materia nº 69/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
* ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
custear despesas com pagamento dos servidores efetivos da UPA - Unidade de Pronto
Atendimento, pelo período de agosto à outubro (3 meses), com recursos da Portaria
1666/2020.
De acordo com a Contadora do Fundo Municipal de Saúde, o crédito irá
substituir os valores anulados nas despesas 894, 895 e 896 que foram objeto de
anulação no Pedido de Crédito nº 048/2020.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
g ESTADO DE MINAS GERAIS í
PROJETO DE LEI Nº 2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.080 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.11 — Vencimentos/Vantagens Fixas - P. Civil (DR 154 - Ficha Nova) ... R$ 510.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 154 - Ficha NOME Nestas o ceseado canos asa R$ 225.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis (DR 154 - Ficha Nova) R$ 90.000,00
TENTE inigusas PEER AN GS ROO RP PERDE » R$ 825.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 - Outras Transferências de
Recursos do SUS - DR 154.
Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19.
Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 053/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 13 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal, de projeto de lei que AUTORIZE a abertura de Crédito
adicional especial, com a finalidade de criar dotação para custear despesas com pagamento dos
servidores efetivos da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, pelo período de Agosto à Outubro
(3 meses), com recursos da Portaria 1666/2020, conforme se segue:
Dotação a ser criada;
12.03.10.302.1203.8.080 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...(DR 154)....R$ 510.000,00 (Ficha nova)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 154)....R$ 225.000,00 (Ficha nova)
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis (DR 154)...RS$ 90.000,00 (Ficha nova)
Total do Crédito Especial: R$ 825.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco mil reais)
Como recurso para abertura do crédito especial, será utilizado a tendência ao excesso de
arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1-— Outras Transferências de recursos do SUS - DR 154.
Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19.
Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19
t
)
EP
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
“Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Obs.: O crédito irá substituir os valores anulados nas despesas 894, 895 e 896 que foram objeto de
anulação no pedido de crédito 048/2020.
Desde já agradeço,
Atenciosamente, ) :
SIND
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325