PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
; ESTADO DE MINAS GERAIS ”
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para a
compra de 01 (um) veículo minivan 07 (sete) lugares, conforme Resolução 6.821/2019,
Indicação Parlamentar 28.276/2019, Deputado Mário Henrique Caixa, conforme
demonstra cópia de documentos anexos.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR YEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº EM 6% /2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
73.000,00 (setenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.037- Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente (DR 155 - Ficha Nova) ............ R$ 73.000,00
Total « R$ 73.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050- Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições (DR 155 —- Ficha 939) .......eeeseneenenreneneereneneanenseneno R$ 73.000,00
Total ..s. esassassecasoesuvanosanaassonconas neenvenseavocancannannana seassedanesso eesneennencecanoas «» R$ 73.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 051/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 10 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar para criar dotação para a compra de 1 veículo minivan 7 lugares, conforme
Resolução 6.821/2019, indicação parlamentar 28.276/2019 Deputado Mário Henrique Caixa (cópia
de documentos anexa), conforme ofícios anexos:
Dotação a ser criada :
12.03.10.302.1203.8.037- Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente (DR 155) .............. R$ 73.000,00 (Ficha nova)
Dotação a ser anulada:
12.03.10.302.1207.8.050- Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 — Contribuições (DR 155).... R$ 73.000,00 (Ficha 939)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, n
| V)
ALINE KELEN OTÁVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325 à
01/07/2020 Banco do Brasil
g G338010750035654058
Aviso de lançamento 01/07/2020 08:51:27
Governo
Agência 2240-3
Conta
Coriito 42075-1 LAGOA DA PRATA
Data 01/07/2020 Valor R$ 73.000,00 C
Importe referente a Recebimento Fornecedor, ESTADO
DE MINAS GERAIS, agência de origem 9001,
documento 132.027, lote 12134, lançado a crédito em
sua conta corrente, na data acima.
(Setenta e três mil reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como
comprovante da operação e demonstra apenas que
houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: SABRINA RESENDE MIRANDA em 01/07/2020 08:51:27
https://aapj.bb.com.br/aapjlhomeV2.bb?tokenSessao=26a0fe3d1289c7e22d99cIcfd9ffeb 74% 11
retrato
Ei
Ana Paula - Tesouraria
SS
De: Kiz Alves de Almeida Filho <kiz filhoQsaude.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 26 de junho de 2020 07:59
Para: anapaulaQlagoadaprata.mg.gov.br
Assunto: Re: Fwd: Verificação/Ativação de Conta Bancária para Pagamento de
Convênio
Bom dia,
Banco do Brasil
Agencia 2240-3
Conta 42075-1
Em Terça, Junho 23, 2020 12:26 -03, "Emendas" <emendasQOsaude.mg.gov.br> escreveu:
Kiz,
Você pode olhar sobre esse caso da conta abaixo, por favor?
Obrigada
Deborah
Original Message -----—-
Assunto: Verificação/Ativação de Conta Bancária para Pagamento de Convênio
Data: Segunda, Junho 22, 2020 16:18 -03
De: "Ana Paula - Tesouraria" <anapaulalagoadaprata.mg.gov.br>
Para: <emendas(Qsaude.mg.gov.br>, <conveniosQsaude.mg.gov.br>
Prezados, boa tarde!
A par de cumprimentá-los, sirvo-me do presente, para pedir informação sobre a abertura da conta referente a
indicação parlamentar 28276/2019, autor o excelentíssimo Deputado Mario Henrique Caixa,
Resolução SES/MG nº 6.821/2019.
Poderia por favor, nos orientar se está conta em nome do Município de Lagoa da Prata/MG, foi aberta no Banco do
Brasil?
Reitero, nesta oportunidade, os protestos de elevado consideração e gratidão.
Atenciosamente,
Ana Paula Fernandes
Tesouraria - Gerente Municipal de Convênios
(37) 3262-5312
anapaulaQlagoadaprata.mg.gov.br
Municipio de Lagoa da Prata/MG
01/07/2020 RES: Verificação/Ativação de Conta Bancária para Pagamento de Convênio - tesouraria.prata(G)gmail.com - Gmail
De: Rafael Mendonça [mailto:rafael. mendonca(Dalmg.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 19 de junho de 2020 13:20
Para: geraldodealmeida (O lagoadaprata.mg.gov.br; walmir. francoOo(Dyahoo.com.br; contabilidade lagoadaprata.mg.
gov.br
Assunto: Verificação/Ativação de Conta Bancária para Pagamento de Convênio
Prezado(a)s,
Bom dia.
