PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
orçamentária destinada à celebração de novo contrato de prestação de serviços médicos
especializados junto ao Centro de Especialidades Médicas, considerando que o Contrato
atual (Contrato nº 288/2019), terá sua vigência expirada em 26/08/2020.
Segue, anexo, detalhamento da dotação e Memorial Explicativo elaborado pela
Contadora do Fundo Municipal de Saúde.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
; ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI No] M 59 /2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidades Médicas
3.3.93.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 202 - Ficha Nova) .... R$ 700.000,00
«e. R$ 700.000,00
Total Rieano Rain an nal nina GEO O vunnian sa aba a sena nd Con dGUA a nda nan rias das des Senna UE
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior
serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.080 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1134) .......... R$ 700.000,00
PRO RRE sao certas so uionaçe cansada e eeeeeeerenannnneeanannenerenanreerasas R$ 700.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
“ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 045/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 15 de Junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
adicional suplementar para criar dotação orçamentária destinada à celebração de novo contrato
de prestação de serviços médicos especializados, junto ao Centro de Especialidades médicas,
sendo que o contrato vigente, de nº 288/2019 terá sua vigência expirada em 26/08/2020,
conforme segue:
Dotações a serem criadas:
12.03.10.302.1203.8.040 — Centro Municipal de Especialidades Médicas
3.3.93.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 202)....... R$ 700.000,00 (Ficha nova)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1203.8.080 — Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica....... R$ 700.000,00 (Ficha 1134)
Total de dotações a serem criadas: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
Desde já agradeço,
pido em
umento "Ec?" 9,2)
dona MU
SUA es
ALINE'KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC 75.795/0
Atenciosamente,
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL EXPLICATIVO
A contabilidade do FMS encaminhou pedido de crédito 044/2020, que cria dotação de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica (3.3.90.39), com recursos vinculados do Fundo Nacional de
Saúde. Uma vez o crédito aprovado, a dotação que já existe (Despesa 1134), de superávit de
recursos próprios, usada na abertura do crédito para pagamento do contrato com a Fundação São
Carlos (contratação de leito COVID-19), será anulada, no valor de R$ 700.000,00 (será pago com
recursos vinculados — pedido 044/2020) e esse valor de superávit de recursos próprios destinação
de recursos 202 será usada para criação da despesa para a celebração do novo contrato de
exames médicos especializados, junto ao Centro de Especialidades Médicas.
Segue , em anexo, a relação das especialidades disponibilizadas junto ao Centro de Especialidades
médicas.
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DA SECRETÁRIA
-Pequenas cirurgias diversas
-Pequenas cirurgias urológicas
-Psiquiatria
-Psiquiatria infantil
-Reumatologia
-Urologia
-Cirurgias média complexidade — Betim, cirurgias que não são comtempladas pelo sus,
Ou com longa fila de espera.
Sem outro particular no momento, aproveito a oportunidade para renovar os
meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ER,
)
R UA
Sabrina Elem de Novais
Secretária Municipal de Saúde