CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 71/2020
Sra. Presidente,
As Vereadoras e o Vereador infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício aos representantes dos órgãos de
imprensa escrita e falada de Lagoa da Prata, convidando os mesmos a se fazerem presentes
nas Sessões para Julgamento das denúncias referentes à Vereadora Presidente desta Casa,
Josiane Lúcia de Almeida da Silva, bem como à Vereadora Maria Aparecida Marcelino da
Silva, sessões estas que ainda serão agendadas.
Que sejam convidados também, 5 representantes da Sociedade Civil, que poderão se
inscrever por e-mail ou por outro modo remoto, sendo que no caso de haver mais de cinco
interessados deve ser feito um sorteio para selecionar as pessoas que comparecerão.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, para
que possamos permitir a exigida e necessária publicidade destas sessões, uma vez que não
estamos tendo as transmissões das reuniões por meio do rádio.
Entendemos que uma coisa é a transmissão pelos órgãos de imprensa e outra, são as
chamadas “lives” ou transmissões individuais, onde quem transmite tem a possibilidade de
ficar fazendo comentários pessoais e de interesse próprio sobre os fatos.
A Presidente desta Casa publicou Portarias impedindo o acesso do público à Câmara
Municipal e o uso da Tribuna Popular desde o dia 16/03/2020, por meio da Portaria 09/2020.
Depois tivemos as Portarias 13, 15, 19, 20 e 46/2020, neste mesmo sentido.
Por meio das Portarias 50/2020 e 54/2020, em especial esta última, passou-se a
permitir o acesso a esta Casa às pessoas devidamente convidadas ou convocadas, desde que
proveniente de Requerimento, bem como aquelas devidamente intimadas para prestarem
depoimentos em Processos Administrativos em trâmite perante esta Casa, assim como os
Procuradores que atuarão em referidos processos.
Por isso apresentamos este Requerimento, que viabilizará, via aprovação do Plenário,
o acesso de representantes da imprensa e da sociedade civil a esta Casa, em um momento
onde a publicidade se torna imprescindível.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim sendo, esperamos que todos os órgãos de imprensa do Município se façam
presentes, com seus representantes, assim como os cidadãos que forem selecionados,
atendendo claro, todas as medidas de proteção e prevenção à COVID-19, como uso de
máscaras, álcool em gel e o distanciamento.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de julho de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora
CIDA MARCELINO CABO NUNES DO PROERD
Vereadora Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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