaíba MG 140.884,90 931.793,13 1.072.678,03
2655 | 3135076 |Jampruca MG 19.567,25 129.415,05 148.982,30
4701 | 3135100 |Janaúba MG 259.428,95 1.715.827,04 1.975.255,99
OS 4703 | 3135209 [Januária MG 245.285,78 1.622.286,11 1.867.571,89
4705 | 3135308 [Japaraíba MG 15.750,84 104.173,84 | 119.924,68
0630 | 3135357 |Japonvar MG 28.854,81 190.841,69 | 219.696,50
4707 | 3135407 |Jeceaba MG 17.785,77 Rr 135.418,40
0632 | 3135456 |Jenipapo de Minas MG 27.851,82 184.208,09 212.059,91
4709 | 3135506 [Jequeri MG 44.848,24 296.620,06 341.468,30
4711 | 3135605 |Jequitai MG 27.268,86 180.352,47 207.621,33
4713 | 3135704 |Jeguitibá MG 18.868,42 124.793,08 143.661,50
4715 | 3135803 | Jequitinhonha MG 91.937,81 a 700.001,74
4717 | 3135902 [Jesuânia MG 17.333,16 114.639,13 | 131.972,29
4719 | 3136009 [Joaíma MG 55.877,45 369.565,69 425.443,14
4721 | 3136108 |Joanésia MG 16.558,29 109.514,25 126.072,54
4723 | 3136207 [João Monlevade MG 289.344,68 1.913.685,50 2.203.030,18
4725 | 3136306 [João Pinheiro MG 171.818,09 1.136.380,98 1.308.199,07
4727 | 3136405 [Joaquim Felício MG 17.000,04 112.435,91 129.435,95
4729 | 3136504 [Jordânia MG 39.148,98 258.925,89 298.074,87
0634 | 3136520 |José Gonçalves de Minas MG 16.297,59 | 107.789,99 124.087,58
0636 | 3136553 [José Raydan MG 18.086,31 119.620,31 137.706,62
— 0638 | 3136579 |Josenópolis MG 17.622,83 116.554,97 134.177,80
2691 | 3136652 |Juatuba MG 97.568,28 645.303,08 742.871,36
4733 | 3136702 |Juiz de Fora MG| | 2.059.821,97 13.623.376,44 15.683.198,41
4735 | 3136801 |Juramento MG 15.682,04 103.718,83 119.400,87
4737 | 3136900 |Juruaia MG 38.247,38 | 252.962,83 291.210,21
0640 | 3136959 |Juvenília MG 20.725,83 137.078,41 | 157.804,34
4739 | 3137007 [Ladainha MG 65.577,79 433.722,41 499.300,20
4741 | 3137106 [Lagamar MG 27.565,77 182.316,20 209.881,97
4743 | 3137205 [Lagoa da Prata MG 188.883,31 1.249.247,96 1.438.131,27
4745 | 3137304 [Lagoa dos Patos MG 14.852,86 98.234,74 113.087,60
[ 3137403 [Lagoa Dourada MG 47.104,05 311.539,67 358.643,72
3137502 |Lagoa Formosa MG 65.364,16 497.673,64
3137536 [Lagoa Grande 262.786,68
4751 | 3137601 [Lagoa Santa 233.644,65 1.545.293,26 1.778.937,91
3137700 |Lajinha MG 72.138,83 477.116,21 549.255,04
3137809 [Lambari 75.365,04 498.453,89
3137908 |Lamim MG 12.278,41 81.207,70 93.486,11
3138005 [Laranjal 24.658,21 163.085,95 187.744,16
3138104 |Lassance MG 23.578,18 155.949,44 | 179.528,62 |
3138203 [Lavras 375.749,78 2.485.156,87 2.860.906,65
3138302 [Leandro Ferreira 11.691,83 77.328,13 89.019,96
[83)
U
No
Ger
Ana Paula - Tesouraria
De: Secretaria do Tesouro Nacional <avisatesouroQtesouro.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 8 de junho de 2020 19:08
Para: anapaulaQlagoadaprata.mg.gov.br
Comunicado sobre o Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020
Assunto:
Comunicado Apoio Financeiro Junho 2020 - LC173.pdf
Anexos:
> Auxílio Financeiro (LC nº 173/2020)
1º Parcela - Junho de 2020
A Secretaria do Tesouro Nacional informa aos estados, Distrito Federal e municípios que o Banco do Brasil S.A,
creditará em 09/06/2020, nas mesmas contas do FPE e do FPM, os recursos correspondentes à parcela do mês de
junho de 2020 do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Parcela de Junho - 2020 | Valor em R$
Transferência aos Estados e DF - Art 5ºIa | 1.750.000.000,00
Transferência aos Municípios -Art5ºIb 749.708.634,87
Transferência aos Estados e DF - Art 5a 7.500.000.000,00
Transferência aos Municípios - ArtSºIb 4.998.290.973,35
Transferência para Brasília/DF - Art 5º 65º 38.653.051,00
| Total | 15.036.652.659,22
l
Observações:
* Não incide desconto para o FUNDEB sobre o Auxílio Financeiro;
* 5 municípios não receberão este recurso por não terem apresentado
ou “declaração sem ações a renunciar” no SICONFI.
“declaração com ações renunciadas”
Para saber o valor que será creditado a cada ente, clique aqui.
1s próximas parcelas desse auxílio financeiro serão creditadas nas seguintes datas:
* 28 parcela - 13/07/2020;
* 32 parcela - 12/08/2020;
e 48 parcela - 11/09/2020.