03
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA J
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, atendendo a
Resolução nº 6.964/2019, da SES, de 06/12/2019, que destinou recursos no valor de
R$ 80.369,22 (oitenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos),
para a estruturação do Centro de Especialidade Odontológica-CEO.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA d)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E M h6 [2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80. 369,22 (oitenta
mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
12.03.10.301.1203.8.043 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (DR 155 - Ficha Nova) ......... R$ 80.369,22
R$ 80.369,22
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior
será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições (DR 155 — Ficha 939) .........emeneeeeeneneeneaneeeeeeeees R$ 80.369,22
Total cosa netedssassana anenesacecannansunta nsseasancnasnasnas oo cnspimap anna o ncsaconc ana Naa vas cavcesas R$. 90:369;22
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 041/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 05 de Junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotação para custear despesas com aquisição de
equipamento e material permanente , atendendo Resolução 6.964, da SES, de 06/12/2019, que
destinou recursos no valor de R$ 80.369,22 (Oitenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte
e dois centavos), para a estruturação do Centro de Especialidade Odontológica-CEO, conforme
segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.301.1203.8.043 — Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente............... (DRELOS) oeste cesta R$ 80.369,22 (Ficha
nova)
Total de dotações a serem criadas... R$ 80.369,22 (Oitenta mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e dois centavos)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1207.8.050 — Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 — Contribuições............ceseeemeee [DRESS Laos senireçã R$ 80.369,22 (Ficha 939)
R$ 80.369,22 (Oitenta mil,
Total de dotações a serem anuladas
trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos)
Atenciosamente,
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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01/06/2020
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Cliente - Conta atual
Agência 2240-3
Extrato conta corrente
Banco do Brasil
G332011227726107054
01/06/2020 13:14:57
Conta corrente 42226-6 LAGOA DA PRATA
Período do 04/2020
extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
movimento balancete
20/12/2019
15/04/2020
15/04/2020
30/04/2020
Histórico
Saldo Anterior
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SALDO
Documento
132.027
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.964, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece os critérios e divulga os
valores para concessão de incentivo
financeiro de investimento, em caráter
excepcional, para estruturação dos
Centros de Especialidades Odontológicas
do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos
Ie II, do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o 83º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para
a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.085, de 06 de dezembro de 2019, que aprova
os critérios e valores para concessão de incentivo financeiro de investimento, em caráter
excepcional, para estruturação dos Centros de Especialidades Odontológicas do Estado de
Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer os critérios e divulgar os valores para concessão de
incentivo financeiro de investimento, em caráter excepcional, para estruturação dos Centros
de Especialidades Odontológicas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — Farão jus ao bônus de investimento de que trata esta Resolução os
Municípios que já recebem o incentivo estadual de custeio para os CEO, conforme descrito no
Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único - Para execução financeira do recurso que trata o caput, os
municípios devem considerar as ações de investimento constantes na Portaria MS/GM nº
3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28
de setembro de 2017.
Art. 3º — O valor do montante a ser repassado aos Municípios a título de bônus
para investimento será de R$ 5.244.091,80 cinco milhões duzentos e quarenta e quatro mil e
noventa e um reais e oitenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº.
4291.10.302.179.4225.0001-444142-10.1 e 4291.10.302.179.4225.0001-444642.10.1.
8 1º — Os recursos financeiros para investimento serão repassados em parcela
única, diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde
(FMS), sem onerar os respectivos tetos da assistência de Média Complexidade, conforme
valores constantes no Anexo Único.
$ 2º —- Os valores foram calculados conforme o alcance dos parâmetros
estabelecidos no Anexo Único desta Resolução para a equipe mínima cadastrada no CNES.
Art. 4º - O incentivo financeiro de que trata essa Resolução tem como objeto a
estruturação dos CEO por meio da realização de reformas, obras de recuperação,
acessibilidade e/ou compra de equipamentos e materiais permanentes.
8 1º - Entende-se como obra de reforma a alteração em ambientes sem
acréscimo de área, podendo incluir as vedações e/ou as instalações existentes e, entende-se
por obra de recuperação a substituição ou recuperação de materiais de acabamento ou das
instalações existentes, sem acréscimo de área ou da disposição dos ambientes existentes.
“GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 2º - O Componente Reforma e ou Recuperação é composto pelos seguintes
grupos de serviços:
I - demolições e retiradas;
U - infraestrutura;
II - estrutura;
IV - alvenaria;
V - cobertura;
VI - esquadrias;
VII - instalações hidrossanitárias;
VIII - instalações elétricas;
IX - rede lógica;
X - instalações especiais;
XI - pisos;
XII - revestimentos;
XII - vidros;
XIV - pinturas; e
XV - limpeza da Obra.
