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materia nº 64/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaA Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, José Teófilo Filho, e à responsável pelo Patrimônio, Emília Mesquita, que informem a esta Casa quantos e quais imóveis públicos foram adquiridos pela atual gestão; quantos foram doados regularmente, por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal; e quantos imóveis possui o Município de Lagoa da Prata atualmente, considerando que o mandato do atual Prefeito está se finalizando.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Enviado para o destino — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal e SAAE após aprovação em plenário.
2020-07-06 Discussão e Votação Únicas — Requerimento aprovado em discussão e votação únicas por 7x0.
2020-07-06 Apresentação em Plenário — Requerimento apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T13:11:24.074915-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 064 / 2020
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e
Governo, José Teófilo Filho, e à responsável pelo Patrimônio, Emília Mesquita, que informem a
esta Casa quantos e quais imóveis públicos foram adquiridos pela atual gestão; quantos foram
doados regularmente, por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal; e quantos imóveis possui o
Município de Lagoa da Prata atualmente, considerando que o mandato do atual Prefeito está se
finalizando.
Que seja enviado ofício também à Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE – LP, Senhora Maria de Fátima Tavares, solicitando que informe a esta Casa, quantos e
quais imóveis públicos foram adquiridos pela Autarquia durante a gestão do atual Prefeito; quantos
foram doados ao Município, de forma regular, por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal; e
quantos imóveis possui o SAAE-LP atualmente.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando a atribuição constitucional dos membros
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo e de suas autarquias e tendo em conta
as cobranças feitas a mim por vários cidadãos que pedem as informações solicitadas acima. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de julho de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - E-mail: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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