U
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotações para
aquisição de material de consumo e investimento na UPA, atendendo Resolução nº 6.896,
de 13/11/2019 (cópia anexa).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
EMA
amara Municipal
o Lagoa da Prata
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 4
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
PROJETO DE LEI Nº EM nt /2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 874.648,93
(oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 155 - Ficha Nova) ..cscesencereneeennicnnsneos R$ 174.929,79
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (DR 155 - Ficha Nova) R$ 699.719,14
R$ 874.648,93
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior
serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições (DR 155 - Ficha 939) ......ccccccceeseeeeereneeeeereeeenanos R$ 474.648,93
12.03.10.302.1203.8.054 - Manutenção Prestadores Serviços Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ (DR 155 — Ficha:930) seca essatmseres R$ 400.000,00
Total ..csssemesses Cinnbsdearandéno voo aNÓSUS CESDAN UNO NAS ADEENAN GOO REC SUE ASENCAS E nana ne aa senna ÓrAna R$ 874.648,93
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal.de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 043/2020/FMS. o / Véio
Lagoa da Prata, 08 de Junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de criar dotações para aquisição de
material de consumo e investimento na UPA, atendendo resolução 6.896, de
13/11/2019 (cópia anexa), conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 155)............ R$ 174.929,79 (Ficha nova)
4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente (DR 155....)....R$ 699.719,14 (Ficha nova)
Total de dotações a serem criadas...........meme R$ 874.648,93 (Oitocentos e
setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1207.8.050 — Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições..................... (DR155)..cecscerresenestos R$ 474.648,93 (Ficha 939)
12.03.10.302.1203.8.054 —- Manutenção dos Prestadores de Serv. de Média e Alta C.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ — (DR he é IRES R$ 400.000,00 (Ficha 930) &. sSO
Total de dotações a serem anuladas: R$ 874.648,93 (Oitocentos e setenta e quatro
mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Ro)
] CAAR ONA
Aline KElen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0 SUS
—rocsndoss Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.896, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o repasse de incentivo
financeiro para apoio ê
fortalecimento da Rede de Urgência
e Emergência (UPA 24h).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46,
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e O
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3
(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.036, de 13 de novembro de 2019, que
aprova o repasse de incentivo financeiro, para apoio e fortalecimento da Rede de Urgência e
Emergência (UPA 24h), nos termos que menciona.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Autorizar o repasse de incentivo financeiro para apoio e
fortalecimento de ações e serviços de saúde da Rede de Urgência e Emergência aos
beneficiários relacionados no Anexo II desta Resolução.
Art. 2º- O valor total do incentivo financeiro de que trata esta Resolução é de
R$ 61.225.425,00 (sessenta e um milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e
cinco reais), e será oriundo da dotação orçamentária nº 4291.10.302.179.4491.0001-334141-
10.1 (R$ 12.245.085,00) e nº 4291.10.302.179.4491.0001-444142-10.1 (R$ 48.980.340,00), a
partir da Unidade de Programação de Gasto (UPG) nº 509.
$ 1º— O valor do incentivo financeiro a ser repassado aos beneficiários será
calculado conforme percentual de cumprimento do indicador definido no Anexo I desta
Resolução.
$ 2º — A distribuição do incentivo financeiro está discriminada no Anexo II
desta Resolução.
8 3º — Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo serão
transferidos, em parcela única, para os beneficiários do Programa UPA 24h, diretamente do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 3º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será alocado da
seguinte forma:
- R$ 12.245.085,00 (doze milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta e
cinco reais), que correspondem a 20% (vinte por cento) do referido recurso, serão destinados
ao custeio das UPA 24h; e
- R$ 48.980.340,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta mil,
trezentos e quarenta reais), que correspondem a 80% (oitenta por cento) do referido recurso,
serão destinados ao investimento (aguisição/manutenção e equipamentos € mobiliários e/ou
reforma) nas UPA 24h.
Parágrafo único — A execução do incentivo financeiro deverá obedecer às
disposições do Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4º — O repasse dos recursos financeiros fica condicionada à à assinatura de
Termo de Compromisso.
8 1º — por motivos excepcionais devidamente justificados poderá ser aceita
assinatura física dos instrumentos mencionados no caput deste artigo.
