PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS”
Lagoa da Prata, 27 de julho de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar as
dotações da folha de pagamento dos servidores municipais, despesas com contratação de
Home Care (Processo Judicial vencendo prazo em 20/08/2020) e despesas com aquisição
de totens (suportes para álcool em gel).
Informou a Contadora do Fundo Municipal de Saúde que os recursos do FIA
serão anulados para a suplementação das dotações, considerando que os Convênios do
FIA do exercício 2020, foram firmados utilizando-se o superávit financeiro de 2019.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI Nº ] hn Wu [2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.01.10.122.1201.8.025 - Subsídio do Secretário de Saúde
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102) R$ 25.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais... (DR 102) R$ 15.000,00
12.01.10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102) o ansosumapo sura R$ 60.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102) .......semaneeenreneenes . R$ 20.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Mat. Permanente (DR 102) aeiou corante ssenneleaprranos R$ 20.000,00
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica (DR 102) .........umatemem R$ 100.000,00
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas 1 e II - Atenção Básica
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR EGO) A crsstaquasaeno R$ 10.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 159) ......seeeneeeenenaneeeenenererereneenenanoo R$ 2.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado (DR 159) .........uuseaeereenesss R$ 20.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102) .........cesereees R$ 60.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102) ........eecteees R$ 20.000,00
12.04.10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 159) .. R$ 5.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas Variáveis (DR 159) ......eneannuenenenenenenanaaeenano R$ 2.000,00
12.04.10.305.1205.8.047-Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 159) sta a bes ua engana oia R$ 5.000,00
Total ...sssecesessesses escoa NoCanasDONACRASENOOCALSCRCAUE ANDO ANDO CUNA DOADO Nan CAe cana cds can nas nana R$ 360.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.32 - Mat. Bem e Serv. de Distrib. Gratuita (DR 102) .......cecsuusantemess R$ 60.000,00
12.03.10.302.1203.8.054 - Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta
Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 159) us acao ng R$ 44.000,00
04.03.08.243.0401.8.024 - FIA - Fundo para Infância e Adolescência
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 100) .........eneneceneeneeerenanerenenneerenannnos R$ 235.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100) ..........icieseseenemenennenaneennnenennenes R$ 25.000,00
Total. .esiesesssesmanines PESRACE edad o cad inertes ah ERP PU RO pra ceeeereeea R$ 364.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Pedido de Crédito Adicional 057/2020/FMS/FMAS. RE p E
MES CAD
Lagoa da Prata, 24 de Julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, de projeto de lei
que autorize a abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de
suplementar as dotações da folha de pagamento dos servidores municipais, despesas
com contratação de Home Care, processo vencendo em 20/08/2020, e totens
(suportes para álcool em gel), conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
12.01.10.122.1201.8.025 — Subsídio do Secretário de Saúde
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)....R$ 25.000,00 (Ficha 745)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 102).....RS 15.000,00 (Ficha 746)
12.01.10.122.1201.8.026 — Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102) ..R$ 60.000,00 (Ficha 747)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 102)... R$ 20.000,00 (Ficha 748)
4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente......... (DR 102)....R$20.000,00 (Ficha 761)
(Compra de totens para as unidades de saúde)
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......... (DR 102)...R$ 100.000,00 (Ficha 778)
(HOME CARE TEKINHO)
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas | e Il - Atenção Básica
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 159)...R$ 10.000,00 (Ficha 809)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais............... (DR 159)...R$ 2.000,00 (Ficha 811)
Dôgumento recebido em
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado (DR 159).....R$ 20.000,00 (Ficha 824)
12.03.10.302.1203.8.037 — Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)....R$ 60.000,00 (Ficha 853)
12.03.10.302.1203.8.044 — Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102).....R$ 20.000,00 (Ficha 918)
12.04.10.304.1205.8.046 — Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 159).....RS 5.000,00 (Ficha 962)
3.1.90.16 — Outras despesas Variáveis................... (DR 159)....R$ 2.000,00 (Ficha 964)
12.04.10.305.1205.8.047-Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 159)....R$ 5.000,00 (Ficha 977)
Total a ser suplementado: R$ 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais)
Dotações a serem anuladas:
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.32 — Mat. Bem e Serv. de Distrib. Gratuita... (DR 102)..R$ 60.000,00 (Ficha 776)
12.03.10.302.1203.8.054 - Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta
Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 159) ..R$ 44.000,00 (Ficha 929)
04.03.08.243.0401.8.024 — FIA — Fundo para Infância e Adolescência
3.3.50.43 - Subvenções Sociais... (DR 100)...R$ 235.000,00 (Ficha 341)
3.3.90.30 — Material de Consumo... (DR 100)...RS 25.000,00 (Ficha 342)
Total a ser anulado: R$ 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais)
Obs.: Os recursos do FIA que estão sendo anulados para a suplementação das
dotações dá-se ao fato de que os convênios do FIA, do exercício 2020, foram
firmados utilizando-se o superávit financeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
| Jvrr6
Aline a Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
URGÊNCIA TENDO EM VISTA PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE HOME
CARE TEKINHO VENCENDO EM 20/08/2020