$ 2º - O incentivo financeiro poderá ser utlizado para compra dos seguintes
materiais permamentes e equipamentos:
I - aparelho Raio X;
II - equipos odontológicos;
III - canetas de alta rotação, micro motor, contra ângulo;
IV - motor rotatório/instrumentos rotatórios;
V - localizador apical;
VI - compressor compatível;
VII - bomba vácuo;
VII - avental de chumbo com proteção de tireóde;
IX - fotopolimerizador;
X - ultrassom com jato de bicarbonato;
XT - kits para contenção física;
XII - seladora odontológica;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
XTII - oximetró de dedo;
XIV - computador;
XV - impressora, e
XVI -ar condicionado.
Art. 5º — O recurso de que trata esta Resolução será repassado aos Fundos
Municipais de Saúde em conta específica destinada exclusivamente a este fim, após assinatura
do Termo de Compromisso a ser disponibilizado no SiG-RES, que deverá ser assinado em até
7 dias.
Art. 6º- O prazo para execução dos recursos que se refere esta Resolução será
de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do repasse do recurso financeiro.
Art. 7º — Os valores do que cada Município receberá estão relacionados no
Anexo Único desta Resolução.
Art. 8º — A prestação de contas dos recursos financeiros que trata esta
Resolução deverá ser realizada via Sistema, conforme diretrizes do Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de
2014.
$ 1º — Anualmente, os beneficiários do incentivo financeiro previsto na
Resolução do caput anterior deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, com a
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que
vier(em) a substituí-lo(s).
$ 2º — Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme
preconiza o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 3º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob
[fem
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da
Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008.
$ 4º - O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos
relacionados ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data
em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 9º - Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606/2014 relativas ao processo de
execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE :
ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.964, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
1. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BENEFICIÁRIOS QUE FAZEM JUS AO
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA OS CENTROS DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
Águas Formosas Frutal Montes Claros gd E FERAS 700
| Paraíso ie)
Além Paraíba Governador Valadares |Nova Lima Sarzedo
Araguari Grão Mogol Nova Serrana Sete Lagoas
Araxá Ibirité Oliveira Taiobeiras
Belo Horizonte Ipatinga Passos Teófilo Otoni
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Bom Despacho Itabirito Patrocínio Três Corações
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Buritizeiro Itacarambi Pedro Leopoldo Três Pontas
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Campo Belo Itanhandu Perdizes Tupaciguara
Caratinga Itaúna Piumhi Ubá
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Carmo do Paranaíba | Juiz de Fora Poço Fundo Uberaba
Cataguases Lagoa da Prata Poços de Caldas Uberlândia
EE
Congonhas Lagoa Santa Rio Pardo de Minas | Varginha
Conselheiro Lafaiete |Lavras Salinas Várzea da Palma
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Contagem Leopoldina São Félix de Minas :
Vespasiano
Coração de Jesus Minas Novas Radio
Nepomuceno
Formiga Monte Azul São Lourenço
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2. INDICADORES AVALIADOS, METODOLOGIA DE CÁLCULO E OS PARÂMETROS CONSIDERADOS PARA
RECEBIMENTO DO RECURSO DE INVESTIMENTO
Indicador: Percentual de equipe mínima cadastrado no CNES, de acordo com o preconizado com a Portaria nº 599/2006
Descrição do indicador: Número profissionais com CBO das especialidades mínimas cadastrados no CNES
Fonte CNES- Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde
Período de Maio e junho /2019
referência
Meta 100%
Método de
Cálculo
Total de profissionais com CBO das especialidades mínimas cadastrados no CNES para o serviço x 100
Total de profissionais com CBO das especialidades mínimas esperadas no serviço
As especialidades esperadas nos serviços são:
*Endodontia *Periodontia *Bucomaxilofacial * PNE
Polariadade Maior, melhor
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS climas
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
3. % CUMPRIMENTO DOS INDICADORES
Ê Município CNES [ Tipo de CEO |% Cumprido
Aguas 5451914 H 100
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Além
Paraíba 2122901 N 100
Araguari 6357199 H 100
Araxá 2202735 N 100
Belo
Hoczonte 5854903 HI 100
Bom
Tlespadho 7267207 N 100
Buritizeiro 5931010 | I [100
Campo Belo 3270580 N 100
Caratinga 4039734 N 100
Carmo do |
| Paranaíba 2101327 I 100
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Cataguases 3975215 N 75
Congonhas 7079516 N 100
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Comoros Aned H 100
Lafaiete
Contagem 5855055 H 75
Etnia de 2182971 H 100
Jesus
Formiga 2142392 N 100
Frutal 3982297 I 100
Governador
Valadares 2219972 mn 100
E E!
