PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
f ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionadas com o enfrentamento do
COVID-19, tais como contratação de serviços médico-hospitalares, despesas decorrentes de
ocupação de leitos por pacientes de COVID-19, contratação de profissionais - enfermeiros e
técnicos de enfermagem e compra de EPIs para profissionais das Unidades de Saúde, com
recursos da Portaria 1666/2020, na fonte 154.
De acordo com a Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, com relação as
dotações a serem criadas, está apenas sendo regularizada a despesa que foi criada para
pagamento com superávit de recursos próprios e agora será paga com recursos da Portaria
1.666/2020, do Governo Federal que foi repassado na fonte 154.
Informou ainda a Contabilidade (doc. anexo), que a dotação será utilizada para
pagamento de despesas oriundas do contrato com a Fundação São Carlos (leitos COVID-19),
compra de máscaras e para pagamento de profissionais que serão contratados para a UPA.
Finalmente ressaltou a Contadora do FMS que já foi encaminhado crédito a esta
Casa, para pagamento com superávit - recursos próprios, uma vez que o município não havia
recebido recursos do auxílio emergencial. O crédito será aberto apenas para regularizar as
despesas que passarão a ser pagas com recursos da Portaria 1.666/2020.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
RECEBIDO
EM
PAULO CÉSAR TEODORO Câmara Municipal
PREFEITO MUNICIPAL de Lagoa d
a Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
, ESTADO DE MINAS GERAIS ;
PROJETO DE LEI Nº EM GUy2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.080 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.04- Contratação por tempo determinado (DR 154 - Ficha Nova). R$ 185.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 154 - Ficha Nova) ..... R$ 370.000,00
E essessaseans esssusconemas pessssssoaa sssssnsonassos eesessesonsncanenaees eesessanecenena R$ 555.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Outras
Transferências de Recursos do SUS — DR 154.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2020.
Ce
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 049/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 01 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar para criar dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionadas
com o enfrentamento do COVID-19, tais como contratação de serviços médico-hospitalar,
referente a despesas decorrentes de ocupação de leitos por pacientes de COVID-19, contratação
de profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem, com recursos da Portaria 1666/2020, na
fonte 154,conforme segue:
Dotações a serem criadas:
12.03.10.302.1203.8.080 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.04- Contratação por tempo determinado (DR 154)............. R$ 185.000,00 (Ficha nova)
Estamos apenas regularizando a despesa que foi criada para pagamento com superávit de
recursos próprios e agora será paga com recursos da Portaria 1.666/2020, do governo federal
que foi repassado na fonte 154.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 154).......... R$ 370.000,00 (Ficha nova)
Estamos apenas regularizando parte da despesa que foi criada para pagamento com superávit
de recursos próprios e parte será paga com recursos da Portaria 1.666/2020, do governo federal
, que foi repassado na fonte 154.
Total de dotações a serem criadas: R$ 555.000,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil reais)
Como recurso para abertura do crédito suplementar, será utilizado a tendência ao excesso de
arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Outras Transferências de recursos do SUS — DR 154.
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
tj
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Obs.: A dotação será utilizada para pagamento de despesas oriundas do contrato com a
Fundação São Carlos (leitos COVID-19) e para pagamento de profissionais que serão contratados
para a UPA.
Ressaltamos que já encaminhamos crédito a esta Câmara, para pagamento com superávit
recursos próprio, uma vez que o município não havia recebido recursos da Portaria 1666/2020.
Agora estamos apenas abrindo crédito para regularizar as despesas que passarão a ser pagas
com recursos da Portaria 1.666/2020.
Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19.
Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19
Desde já agradeço,
Atenciosamente, x Ê
Dane
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325