PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a v. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas com celebração de contrato com a Fundação São Carlos para
disponibilizar serviços médico-hospitalares nas clínicas: Obstétrica, Pediátrica, Anestésica
e Cirúrgica.
Informo que, de acordo com a Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde,
os valores anulados serão objeto de crédito especial para pagamento com recursos da
Portaria 1666/2020, que autoriza o pagamento de pessoal envolvido no enfrentamento
ao COVID-19 com recursos da referida Portaria. A Contabilidade considerou os valores
pagos aos servidores da UPA mensal e reprogramará o saldo para pagamento das folhas
de Agosto, Setembro e Outubro/2020 com os recursos da Portaria 1666/2020.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
RECE B IDO
E Tm
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal
de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO-DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E 2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 785.400,00
(setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050 - Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica (DR 102 - Ficha Nova) .ecesresa R$ 785.400,00
Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas
as seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil (DR 102 - Ficha 894) .... R$ 490.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 895) R$ 210.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis (DR 102 - Ficha 896) ... R$ 85.400,00
«1. R$ 785.400,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 048/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 01 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
solicito envio à Câmara Municipal, de projeto de lei que AUTORIZE a abertura de Crédito
Adicional Especial, com a finalidade de criar dotação para custear despesas com celebração de
contrato com a Fundação São Carlos para disponibilizar serviços médico-hospitalares nas clínicas:
Obstétrica, Pediátrica, Anestésica e Cirúrgica, conforme se segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.302.1207.8.050 — Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.90.39- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 102)... R$ 785.400,00 (Ficha nova)
Total de dotação a ser criada: R$ 785.400,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos
reais).
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...(DR 102)....... R$ 490.000,00 (Ficha 894)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais . (DR 102)...... R$ 210.000,00 (Ficha 895)
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis.. R$ 85.400,00 (Ficha 896)
Total do crédito: R$ 785.400,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)
Obs.: Os valores anulados serão objeto de crédito especial para pagamento com recursos da
Portaria 1666/2020, que autoriza o pagamento de pessoal envolvido no enfrentamento ao COVID-
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br = (37) 3262-5325
Jur
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
19 com recursos da referida portaria. A Contabilidade considerou os valores pagos aos servidores
da UPA mensal e reprogramará o saldo para pagamento das folhas de Agosto, Setembro e
Outubro/2020 com os recursos da Portaria 1666/2020.
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Ra
ALINE KELEN OTAVIANO
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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