Grão Mogol 2104881 I 100
Tbirité 2161273 I 100
Ipatinga 2193183 HI 100
Itabirito 3843408 H 100
Itacarambi 3906302 | 50
Itanhandu L 2794462 E 75
Naúna | 2105578 | 100
Juiz de Fora 3742008 I 100
|
Juiz de Fora 2153408 I 100
Juiz de Fora 3291561 H 100
Juiz de Fora 3739767 N 100
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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Juiz de Fora | 7099681 N 100
qa gbá-da 3460304 H | 100
Prata
Lagoa Santa E 7285078 1 100
Lavras | 6431011 H [100
Leopoldina 5238870 I 100
Minas Novas 2178494 N 75
Monte Azul | 5879728 I 75
Monica 2219204 m 100
Claros
NovaLima | 2115956 m 100
Nowa, 2160196 H 100
Serrana |
Oliveira 5591570 I 100
[Passos 6399126 H [100
Patrocínio 5240549 N 100
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Leoiido 2154501 H 100
Perdizes 6730760 Jg 50
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
| São Lourenço H 1 R$ 80.369,22
São Sebastião !
do Paraíso R$ 80.369,22
Sarzedo | | R$80.369,22
Sete ae l R$ 80.369,22
Taiobeiras L H R$ 80.369,22
Teófilo Otoni H R$ 80.369,22
Três Corações H R$ 80.369,22
Três Pontas | H R$ 60.276,91
Tupaciguara ] R$ 80.369,22
Ubá H R$ 80.369,22
Uberaba H RS 80.369,22
Uberaba H R$ 60.276,91
Uberaba ] R$ 80.369,22
Uberlândia I R$ 80.369,22
Uberlândia [ || R$80.369,22
Varginha WI RS 80.369,22
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Vespasiano H R$ 40.184,61
R$ 5.244.091,58
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
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R$ 80.678,33
Araxá 2202735 H
R$ 80.678,33
Belo Horizonte 5854903 (O) | R$ 80.678,33
Bom Despacho 7267207 H
R$ 80.678,33
Buritizeiro 5931010 I R$ 80.678,33
Campo Belo 3270580 NH
R$ 80.678,33
Caratinga 4039734 H R$ 80.678,33
do 2101327 |
Paranaíba R$ B0.678,53 |
Cataguases 3975215 H
R$ 60.508,75 |
Congonhas 7079516 H
R$ 80.678,33
Conselheiro 3149641 l
Lafaiete
R$ 60.508,75 |
16
5855055 H
Fontagam R$ 60.508,75
lc ração de
pres 2182971 l
Jesus R$ 80.678,33
Formiga 2142392 H
| R$ 80.678,33
Frutal 3982297 I R$ 80.678,33
Governador 2219972 1
Valadares
R$ 80.678,33
Grão Mogol 2104881 I
RS 80.678,33
Ibirité 2161273 I R$ 80.678,33
Ipatinga 2193183 m R$ 80.678,33
Itabirito 3843408 H
R$ 80.678,33
Itacarambi 3906302 H
É R$ 40.339,17
Itanhandu 2794462 | R$ 60.508,75
Itaúna 2105578 H
R$ 80.678,33
Juiz de Fora 3742008 |
R$ 80.678,33
Juiz de Fora 2153408 I
R$ 80.678,33
17
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Juiz de Fora 3291561 H
1 R$ 80.678,33
Juiz de Fora 3739767 H
| R$ 80.678,33
Juiz de Fora 7099681 H
R$ 80.678,33
Lagoa da Prata 3460304 H
E E 4 R$ 80.678,33
Lagoa Santa 7285078 I
| R$ 80.678,33
]
Lavras 6431011 H
R$ 80.678,33
Leopoldina 5238870 I
R$ 80.678,33
Minas Novas 2178494 H |
R$ 60.508,75
Monte Azul 5879728 I |
| R$ 60.508,75
Montes Claros 2219204 II)
R$ 80.678,33
ia Lima 2115956 H
R$ 80.678,33
Nova Serrana 2160196 H
R$ 80.678,33
Oliveira
5591570 il I
R$ 80.678,33
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Passos 6399126 H
R$ 80.678,33
Patrocínio 5240549 H
R$ 80.678,33
Pedro Leopoldo 2154501 H
R$ 80.678,33
Perdizes 6730760 ] R$ 40.339,17 |
Piumhi 6146813 H
R$ 80.678,33
Poço Fundo 5360447 I
R$ 80.678,33
Poços de Caldas 5701120 H
R$ 80.678,33
Rjo Pardo de 6418791 | 1
Minas R$ 80.678,33
Salinas 2184850 H
| R$ 80.678,33
são Félix de 7539533 |
Minas R$ 40.339,17
po ioaa 6235123 |
Nepomuceno
R$ 80.678,33
São Lourenço 2794578 H
R$ 80.678,33 |
19
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
)
GERAIS
São Sebastião 5096952 T
do Paraíso
1 R$ 80.678,33
Sarzedo 6365191 I R$ 80.678,33
|
Sete Lagoas 2204800 H
IE R$ 80.678,33
Taiobeiras 5498899 H
R$ 80.678,33
Teófilo Otoni 6452906 H
R$ 80.678,33
]
Três Corações 6951449 H
R$ 80.678,33
Três Pontas 3534618 H
R$ o]
Tupaciguara 2763060 |
Fase R$ 80.678,33
Ubá 6796109 H
L | R$ 80.678,33
Uberaba 5120349 H
Ê R$ 80.678,33
Uberaba 5130794 H
R$ 60.508,75
Uberaba | 2195585 |] R$ 80.678,33
Uberlândia 2152940 ]
R$ 80.678,33 |
20