$2º— o Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 07 (sete) dias,
a contar de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
& 3º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso ficará indisponível para assinatura, após
bloqueio no sistema.
Art. 5º — O prazo para execução dos recursos financeiros que se refere esta
Resolução será atrelado ao prazo restante de vigência do Termo de Compromisso já assinado.
& 1º— Os recursos financeiros serão transferidos aos contemplados por meio da
conta bancária específica e exclusiva do Programa UPA 24h.
$ 2º — É vedado o remanejamento do recurso financeiro para finalidade diversa
de custeio e investimento ao Programa UPA 24h.
Art. 6º — Sem prejuízo da prestação de contas final, anualmente, os
beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão inserir e validar os
dados referentes à prestação de contas relativas ao ano anterior no sistema informatizado
disponibilizado pela SES/MG, nos prazos estabelecidos nos Regulamentos vigentes, bem
como apresentar Relatório de Gestão no prazo estipulado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único — Os valores não utilizados deverão ser restituídos ao Fundo
Estadual de Saúde ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de
termos destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do
termo respectivo subsequente conforme Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010.
Art. 7º — A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 8º — Anualmente, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta
a)
Ce
é li GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ramue SECRETARIA DE.ESTADO DE SAUDE
Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestaçã
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em conformidade com o Decreto
Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010 e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de
o de contas relativas ao ano
dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Os Beneficiários devem manter arquivados conforme preconiza o art.
25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010 os seguintes documentos que comprovam a utilização
e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES:
I - cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento,
controle e avaliação;
I - comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município,
órgão ou entidade beneficiada;
JI - nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso;
IV - balancete financeiro;
V - relação de pagamentos efetuados;
VI - comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas,
rotuladas com o número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
VII - extratos bancários completos da movimentação financeira e de
rendimentos de aplicações no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
VII - demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
IX - termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
X - comprovante de devolução de saldo remanescente;
XI - atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente
do órgão ou entidade repassador do recurso;
XI - procedimento licitatório ou processo de compra, composto com Os
comprovantes de divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado,
procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
XI - comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e
encargos sociais incidentes, se for o caso;
XIV - contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; €
XV - termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade
responsável pelo repasse dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das
providências adotadas para seu saneamento ou para O ressarcimento ao erário.
& 1º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob
pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
82º - O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos
relacionados ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data
em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Axt. 10 - As demais disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468/2010 e
na Resolução SES/MG nº 4.606/2014 relativas ao processo de prestação de contas deverão ser
observadas.
Art 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS e IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.896, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
5
/ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE o
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.896, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
“INDICADOR DO PROGRAMA UPA 24h Ra o
As Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) são estabelecimentos de
saúde de complexidade intermediária, articulados com a Atenção Básica, O Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar,
a fim de possibilitar o melhor funcionamento da Rede de Atenção às Urgência (RAU),
conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 03, de 03 de outubro de 2017, que
consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
A referida Portaria, em seu anexo LXVII, flexibilizou a classificação das UPA 24h,
que considera a capacidade operacional de cada instituição, atrelada ao quantitativo de
profissionais médicos no plantão de 24h. Essa classificação varia de Ia VII, sendo a opção 1
a que corresponde à Unidade de menor capacidade operacional e a opção VIII a de maior
capacidade, conforme quadro abaixo:
Opções | Nº de profissionais médicos/24h para o funcionamento da Unidade
CT dim
Ú (Ldiumo e 1 notumo)
[O 4 (2diumo & 2 noturno)
v 6(3diumoe 3 noturno)
VI 7(4diumo e 3 noturno)
diumo e 4 noturno)
Vi 9(5 diumo e 4 noturmo)
O monitoramento estadual e federal das UPA 24h considera os procedimentos
apresentados no quadro abaixo, a serem registrados no formato Boletim de Produção
Ambulatorial Individualizado - BPA — 1, no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA-SUS):
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OB SERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM
6
03.01.06.002-9
Y GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GÉRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
L
|
ATENCAO ESPECIALIZADA
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO
03.01.06.010-0 | ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA
03.01.06.011-8 | ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
|
Para a realização do repasse de incentivo financeiro para apoio é fortalecimento da
Rede de Urgência e Emergência, considerando o Programa UPA 24h, será utilizado o
Indicador Acolhimento com Classificação de Risco, de acordo com os resultados alcançados
pelas Unidades no que se refere ao Procedimento Acolhimento com Classificação de Risco
(03.01.06.011-8). já que são diretrizes das UPA 24h a realização do acolhimento € da
classificação de risco de todos os pacientes que acessam O serviço.
