PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
“ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, Projeto de Lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar
dotação para pagamento de despesas do SAAE com melhorias e ampliação do sistema de
água e das redes de drenagem pluvial.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 65/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.475.000, 00 (hum
milhão quatrocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
02 - Sistema de Abastecimento de Água
1.002 - Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1002.4490.51 (Ficha 035) ........cccceseecersrenrensennenarencenenmenneenta R$ 490.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.30 - Material de Consumo
17.512.1702.1004.4490.30 (Ficha 062) .......csscessseseeesnenanseensneennerannerannera R$ 645.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1004.4490.51 (Ficha 063) .......ceseseseecereceernenenensenencenencanenees R$ 340.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR“TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Rua Ângelo Perillo, 15 - Lagoa da Prata-MG - CEP: 35.590-000
Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84
www.saaelp.mg.gov.br
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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De: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ee
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Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA/MG ECA sor
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Excelentíssimo Senhor Edil
Paulo César Teodoro
DD. Prefeitura Municipal
Solicitamos a emissão de Projeto de Lei Municipal, em regime de urgência,
para suplementação de dotações, conforme segue:
SUPLEMENTAR:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
02 - Sistema de Abastecimento de Água
1.002 - Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.51 - Obras e Instalações
17451:2: 1702; 100220490: ganso casaria OS Ro o a R$490.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.30 - Material de Consumo
17:512/1702:1004::4400:305" se dessse sena so enlçha Q62L R$645.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.51 - Obras e Instalações
17,5 12017202. 1004;/4400:D1 osso ivo IGN OO a ..R$340.000,00
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j SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
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>> Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84
www.saaelp.mg.gov.br
TOTAL A SUPLEMENTAR:...........,.cccssserereeserreenrenceresemnecnnas R$1.475.000,00
FONTE DE RECURSOS: Superávit Financeiro do Exercício de 2019
Lagoa da Prata/MG, 15 de julho de 2020
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
Rua Ângelo Perillo, 15 - Lagoa da Prata-MG - CEP: 35.590-000
Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84
www.saaelp.mg.gov.br
DETALHAMENTO DAS JUSTIFICATIVAS PARA SOLICITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO RESTANTE DO SALDO DO
SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2019
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
02 - Sistema de Abastecimento de Água
1.002 - Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.51 - Obras e Instalações
1745 /112:1702:1002:4490/51 =: sssirs rose riçha OBD: im R$490.000,00
JUSTIFICATIVA: suplementação de dotação para contratação de empresa
especializada para perfuração de 01 novo poço artesiano e melhorias na rede de
abastecimento e na Elevatória de Agua do Bairro Cidade Jardim
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.30 - Material de Consumo
17:512,1702,1004;4490:305 4.) anacesrses sea iGiia: DO 2 oi cem R$645.000,00
JUSTIFICATIVA: suplementação de dotação para aquisição de material
destinado a canalização do córrego Chico Silveira entre as Ruas Modesto Gomes
e Olegário Maciel
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
BO 2” . Rua Angelo Perillo, 15 - Lagoa da Prata-MG - CEP: 35.590-000
a 2 Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84
SAAE WWww.Ssaaelp.mg.gov.br
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
04 - Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 - Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.51 - Obras e Instalações
1751251702: 1:004:4400 5. ss seiissas irem cesFicha 00320. R$340.000,00
JUSTIFICATIVA: suplementação de dotação para contratação de empresa para
realizar as obras de canalização do córrego Chico Silveira entre as Ruas Modesto
Gomes e Olegário Maciel
Lagoa da Prata/MG, 15 de junho de 2020
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