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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS 7
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
para realização do Projeto apresentado para recebimento do recurso de “Transferência
Especial” relativa à Emenda Parlamentar nº 202014110004 de autoria do Deputado
Reginaldo Lopes, cujo objeto é a construção e/ou colocação de equipamentos de lazer na
Praia Municipal.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSARNTEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº EN 64 ,2020
“Abre Crédito Adicional Especial Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.03 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Atividades de Turismo
23.695.0502.3.013 - Revitalização da Praia
AAQDiad Obras e INStalaÇÕES: epic sa rianas efa soam aca irao né bad Dao ca ds do ROSS seia ra Ri R$ 165.000,00
4490.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes .........ceenenentermensenteanenseno R$ 30.000,00
ROREAL Sscsinecavor-i zoa E SSnadi sonata ta aaii [o De pas PT pe Eca Ee POR ne a a R$ 195.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujas despesas ficaram menores que o previsto no orçamento
ou foram reprogramadas:
03.02 - Setor de Pessoal
04.122.0301.4.020 - Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros — PF (Ficha 147) ......eseemesiresceseenineasees R$ 20.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (Ficha 148) .....iiiteteeees R$ 20.000,00
02.01 - Gabinete da Procuradoria Municipal
28.846.0000.0.001 - Despesas Processuais
3190:91:—- Sentenças: Judiclals (Ficha 98): bao e sect na resgatado apa ae aa Vaca van aaa R$ 100.000,00
03.03 - Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4.022 - Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (Ficha 161) ..............ucccceseasesssereneio R$ 55.000,00
ROTAL.sssscocaseos aba o vai cond Lua ça D nooa sao (nda Us DU os panda Coat Naa vo Sa ND Sana da ana a R$ 195.000,00
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.014 - Revitalização da Praia Municipal
Meta: Realização do projeto apresentado para recebimento do recurso de “Transferência Especial”
relativa à Emenda Parlamentar nº 202014110004 de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, cujo
objeto é a construção e/ou colocação de equipamentos de lazer na Praia Municipal.
Valor: R$ 195.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 011/2020.
À
rpcobido EM
pe A
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
05.03 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Atividades de Turismo
23.695.0502.3.013 — Revitalização da Praia
400.5 1:-=Obrasieinsialações as a q A a R$ 165.000,00
4490.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes ...iimmi. R$ 30.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias, cujas despesas ficaram menores que o previsto no orçamento ou foram
reprogramadas:
03.02 — Setor de Pessoal
04.122.0301.4.020 — Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF (Richa As eis R$ 20.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — PJ (Ficha AABB na R$ 20.000,00
02.01 — Gabinete da Procuradoria Municipal
28.846.0000.0.001 — Despesas Processuais
3190.91 — Sentenças Judiciais (Ficha OB O ass CEB R$ 100.000,00
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda ( / má
Rua. doe quim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35. 590.000: -. Lagoa da Prata - MG Ê
contabilidade Olagoadaprata. mg.gov.br - (37) 3262- 5323 v
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
03.03 — Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4.022 — Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ (Ficha 161) .... R$ 55.000,00
Total de Anulações: ..... R$ 195.000,00
c) Para abertura do crédito adicional, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.014 — Revitalização da Praia Municipal
Meta: Realização do projeto apresentado para recebimento do recurso de "Transferência
Especial” relativa à Emenda Parlamentar nº 202014110004 de autoria do
Deputado Reginaldo Lopes, cujo objeto é a construção e/ou colocação de
equipamentos de lazer na Praia Municipal.
Valor: R$ 195.000,00
Lagoa da Prata, 07 de julho de 2020.
LA
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora Municipal
CRC-MG 72.313/0
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro:-. CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQOlagoadaprata.mag.gov.br - (37) 3262-5323
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