Reiterando os votos de estima e consideração, infomamos que em entendimentos com a Secretaria de Estado
Governo conseguimos a autorização para pagamento da indicação parlamentar nº 28276/2019 - SES (Objeto
Veículo de 07 lugares), de autoria do deputado Mário Henrique Caixa nas emendas parlamentares de 2019 e
publicada na Resolução SES/MG Nº 6.821/2019.
Sendo assim, solicitamos que verifique com urgência a conta bancária do processo aberta pela SES e, caso
não esteja ativa, proceda por favor com a ativação para que a mesma esteja apta para receber o referido
recurso antes do período eleitoral.
Atenciosamente,
Rafael.
RAFAEL MENDONÇA
Assessoria Parlamentar
Dep. Mário Henrique Caixa
rafael. mendonca(dalmg.gov.br
(31) 2108-5558
Poder = Vaz do Cidadão
e Livre de vírus. www.avast.com.
https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogblfsearch/contabilidade%40lagoadaprata.mg.gov.br/FMfcgxwJWXRKPDkgtVbRRCDPhbNGglzh
11
MINAS GERAIS - CADERNO 1
Dispõe: dei
O SEBRETINO De ESTADO DESAUDE SE!
destinados à equisição de vet.
dé Said (SUS).
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição 93, Bingo HT da Constuição do Estado
de Minas Ceni, os jcios 1 Hd a. 46 d Li Ortinária Estadual nº 23204, e 0 Too de 2013, Eee
cs Emenda Constitucional nº 96, de 26 de julho de 2018, que acrescenta disposivos aos arts 159, 160 e LA da Constituição do Estado de Minas.
fimciocamento dos serviços comrespendentes e dá outras |
qe Leint 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobro a participação da comunidade na gestão do Sismema Único de Saúde (SUS) e sobr as
ns irergovemamental de recursos financeiros na drea da
ale a 161, da 13d janeiro de 201 3" do a. 198 da sobre
ptb Complementar da ecc de 2012, qe regulamenta $ 3º do. 198 da Conninção Fer pera lo obs valores.
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dedo de recuos de eunvfências pr a sad aromas de Geração, arlção é contro ds despenca sed e ape iis
eva dpi da Li 00, de 5 de temo de 1950, LL, de 7 de de 55
Rede º 7308, de 28 de junho de 201, que regulamenta a Lei º 80, de 19 de setembro da 1930, pa dispor sbre a oegusização do
de Side — SUS. pluma da ld inca sue é ardoão idea, Lou crodiis
Dee Estadual a 45.46, de 13 de setembro de 201, que dispõe sobre a nocmas de Emesterncia, cone e avalia dae de recursos
Estad] FS; e
5262, de 28 de abril de 2016, que esmbricos tegas para o funcionamento do processo de acompanhamento dos indica.
dores em Resoluções
Resolução SEGOVICGE nt.1, de 26 de maio de 2017, que Regulamento do Cadastro Gera de Canvesestes;
GR, de 38 de deniieo de 3018, ps “Etico e opercioaliação
la encadas puimen ae idas La Orca Aal e 3019 ada pel Reslaão SEO 25 de St
Je fsolação SEGOV nº 702, do 13 de mao de 3019, que dimdo sbre pocadimenos epa ar a execução des emendas planetas ii
E 2 514 da Comatnição do Estado; e
ds serviço sas
Art 1º- Autocizar a masferêocia de recursos foanceiros do inverimento da Secretacia de Estado de Saúde a lo de incenivo, nos.
Sistema Único de Saúdo.
