PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade reforçar dotações
para processos licitatórios de material de consumo e serviços e equipamentos para a
vigilância epidemiológica.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº EM 6 2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ (DR 102 - Ficha 778) ......... R$ 44.000,00
12.03.10.122.1206.8.049 - Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha 803) ..........eeenerenenmeeanea R$ 30.000,00
12.03.10.301.1202.8.033 - Manutenção da Oxigenoterapia domiciliar
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102 - Ficha 806) .........cueeemenemeceneeaeneees R$ 50.000,00
12.04.10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (DR 102 - Ficha 993): saem siçonor R$ 8.000,00
Total cesso DSR end Squ OR RSR RARE SME DC o (ooo
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita (DR 102 — Ficha FAT E DRE R$ 28.000,00
12.02.10.122.1201.8.029-Manutenção do-Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 102 - Ficha 789) «ssa R$ 30.000,00
12.03.10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidades Médicas — CEMEM
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física (DR 102 - Ficha 875) ......e R$ 12.000,00
3.3.93.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 102 - Ficha 882) R$ 54.000,00
12.03.10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente (DR 102 — Ficha: 94) «ssa senna eçãs R$ 4.000,00
12.04.10.305.1205.8.048 - Manutenção Atividades Promoção Saúde e Saúde do Trabalhador
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica (DR 102 — Ficha 995) ........... R$ 4.000,00
Total ... PR EDESASLARA Ns Sa a GERMES SSD za RC So iii
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 050/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 10 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de reforçar dotações para processos
licitatórios de material de consumo e serviços e equipamentos para a vigilância
epidemiológica, em andamento, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ — (DR 102) ............ R$ 44.000,00 (Ficha 778)
12.03.10.122.1206.8.049 — Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo — (DR 102)... R$ 30.000,00 (Ficha 803)
12.03.10.301.1202.8.033 — Manutenção da Oxigenoterapia domiciliar
3.3.90.30 — Material de Consumo — (DR 102)... RS 50.000,00 (Ficha 806)
12.04.10.305.1205.8.047 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de
Saúde
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente-(DR 102)......R$ 8.000,00 (Ficha 993)
Dotações a serem anuladas:
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.32 — Material, bem ou Serv. e Dist. Gratuita (DR 102) .. R$ 28.000,00 (Ficha 776)
12.02.10.122.1201.8.029-Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 102).....R$ 30.000,00 (Ficha 789)
12.03.10.302.1203.8.040 — Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.3.90.36 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física (DR 102)................ R$ 12.000,00 (Ficha 875)
3.3.93.39 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 102)............. R$ 54.000,00 (Ficha 882)
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO -— Centro de Especialid.
Odontológicas
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente (DR 102).......... R$ 4.000,00 (Ficha 917)
12.04.10.305.1205.8.048 — Manutenção das Atividades da Promoção de Saúde e
Saúde do Trabalhador
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 102).............. R$ 4.000,00 (Ficha 995)
Total de dotações a serem suplementadas R$ 132.000,00 (Cento e
trinta e dois mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Mlereen)
AlineXelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0