PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA: PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas relacionadas ao incremento temporário
para Ações de COVID no SUAS para EPI e Alimentos - Portaria 369 (Secretaria Municipal de
Assistência Social), recursos estes disponíveis no Piso de Ações do COVID no SUAS.
De acordo com a Contadoria do Fundo Municipal, o valor de R$ 13.650,00
(treze mil seiscentos e cinquenta reais) será utilizado para a compra de EPI's para os
profissionais do CRAS, CREAS e SCFV e o valor de R$ 171.810,00 (cento e setenta e um mil,
oitocentos e dez reais) será utilizado para a compra de alimentos ricos em proteínas para as
seguintes entidades: APAE, Casas-Lar, Sociedade São Vicente de Paulo e Serviços de Obras
Sociais.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR *EODORO
PREFEITO MUNICIPAL
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no E) 15 ,2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 185.460,00 (cento
e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.01.08.122.0401.8.081 - Ações do COVID no SUAS - Portaria 369
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR129 FichaiNOVA) isso asse ra todi R$ 13.650,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita (DR 129 - Ficha Nova) ...... R$ 171.810,00
TOTÃE +. sacra da exdtevedas mundos R$ 185.460,00
Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado, será
utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.12.1.1 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal - 129 - Transferências
de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR YEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
O
4
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 056/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 15 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial para criar dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas relacionadas ao
incremento temporário para Ações de COVID no SUAS para EPI e Alimentos — Portaria 369
(Secretaria Municipal de Assistência Social), recursos estes disponíveis no Piso de Ações do COVID
no SUAS, conforme demonstrativo anexo , sendo que o valor de R$ 13.650,00 (treze mil,
seiscentos e cinquenta reais) será utilizado para a compra de EPIs para os profissionais do CRAS,
CREAS e SCFV e o valor de R$ 171.810,00 (Cento e setenta e um mil, oitocentos e dez reais) para a
compra de alimentos ricos em proteínas para as seguintes entidades: APAE, Casas-Lar, Sociedade
São Vicente de Paulo e Serviços de Obras Sociais, conforme segue:
Dotações a serem criadas:
04.01.08.122.0401.8.081 — Ações do COVID no SUAS — Portaria 369
3.3.90.30 - Material de Consumo................ccceeees (DR 129)...
3.3.90.32 — Material, bem ou serv. dist. Gratuita........... (DR 129)...
....R$ 13.650,00 (Ficha nova)
...R$ 171.810,00 (Ficha nova)
Totala ser criado: R$ 185.460,00 (Cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais)
Como recurso para abertura do crédito especial, será utilizado a tendência ao excesso de
arrecadação na rubrica 1.7.1.8.12.1.1-Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS - Principal - 129-Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS).
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda S
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
E ar
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
|
ANRIVA RA GO
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Atenciosamente, |
(6 são
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
Ministério do Desenvolvimento Social Página 1 de 2
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano: 2020 Tipo De Execução: Serviço
UF; MINAS GERAIS
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 313720
Município: LAGOA DA PRATA Porte: PEQUENO
Referência: Ordem Bancária População: 45.999
Grupo: Programas
Piso: Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369
Prefeitura! or ops
Datada - Neda valor Valor oBs
Governo! CNPJ Parcela Canal AgênciaConta Valor Bruto Bloqueio!
Ear Ordem Ordem Agênciaico a esconto Bloquelo! Liquido Desconto Sicienção
FUNDO 13.540.341/0001
NSPAL DO 04/2020 MUNICIPAL 23/08/2020 803116 022403/000042830X 1365000 0,00 0,00 13.650,00
TOTAL: 13.650,00 0,00 0,00 13.650,00
Piso: Acoes do COVID no SUAS - para Alimentos - Portaria 369
Prefeitura! ops
Data da Nº da Valor Vale
Governo! CNPJ Parcela Canal AgênciaiConta Valor Bruto Bi elo loqueio!
