materia nº 2/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 2, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº
176/2.017, que dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata,
Decênio 2017-2026.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Modifica-se o texto do Art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 176/2.017
que passa a ter a seguinte redação:
 Art. 175. Quando os vãos se abrirem para pórticos, varandas e alpendres, marquises
ou corpos em balanço, a distância de qualquer ponto do compartimento será tomada não
em relação ao vão, mas em relação à linha externa destes elementos, limitando-se a um
máximo de 6,00 m (seis metros).
Parágrafo único. Os pórticos, varandas e alpendres, marquises ou corpos em balanço
de que trata este artigo não poderão ter largura maior do que 6,00 m (seis metros), medidos
da parede do vão de iluminação até a extremidade máxima da cobertura.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de julho de 2020.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar atendendo solicitação de determinados
cidadãos, que se encontram em dificuldade no atendimento dos limites impostos por este
dispositivo do Plano Diretor.
Temos que atender a população.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de julho de 2020.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br