PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
; ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa, para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade remanejar
valores que seriam utilizados para shows e eventos, considerando a situação da
pandemia (Covid-19). Os valores serão utilizados para realização de duas obras dentro
da Praia Municipal (construção de quadras de areia e iluminação interna da Praia),
atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura (doc. anexo).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
EM Som
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E M A )/2020
“Abre Crédito Adicional Especial
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.03 — Atividades de Turismo
Ação: 4.025 — Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
4490.51 - Obras e Instalações (DFR 100 - Ficha Nova ns O R$ 390.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas
as seguintes dotações orçamentárias:
05.01 - Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
Ação: 4.088 — Manutenção Atividades Administrativas da Secretaria Cultura e Turismo
3390.35 - Serviços de Consultoria (DFR:100/= "Ficha 360). R$ 25.000,00
05.02 - Setor de Cultura
Ação: 4.023 - Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (DFR:100.- Ficha 374)... sos R$ 30.000,00
Ação: 4.024 - Promoção de Eventos Culturais
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (DFR 100 - Ficha BB) queria R$ 160.000,00
Ação: 4.081 — Promoção da Cultura por Meio de Parcerias
3350.43 - Subvenções Sociais (DERA COS Richa a R$ 100.000,00
05.03 — Atividades de Turismo
Ação: 4.082 - Promoção do Turismo por Meio de Parcerias
3350.41 - Contribuições (DFR 100 - Ficha DOR anos as ars a DAE R$ 75.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR WEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 010/2020
Lagoa da Prata, 23 de junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial are recebido Do
Docurm
(7 ri
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo solicita abertura de crédito especial ao orçamento
Prezados Senhores,
municipal, conforme justificativas em ofício anexo. Assim, solicito o envio de projeto de lei à Câmara
Municipal com as seguintes especificações:
Dotação a ser criada:
05.03 — Atividades de Turismo
Ação: 4.025 — Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
4490.51 — Obras e Instalações (DFR100= FichaiNova) li R$ 390.000,00
NofandeCróditos iria o anita e o DS a O R$ 390.000,00
Como recurso à abertura do crédito especificado, serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
05.01 — Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
Ação: 4.088 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo
3390.35 — Serviços de Consultoria (DFR 100 - Ficha 62) ARRAES R$ 25.000,00
05.02 — Setor de Cultura
Ação: 4.023 — Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ (DFR 100 — Ficha 374) .............. R$ 30.000,00
Dida
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ação: 4.024 — Promoção de Eventos Culturais
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ (DFR 100 — Ficha 381) .............. R$ 160.000,00
Ação: 4.081 — Promoção da Cultura por Meio de Parcerias
3350.43 — Subvenções Sociais (DFR 100 — Ficha 383)... R$ 100.000,00
05.03 — Atividades de Turismo
Ação: 4.082 — Promoção do Turismo por Meio de Parcerias
3350.41 — Contribuições (DFR 100 - Ficha Ke) Ra DESDE VS SO RS R$ 75.000,00
a a rd SS Ga R$ 390.000,00
Atenciosamente,
Duro
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora Municipal
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Secretaria de Cultura e Turismo
Eva
Ofício 250/2020
De: Secretaria de Cultura e Turismo
Para: Contabilidade
Assunto: Remanejo de valor de dotação orçamentária
Data: 23 de junho de 2020
Prezado Senhora,
A par de cumprimenta-la, venho por meio deste, autorizar, por parte da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o remanejo de valores contidos nas
dotações orçamentárias, relacionadas na tabela abaixo:
Remanejo de valores de Dotações Orçamentárias da Secretaria de Cultura e
Turismo
Ficha Saldo Atual Retirada Saldo Restante
383 R$123.000,00 R$100.000,00 R$23.000,00
398 R$75.000,00 R$75.000,00 ZERADO
360 R$43.000,00 R$25.000,00 R$18.000,00
374 R$44.000,00 R$30.000,00 R$14.000,00
381 R$285.000,00 R$160.000,00 R$115.000,00
A A R$390.000,00 HM
Justificativa:
Estas fichas, citadas na tabela acima, contem valores que não serão mais
utilizados nos respectivos destinos que os cabia (shows e eventos), haja vista a atual
situação de pandemia pela COVID-19.
Desta forma, após estudos e projetos, esta secretaria pretende realizar duas
obras dentro da Praia Municipal, sendo:
Obra
Valor
Construção de Quadras de Areia R$175.000,00
Iluminação Interna da Praia R$215.000,00
Solicito que o valor de R$390.000,00, retirado das fichas acima citadas, seja
remanejado para duas futuras dotações orçamentárias, a serem criadas dentro do
novo Processo a ser acrescentado nas relações de despesas da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo. É
Atenciosamente.
Antônio Cláudio Pereira Silva
Secretário de Cultura e Turismo
Deourpanto aanaida em
23 106 RIO
Contadoria Municipal