“Eeispis elcimados no Age Idea Revisão, eras equi de veluls pra espaasdo e contação
JE 59 incentivo naneio previsto no caput dest ago dao com lero no at 160, da Estadual, tendo em vin a proposta
de cnc penas E o OT lr 8; O Coin
EESTA alocação de reinos pus os “Sonsiátes do Anexo dessa candiciorarte é tulização documenia do
CAGE ee o (e age Acordo de ção afim d Fi Cm Mic de ud do
Ace ns de e Mação a Ena de Sabão pesca qi, pra os minas
em puros
Compromisto,
Tecursos financeiros serto pelo Fundo
o valores constantes no Anero | desta Resolução e após assinarura de Termo de em consonância com oie.
lação do Termo de Compro-
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rá forem utilizados na finelidade « que so destinam. deverão ser
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atenção da direi do Teiunal de Contas do Estados
nos termos desta Resolução erá de, xo máximo 2 (vit e qua) meses, contados
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E controle c avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Decreto aº 45.468/2010.
a da previne à Sera de Ends de Sao (SESC)
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48 - Caso o cuno par aquisição do veiculo seja superior so mogtante dos recursos nanceiros transferidos pela SES/MG, à respectiva diferença so
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caso das recursos financeiros executados paia ou totalmente em objeto:
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ormerão poe conta das seguintes. orçamentárias:
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Belo de 2019,
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DIÁRIO DO EXECUTIVO
TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019- 27
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUQUIRA.
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPELINHA.
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALPERCATA 12.438.791m000L.15 [Veiculo (SES) Minivan 7] uso 73.000,00] [erradas “UNICIAL DE SAUDE DE CARIOS| A À AV)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEALPINOPOLIS | 11.9700980001-26 [Neiculo TSES) Van (3] quo 130000400] [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMÉSIA pe EE Fa 7
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEANGELÂNDIA. | 11,405397/0001-13 [Neleuio gado MT sabongo! “IaRaS: UNTIL DE SAUDE DE CARMO DE
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28-- TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS - CADERNO 1
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAPU
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM | 14237.1300001-57 as [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAÍ DE MINAS | 13.601.2471001-05 asso
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI | 15389.1400001:70 E [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACARAMBL | 1.4560940001-2 am
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[BECO NUNCA DE SAUDE DE CORONEL) i5acmonoorcm [piso, ES Va TB] amo | im00M] |FUNDOMUNICIALDESAUDEDETIAGUARA | 1a701250000L-5 [Via (55 Miss 7] apo | mom
ço Bo condi DE CORONEL] 15.248 034/001-71 [Veiculo (SES) Ambulância | 491 7 34000,00] [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPÉ Nazasunootara [prio (SES) Paulo 18] 427 45.000,00
co SAUDE DE CORONEL) 15268 034000I-7] [Velo (GES) Ambulância | avi ROO] [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBACURE || .190n000L-4 |ycis 18 Bases E] ac | asconço
[a IM DE SAR, DE CORRO tac aumonçi [a RO Pon. O a, 4500000] [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TTAMBACURI | 11.190:7030001-4 |Veíaio (985) Paucio 18 asay 154000,00]
EEADO HENICIAT DE SAUDE DE COREEGO DO/ 15530010 [tado ES Fes 8] am | amooo] | am | rumo
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTÁLIA 1210529500010 [Nano (ES) Ym (13) qua 150.000,90] 11.190:703/0001-46.
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MINAS GERAIS - CADERNO 1 DIÁRIO DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 201929
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30 TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS - CADERNO 1
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETUBINHA. 11.512.409/0001-28 4527 45.000,00]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETUBINHA | 11.3134090001-24 [peu (585) Paso TE 45.000,00]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETUBINHA | 11.513,409/0001-28 45.000,00]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETUBINHA .S12.409/0001-28 E
|FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMONÉSIA.
[FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPARUBA
14.263.699/0001-28
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAPIRAL 11906 9U000!-52 4so0nço]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARUMIRIM | 13.751.793/0001.22 1500000] [— ASSINAURADO REPRESINTANTE LEGAL ASERUITURA DO NNPONGÁVEL TÍCINCO 00 BEGINS:
|FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARUMIRIM 13.751.793/0001-22. 73.000,00] Perca
|FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEOFILO OTONI | 09.277.189/0001-39 45.000,00]
ET | pd ão PIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DS PESSOAL
id 45.000,00] RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
COR
COR
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOLEDO 11.405 102/0001-03 ias) DRE 45.009,00]
EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOLEDO TiAOs Jonatas aus
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[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS MARIAS asso EE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS MARIAS asso 3000]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS PONTAS | 11.1325254001-44 [peculo, (SES) Minhas 7] "4ugo 73.00,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPACIGUARA | 14415.406t001-68 [pulo (585) Pemcio 15] 4527
FIND MACAE DA Sos Dera | sms [5 8 ES amo
|FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TURMALINA | 11282.5320001-52] ps CE Pee E) um
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETURMALINA | 11.288.53270001-92 [pticulo (SES) Paseio (5) 44go ELO
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBAPORANGA | 17.654274/0001.96 ee am 300,0]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERLÂNDIA | 13.5962740001-24 [iuamo) (SE) Puuseio (3) 4527 45.900,00]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERLÂNDIA. | 13.996274/0001-24 Foo +80 159.000,00]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERLÂNDIA | 13.996274/0001-24 MRE) Prenda (3) ag 45.000,0]
[FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMBURATIBA | 114155090001-27 [sério ES) Via (15 440 150.000,00]
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www jornalminasgerais.mg, gov.br/autenticidade, sob o múmero 3201909022125330130.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.821, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros de investimento da Secretaria de
Estado de Saúde a municípios, destinados à
aquisição de veículos para a expansão e
consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Ie II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Emenda Constitucional nº 96, de 26 de julho de 2018, que acrescenta
dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde —
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde — FES; e
- a Resolução SES/MG nº 5.262, de 28 de abril de 2016, que estabelece regras para
o funcionamento do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções
Estaduais;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.01, de 26 de maio de 2017, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução SEGOV nº 668, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas
parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, alterada pela Resolução SEGOV
nº.689, de 22 de fevereiro de 2019;
- a Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei
Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, $$ 4º a 14, da
Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), a título de incentivo, aos municípios relacionados no
Anexo I desta Resolução, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 1º - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
$8º, art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória à Lei Orçamentária Anual de 2019 — LOA 2019.
$ 2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
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é SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
que tange à comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art.36
da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990 e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar
nº.141, de 13 de janeiro de 2012. |
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde em parcela única, para os municípios beneficiários, conforme os valores
constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em
consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$1º- A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 45 (quarenta
e cinco) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SiGREs, sendo permitida
a prorrogação do prazo , à critério desta Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
$2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os veículos constantes no Anexo
Ie especificados no Anexo II desta Resolução de acordo com a necessidade local, nos termos da
legislação vigente, e com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$1º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiário.
$2º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do
Decreto nº 45.468/2010.
$3º - Os beneficiários deverão utilizar o veículo adquirido tão somente nas ações €
serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária indicada no Termo de Responsabilidade
entregue previamente à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
$4º - O veículo adquirido com os recursos recebidos deverá ser utilizado única e
exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
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$5º - Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos recursos
financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo
próprio beneficiário.
$6º - Caso o custo para aquisição do veículo seja inferior ao montante dos recursos
financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser restituída pelo
beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto
45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação e utilização dos recursos transferidos para a
execução do objeto será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto 45.468/2010,
bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art.6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas,
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual
nº.45.468/2010 e nos Termos de Compromissos a serem firmados, a verificação da adequada
aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do
objeto/indicador estabelecido no Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
$1º — Quando da execução financeira do recurso exclusivamente com a aquisição
do objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme
disposto no $2º deste artigo.
$2º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiGRESs, em até 90 (noventa) dias após o final
de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo II desta
Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
I- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
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H — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.