Esstesd Ordem Ordem Agênciaico e Desconto Gio ou o Liquido Desconto Siundão
UNO AL 159540-34110001 0472020 MUNICIPAL 23/06/2020 BOS006 022403/0000426286 8590500 0,00 000 85.905,00
FUNDO. 13.540,341/0001
RR ES) 05/2020 MUNICIPAL, 29/082020 603055 0224031000426286 | | “8580500 000 0,00" 85.905,00
TOTAL: 171.810,00 | 0,00 0,00 171.840,00
TOTAL GRUPO: | 185.460,00 0,00 0,00 185.460,00
Grupo: Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Piso: Incremento Temporario ao Bloco da Protecao Social Especial para Acoes de Combate ao COVID-19
Prefeitura! oBs
Datada Neda ag Valor Valor
Governo! ops Parcela Canal Datada Ned AgênciaConta — ValorBruto Desconto Blogue lfíido Desconto Bloquear
UNO AL 138 49-3410001 0472020 MUNICIPAL 18/05/2020 802495 022403/0000406597 | 75.511,20 0,00 000 75.511,20
UNO AL 158940:34110001 05/2020 MUNICIPAL 22/06/2020 802975 022403/000408587 7551120 0,00 000 7551120
TOTAL: Ast02240 0,00 0,00 151.022,40
Piso: COMPONENTE - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PAEFI
Profeitura/ oBs
Datada Neda Valor Valor oBs
e CNPJ Parcela Canal Ordem Ordem Agência/Conta Valor Bruto Desconto Boots Líquido Desconto Petro i
FUNDO AL 158 40-34110001 0472020 MUNICIPAL 02/03/2020 800271 022403/0000406597 432582 0,00 000 432582
UNO DAL 1540:34110001 0272020 MUNICIPAL 28032020 800914 022403/0000408587 | 526106 0,00 000 * 528106
UNO DAL 159542:34110001 0272020 MUNICIPAL 20/04/2020 801831 022403/0000406587 | 121885 - 0,00 000 121885
TOTAL: 1082583 0,00 000 1042583
Piso: COMPONENTE - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - MSE
Prefeitura! Valor oes
' Datada - Neda Valor Valor oBs
Governo! CNPJ Parcola Canal AgêncialConta Valor Bruto Bloqueio! Bloqueio!
Eni Ordem: Ordem AS! Desconto Sto Liquido Desconto Sião
UNO AL 59 403410001 04/2020 MUNICIPAL 02/03/2020 | 800330. 022403/0000408587 |: 1.484,12: “0,00 000: 148412
UNO AL 159 403410001 0272020 MUNICIPAL 20/04/2020 801648 022403/0000406557 “1257 000 0,00 a12,57
UND AL 1940:34110001 022020 MUNICIPAL 260312020 801028 022403/0000408587 178743) 0,00 000 178743
TOTAL: 358412 0,00 0,00 286412
Piso: COMPONENTE - PISO DE TRANSICAO DE MEDIA COMPLEXIDADE
Prefeitura! Valor ops
Data da Nº da Valor Valor oBs
Governo! CNPJ Parcela Canal AgênciaiConta Valor Bruto Bloqueio! ueio!
Fundo Ordem — Ordem Desconto Suctansão Liquido Desconto fc asenç o
RUN AL 189 40:3410001 giraç20 MUNICIPAL 0203/2020 800450 022403N000408SS7 686202 0,00 000 668202
TUNDORAL 159 40:34110001 022020 MUNICIPAL | 20/04/2020 801825 022403/0000408587 1187725 0,00 000 187725
FUNDO | 13.540.341/0001
Raid 022020 MUNICIPAL 26/03/2020 801098 022403/0000406597 813315 0,00 000 8433415
TOTAL: seca 0,00 0,00 1667242
Piso: COMPONENTE - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE | - CRIANCAVADOLESCENTE
TOTAL GERAL GRUPO 588.452,62 0,00 0,00 588.452,62
PESE VAR, ES DL GRE S 1 o ER 91/07/0000
o or e x pr Rand ar e qa A qa, a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Nº 307/2020/SMAS |
lima. Sra.
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora Municipal
Lagoa da Prata, 17 de Julho de 2020.
Assunto: Informação (FAZ)
Prezada Senhora,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me para informar a Vossa Senhoria que o Recurso
que está disponível no Bloco de Ações do COVID no SUAS para EPI — Portaria 369, no valor de
R$13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais), oriundo do repasse feito pelo Governo
Federal, será para a compra de Equipamentos de Proteção Individual para os 26 (vinte e seis)
servidores que estão cadastrados no CadSUAS, sendo estes dos CRAS do bairro Marília, Chico
Miranda e Gomes, bem como do CREAS. Segue abaixo a relação dos EPI's que serão
comprados com o referido recurso:
e Máscaras cirúrgicas descartáveis;
e Jalecos descartáveis;
e Lucas cirúrgicas;
e Óculos de Proteção.
Lado outro, informo ainda que o Recurso disponível no Bloco de Ações do COVID
no SUAS -— para Alimentos — Portaria 369, no valor de R$171.810,00 (cento e setenta e um
mil, oitocentos e dez reais), oriundo do repasse feito pelo Governo Federal, será para a
compra de alimentos ricos em proteínas para as seguintes Entidades: APAE, Casas — Lar,
Sociedade São Vicente de Paulo e Serviços de Obras Sociais (conforme ofícios anexos).
Deste modo, solicito de Vossa Senhoria, que encaminhe para a Câmera Municipal
pedido de criação de crédito, especial para criar dotações orçamentárias destinadas ao
pagamento das despesas supracitadas.
No aguardo do atendimento desta solicitação, antecipadamente, agradeço.
Atenciosamente,
Caliméria CIA Souto e Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua: Vinte e Sete de Dezembro, nº 108 — Centro. Lagoa da Prata / MG. CEP-35590.000
Telefone (37) 3261-3785 - E-mail: assistenciasocial(Qlagoadaprata.mg.gov.br