materia nº 7/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 7, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei Municipal 981 de 12 de setembro de
2001.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Inciso I do Artigo 7º da Lei Municipal nº 981 de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º …
I - uso de barcos e assemelhados movidos a motor a combustão nas águas da lagoa do Parque,
salvo embarcações do Município em serviço de fiscalização ou salvamento; (NR)
Art. 2º O Artigo 8º da Lei Municipal nº 981 de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8o
 Fica permitida a pesca na Lagoa da Praia Pública situada no Parque Natural Municipal
Francisco de Assis Resende, nas modalidades, critérios e requisitos a serem definidos por Decreto, sob
orientação de técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Fica vedada a utilização de barco e assemelhados movidos a motor a combustão para a
pesca prevista no Caput deste artigo.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo serão aplicadas as penalidades
previstas no Art. 7º e nos valores previstos em seu § 1º
.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 981 de 2001 os dispositivos
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de agosto de 2020.
LALINHO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação de inúmeros e inúmeros cidadãos e
após conversa com o Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
Estou propondo esta atualização na Lei Municipal que rege o uso da Praia Pública Municipal.
Depois de quase 20 anos de proibição, proponho a liberação da pesca amadora e sustentável na
Lagoa da Praia, não só para fomentar nosso turismo ecológico e econômico, mas principalmente por
saber que a pesca faz bem a todos, pois ela:
· Incentiva o contato com a natureza;
· Desenvolve o espírito esportivo;
· Diminui o estresse e proporciona tranquilidade;
· Promove a oportunidade de se fazer novas amizades.
A proposta é que a pesca na lagoa da praia seja praticada a partir do barranco ou em
embarcações de pequeno porte não motorizadas.
Precisamos lembrar que a pesca é essencial para estimular a conscientização sobre a preservação
ambiental. 
Devemos liberar somente a pesca amadora (esportiva) no estilo pesque e solte para as espécies
nativas e podendo embarcar peixes alóctones ou exóticos respeitando-se as medidas e tamanhos já
previstos em lei. 
Cabe salientar que nossa lagoa se encontra com um grande número de peixes que são de outras
bacias, inclusive países que é o caso da Tilápia. 
Não será permitido atracar embarcações as margens da lagoa. Os praticantes deverão retirar seus
barcos após suas atividades. Essa medida é necessária para prevenir que ocorra pesca predatória com o
uso de redes. Isso vale também para os moradores ribeirinhos que possuem embarcações.
A pesca se daria da seguinte forma, a ser estabelecida por meio de Decreto:
01) Pesque e solte: Para peixes nativos como traíra, surubim, piranhas e outros conforme a lei;
02) Pesca livre: Para peixes exóticos, com regras de peso e medida como tilápia, pacu e outros
conforme a lei.
Embarcações:
Poderão ser utilizadas embarcações de pequeno porte não motorizadas, porém, as mesmas não
podem ficar na lagoa. Devem ser retiradas após seu uso.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
A volta da pesca na lagoa da praia fortalecerá o objetivo principal do local que é turístico e
principalmente por saber que hoje este é o segmento que mais cresce no mundo, fomentando negócios
e gerando milhares de empregos. 
O turismo de pesca movimenta uma vasta gama da população, que vê nesse entretenimento uma
oportunidade de estar em maior contato com a natureza e desenvolver o espírito de preservação das
nossas riquezas naturais.
Lembro que a liberação da pesca em nossa praia, além de atrair visitantes e fomentar nosso
comércio, é um desejo da comunidade, não só para lazer, mas principalmente pelo fato de que muitas
famílias a utilizam para sobrevivência.
Lembro também que a volta da pesca na praia somente será possível com o apoio e aprovação da
Administração Pública Municipal, com o envio do respectivo Projeto de Lei e também de todos os órgãos
ambientais competentes.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do
Chefe do Poder Executivo para sua concretização.
Lagoa da Prata, 03 de agosto de 2020. 
LALINHO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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