Art. 8º - O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de
Minas Gerais no veículo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual,
disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Govemo — SEGOV -—
www.governo.mg.gov.br.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante
de R$37.030.000,00 (trinta e sete milhões e trinta e mil reais), com valores individualizados por
beneficiário, nos termos do Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
4291 10 302 179 4578 0001 444142 10.8
4291 10 302 179 4490 0001 444142 10.8
4291 10 301 179 4491 0001 444142 10.8
4291 10 302 192 4527 0001 444142 10.8
Art. 11 Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 Os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação observarão o
disposto no Decreto Estadual 45.468/2010.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2019.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
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ANEXO 1 - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
Fundo Municipal de Saúde Beneficiário
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA BOA
11.639.303/0001-75
Tipo de Veículo
Veículo (SES) Van (15 lugares)
Ação
Orçamentária
R$ 150.000,00.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGUANIL
13.353.761/0001-79
| Veículo Passeio (5 lugares)
R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS VERMELHAS
11.547.202/0001-74
Veículo (SES) Van (15 lugares)
R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS VERMELHAS
11.547.202/0001-74
Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIMORÉS
97.520.031/0001-05
Veículo (SES) Van (15 lugares)
R$ 45.000,00
R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIMORÉS
97.520.031/0001-05
Veículo (SES) Minivan (7 lugares)
R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA
11.486.972/0001-54
Veículo (SES) Minivan (7 lugares)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALPERCATA
12.438.791/0001-15
| Veículo (SES) Minivan (7 lugares)
R$ 73.000,00
R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALPINOPOLIS
11.970.098/0001-26
Veículo (SES) Van (15 lugares)
R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO CAPARAÓ
13.008.416/0001-06
Veículo (SES) Van (15 lugares)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO JEQUITIBA
13.024.945/0001-95
Veículo (SES) Minivan (7 lugares)
4490
R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGELÂNDIA
11.405.397/0001-18
Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
4527
R$ 73.000,00
R$ 90.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO DIAS
13.534.517/0001-02
Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
4527
R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS
13.421.104/0001-11
Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
4527
R$ 45.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS
13.421.104/0001-11
Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
4527
R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇUAI
11.956.460/0001-04
Veículo (SES) Van (15 lugares)
4490
R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARANTINA
13.915.452/0001-45
Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
4527
R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPONGA
11.431.652/0001-05
Veículo (SES) Van (15 lugares)
4490
R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARICANDUVA
11.325.162/0001-16
Veículo (SES) Minivan (7 lugares)
4490
R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATALÉIA
11.491.439/0001-80
| Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
4527
R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAEPENDI
11.391.585/0001-34
| Veículo (SES) Passeio (5 lugares)
4527
R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARÃO DE MONTE ALTO
12.352.382/0001-00
[Veículo (SES) Van (15 lugares)
4490
R$ 150.000,00
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Fundo Municipal de Saúde Beneficiário CNPJ Tipo de Veículo ão Fr Valor
Orçamentária
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANAÚBA 15.462.027/0001-73 Veículo (SES) Ambulância 4491 R$ 82.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANUÁRIA 13.374.367/0001-17 Veículo (SES) Van (15 lugares) 4490 R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANUÁRIA 13.374.367/0001-17 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JEQUITINHONHA 10.425.217/0001-05 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) 4490 R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOANÉSIA fi 1.602.494/0001-09 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOANÉSIA 11.602.494/0001-09 Veículo (SES) Van (15 lugares) 4490 R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PINHEIRO 12.136.070/0001-50 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM FELÍCIO 11.410.927/0001-16 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JORDÂNIA 11.917.297/0001-70 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONÇALVES DE MINAS 13.592.889/0001-95 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURAMENTO 23.087.035/0001-05 Veículo (SES) Van (15 lugares) 4490 R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LADAINHA 13.064.633/0001-05 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) 4490 R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LADAINHA 13.064.633/0001-05 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGAMAR 13.199.207/0001-89 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) 4490 R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGAMAR 13.199.207/0001-89 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) 4490 R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA PRATA 13.539.516/0001-50 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) 4490 R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DOURADA 13.884.294/0001-03 Veículo (SES) Van (15 lugares) 4490 R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA FORMOSA 11.333.479/0001-02 Veículo (SES) Van (15 lugares) 4490 R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA FORMOSA 11.333.479/0001-02 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) 4490 R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA FORMOSA 11.333.479/0001-02 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) | 4490 R$ 73.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE 19.406.553/0001-77 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAMBARI 11.467.084/0001-94 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAMBARI 11.467.084/0001-94 Veículo (SES) Passeio (5 lugares) 4527 R$ 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAMBARI 11.467.084/0001-94 Veículo (SES) Ambulância 4491 R$ 82.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAMIM 02.577.737/0001-05 Veículo (SES) Minivan (7 lugares) 4490 | R$ 73.000,00
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI — RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
RELATORIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
Nº DA RESOLUÇÃO: /
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL:
VALOR PAGO PELA SES:
| RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em
questão (Atenção Primária/Assistência farmacêutica/Atenção Especializada/Gestão dos serviços Hospitalares, etc.)
BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E GE]
CNES do
ITEM Nº NF Valor utilizado estabelecimento Tipo de Atendimento
beneficiado
(Descrever os bens (Indicar o nº da Nota (valor empreendido) (Indicar nº do CNES do | (Indicar em qual ação o bem adquirido foi
adquiridos) Fiscal) estabelecimento) aplicado)
(ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO)
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ASSINATURA DO RESPONSAVEL TÉCNICO DO
DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
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