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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
orçamentária destinada a reforçar dotações para a compra de equipamentos de proteção
individual, com recursos da Portaria 1666/2020.
De acordo com informações da Contadoria do Fundo Municipal de Saúde, as
dotações serão reforçadas para aquisição de máscaras N95 para todos os profissionais das
áreas de saúde, para um período de 03 (três) meses.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
PROJETO DE LEINO EM O ,2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
150.195,00 (cento e cinquenta mil cento e noventa e cinco reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
12.01.10.122.1201.8.077 - Enfrentamento do COVID-19
3.3.90.30 — Material de' Consumo. (DR 154 = Ficha' 1116) ...cccciesscssesoncansseienses R$ 150.195,00
Total .escsssesesanocracormassosoncrtacocoarocatenincon can conaniinonnatasooonsannas eosesconssensassnonos R$ 150.195,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Outras
Transferências de recursos do SUS — DR 154.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 054/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 13 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de reforçar dotações para a compra
de equipamentos de proteção individual, com recursos da Portaria 1666/2020,
conforme segue:
Dotação a ser suplementada:
12.01.10.122.1201.8.077 — Enfrentamento do COVID-19
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 154)............... R$ 150.195,00 (Ficha 1116)
Compra de máscaras N95 para todos os profissionais das áreas de saúde por período
de 3 meses.
Como recurso para abertura do crédito suplementar, será utilizado a tendência ao
excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Outras Transferências de recursos
do SUS — DR 154.
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
bo WO YYM
Aline Kelen nt Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
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