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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de junho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação de
outros serviços de terceiros pessoa jurídica, para contratação de laboratório para
confecção de próteses dentárias, pagamento com recurso do Fundo Nacional de Saúde,
Destinação de Recurso 159.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR'TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
E TIRO
Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM [x [2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.036- Manutenção do PSAUBU-Programa de Saúde Bucal
3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros P. Jurídica (DR 159 — Ficha Nova): .sisacestêss R$ 55.000,00
Total: ...ess nsssasas esssesnsuaa neces sas Caaisênaio casbossns escuta cesunca ussansanai=nanasa na O Sata «= R$ 55.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior
será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros P. Jurídica (DR 159 — Ficha 818). -.issessesio R$ 55.000,00
Total ... mevonssas nessuneneasa sisusêns «... R$ 55.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 047/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 26 de Junho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar para criar dotação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica, para contratação
de laboratório para confecção de próteses dentárias, pagamento com recurso do Fundo Nacional
de Saúde, Destinação de Recurso 159, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
12.03.10.301.1202.8.036- Manutenção do PSAUBU-Programa de Saúde Bucal
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 159) ..... R$ 55.000,00 (Ficha nova)
Dotação a ser anulada:
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas | e Il - Atenção Básica
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 159) ..... RS 55.000,00 (Ficha 818)
Desde já agradeço,
A
Atenciosamente, |
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA pocumento recebido em
CONTADORA DO FMS/FMAS ds ro
CRC-MG 75.795/0 srscuradoniã Municipe
Obs.: Tendo em vista que a dotação já existe no projeto atividade do Programa de Saúde Bucal,
porém com destinação de recursos 102 (recursos próprios), o crédito a ser criado é suplementar,
embora esteja criando outra despesa, com outra destinação de recursos.
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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