INDICADOR: Acolhimento com classificação de risco registrado no Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA/SUS) nos termos do procedimento (03.01.06.011-8).
a) DESCRIÇÃO/OBJETIVO: Acolhimento do paciente identificando e classificando o
grau de risco, vulnerabilidade e sofrimento de modo a estabelecer a ordem de
prioridade e o tempo limite para o atendimento médico/odontológico, utilizando-se de
protocolo seguro. Considera-se um único procedimento mesmo que haja outras
classificações do mesmo paciente. O Protocolo de Manchester deverá ser utilizado
como linguagem única em todos os Estabelecimentos de Saúde do Programa UPA
24h. O objetivo é que todo paciente atendido na Unidade seja submetido à
classificação de risco e que à instituição informe ao banco de dados oficial do
Ministério da Saúde (DATASUS) toda produção executada.
b) MÉTODO DE CÁLCULO: Número de dias do mês em que houve Acolhimento com
Classificação de Risco / Número de dias do período (mês)) x 100.
Obs: O número de dias do mês será considerado “completo” quando for registrado no
SIA/SUS no mínimo 01 Acolhimento com Classificação de Risco no mês, levando-se
em consideração o Calendário Oficial em que a quantidade de dias dos meses do ano
pode variar entre 28e31 dias.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
c) DESCRIÇÃO/MÉTODO DO CÁLCULO: a tabulação do procedimento
Acolhimento com Classificação de Risco (03.01.06.011-8) será extraído do Sistema de
Informação Ambulatorial SIA/SUS por meio da ferramenta de tabulação TABWIN
(aplicativo tabulador de informações de saúde para O Windows) considerando os
filtros abaixo:
SIA (via Tabwin)
Filtros:
- Linha: Mês de atendimento
- Coluna: Mês de processamento
- Incremento: Quantidade apresentada
- Arquivos: Selecionar O quadrimestre em análise (corresponde ao quadrimestre a ser
avaliado e três competências posteriores).
- Seleções disponíveis: Selecionar a UPA 24h de interesse, O Procedimento:
03.01.06.011-8 (Acolhimento com classificação de Risco) e o Mês de atendimento (o
quadrimestre a ser avaliado).
d) PERIODICIDADE: Mensal
e) FONTE: SIA/SUS
f UNIDADE DE MEDIDA: Quantitativo (Nominal)
e) POLARIDADE: Maior melhor
h) META: 100%
i) FAIXAS DE DESEMPENHO
: TOTAL DE MESES DE PERCENTUAL A |
- INDICADOR CUMPRIMENTO DO RECEBER DO RECURSO
sa INDICADOR FINANCEIRO
12 meses 100%
11 meses Eee
90%
Acolhimento com classificação de risco
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE .
METODOLOGIA DE PAGAMENTO: a distribuição do recurso destinado às UPA estará
condicionada à opção e tipologia da Unidade, com o valor crescente à medida que a opção
aumentar, considerando que as instituições com maior capacidade operacional apresentam
custo mais elevado e necessitam de maior aporte financeiro. As Unidades custeadas pelo
Estado atualmente só estão alocadas nas opções II, V, Ve Vl e a estratificação do recurso
financeiro, considerando os valores destinados ao custeio e investimento, ocorreu em 03
grupos, conforme descrito no quadro abaixo:
DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO |
20%
ANEXO HI DA RESOLUÇÃ
DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIR
ESTABELECIDO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
O SES/MG Nº 6.896, DE 13 NOVEMBRO DE 2019.
O DE ACORDO COM O INDICADOR
[Ear asano |ponmorção| À Rehão RECURSO
UPA MUNICÍPIO |PORTE/OPÇÃO | CUSTEIO INVESTIMENTO
Sabará UPA IN 24 horas E R$ R$
Padre Lazaro Pereira Crispim papaia TIVE 218.662,23 874.648,93
e Ribeirão Das R$ R$
UPA Acrízio De Menezes Neves que 218.662,23 874.648,93
Vespasiano UPA 24 horas À R$ R$
Prefeito Luiz Issa yespasiano via 218.662,23 874.648,93
; R$ R$
BR UPA Dr Juvenal Paiva Sete Lagoas n/VII 218.662,23 874.648,93
: : R$ R$
UPA 24 HORAS Teófilo Otoni ny/VII 218.662,23 874.648,93
UPA 24 Horas Padre Roberto aa R$ R$
Cordeiro Martins Divinópolis MV |218.662,23 874.648,03
: A R$ R$
| Upa Santa Luzia Juiz De Fora ny/VOO 218.662,23 874.648,93
E R$ R$
Upa São Pedro Juiz De Fora n/VIO 218.662.23 874.648,93
UPA Norte Juiz De Fora ny/VIO R$ R$ |
218.662,23 874.648,93
Unidade de Pronto R$ R$
Atendimento UPA ba EVIL 218.662,23 874.648,93
Upa Francisco Correa De : R$ R$
Carvalho Netinho MV |218.662,23 874.648,93
Poços De R$ R$
UPA Poços de Caldas Caldas TI/VIE 196.796,00 787.184,03
[7 UPA Valdemar de Assis é R$ R$
Barcelos Birrnáinho a 166.183,30 664.733,18
Unidade de Pronto R$ R$
Atendimento UPA Campo Belo TEM: 204.084,75 816.339,00
Unidade Municipal de Pronto Ibirité Re nWv R$ R$
Atendimento de Tbirité 204.084,75 816.339,00
UPA Prefeito Osvaldo E araDê vm R$ R$
Candido de Queiroz Rr, 157.436,81 629.747,22
Upa José Isabel Do ; HE R$ R$
Nascimento Raepaa TVI 218.662,23 874.648,93
Unidade de Pronto : R$ R$
Atendimento Centro Sul Belo Horizenie | VEL 196.796,00 787.184,03
Unidade de Pronto ; R$ R$
O dadas IN 204.084,15 816.339,00
Unidade de Pronto : R$ R$
Atendimento Venda Nova gelo Had H/VIL 218.662,23 874.648,93
26
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
R$
Unidade de Pronto ; R$
po a a a 830.916,48
Unidade de Pronto ; R$ R$
Neder, Nisnésie 1] HOB (Eee drálea 218.662,23 874.648,93
Unidade de Pronto à R$ R$
Atendimento Leste Belo tonsonte NI |207.729,11 830.916,48
Unidade de Pronto ; R$ R$
Atendimento Barreiro Bain formei VI 196.796,00 787.184,03
Unidade AI Nilda Nogueira do : R$ R$
deu dido Olaiabera (Gedej | TEM 204.084,75 816.339,00
à Ê R$ R$
Unidade A I Sete de Setembro Betim Ny/VIO 218.662,23 874.648,93
Upa Teresópolis Betim E my/VIO R$ R$
P P 218.662,23 874.648,93
Unidade A I Alexandre Silva ; R$ R$
A Diniz Alterosas ea Ro 204.084,75 816.339,00
Ex R$ R$
NOVA UPA JK Contagem TVE 207.729,11 830.916,48
Unidade de Pronto
Atendimento Unidade XVI Cont vm
UPA XVI UNIDADE XVI dn R$ R$
UPA XVI (Sede) IE [174.929,19 699.719,14 a]
Unidade de Pronto
Atendimento Vargem das Contagem NV R$ R$
Flores UPA 204.084,75 816.339,00 à
Unidade de Pronto Eça vm R$ R$
Atendimento Petrolândia UPA e 174.929,79 699.719,14
Unidade de Pronto Cont ny R$ R$
Atendimento Ressaca UPA qe 204.084,75 816.339,00
R$ R$
UPA Congonhas Congonhas N/V 204.084,75 816.339,00
UPA Dr. José Adelson Pires : R$ R$
Moreira Niva ima nb 204.084,75 816.339,00
|, UPA Celso Matos Silva Itabirit vim Es ud
a Rn a a 174.929,79 699.719,14
Unidade de Pronto R$ R$
Atendimento UPA Manhyaço RE 204.084,75 816.339,00
Mateus Leme UPA 24 horas teus cio vm R$ R$
Tiago Cardoso Santos 166.183,30 664.733,18
Nas R$ R$
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