PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Lagoa da Prata, 07 de agosto de 2020.
Exmo(a). Sr(a).
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor(a) Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito suplementar para realização de despesa com a reforma do Museu.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TÉODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
E ia
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI Nº EM Eu, 2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.02 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Setor de Cultura
13.392.0501.3.010 - Reforma do Museu
4490:51:- Obras ecInstalaçõES rose menm ii ce ano bein non aa OA po ao ab SEO sn asa R$ 300.000,00
RO EOIES.ocicanesiicavoga te fátg mia nsoE DERA RE Annan E a dean ora C indo aqua ano a corais cs ut Rans nEnaac a adam R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal
especificadas no Ofício 114/2020 do Gabinete da Presidência, como segue:
01:031:01015.0014400,5 1 o altos seseama nnai o aaigeand NDA CRP dude aa inda R$ 120.000,00
045094:0101/6:00 1-3 19001 cep o anos ora apa pas ge pa ER aa R$ 30.000,00
R$ 150.000,00
R$ 300.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de agosto de 2020.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
=,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS F
Pedido de Crédito Adicional 012/2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito ao
orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
05.02 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Setor de Cultura
13.392.0501.3.010 — Reforma do Museu
4490:51:— Obras: eslnstalações; assa sgrearieisimites ni cetiremasnno Dis ic castas nad miar s SE R$ 300.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as dotações do
orçamento da Câmara Municipal especificadas no Ofício 114/2020 do Gabinete da
Presidência, como segue:
(0) (06H MON HO A dO BH, to (6 cio pio BEN Ra ES ce CN GERE RD AR R$ 120.000,00
01031:02016:/001-3090 1 sn isa oe dona a R$ 30.000,00
01.031.0101.5.001-4490.52 R$ 150.000,00
Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2020.
Dura
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora Municipal
CRC-MG 72.313/0
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidade Qlagoadaprata.mag.gov.br - (37) 3262-5323
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
ESTADO DE MINAS GERAIS
: 114/2020 ã “Em 29 de julho de 2020
.: Comunicação ! :
Serviço. Na : Gabinete da Presidência E
e Senhor Prefeito,
4 é =
Informo a devolução aos cofres públicos, na presente. data, da importância de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para serem usados, se possível, na reforma do Museu
Municipal, uma vez que este valor está depositado na conta da Câmara e não será utilizado.
Para atender esta devolução e a devolúção feita através do ofício nº 76/2018,
poderão ser anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento da Câmara: -
0102 - CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0101.5.001-4490-51(DR 1.00 -ficha 11)... pera neano va dee o caneta rare oa co RAD 20, 000,00
01:031,0101.6:001:3 190=11/(DR:1.00 =ficha 01)... ne pa R$ 30.000,00
01.031.0101:5.001:4490-52(DR-1.00-ficha12).:.. ie essas inatas e R$ 150.000.00
Total......s..creseeoeieiere resto R$ 300.000,00
“ Atenciosamente,
e OSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
- - Presidente da Câmara Municipal
, Exmo, Sr. EE
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal ;
Lagoa da Prata - MG ; ; : : A
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.ma.gov.br - Email: camaralp(Dcamaralp.mg.gov.br
Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV
Via Internet Banking CAIXA “ “
Emitente: CAMARA MUN-DE LAGOA DA PR
Conta origem: A 1382 / 006 / 00000003-5
“Conta destino: |. 1382 / 006 / 00000060-4
Nome destinatário: PREFEITURA MUNIC LAGOA DA PRATA -
Valor: É R$ 300.000,00 A 5 S nd
Identificação da operação: OP'170 v T 2 ; EA
Data de débito: * « 30/07/2020
Data/hora da operação: é 30/07/2020 18:15:57
Código da operação: 21340660 ú
Fá Ê * Chave de segurança: G99Z2E9XGFN424XN
DroITO REALIZADO COM SUCESSO. A,PREVISAO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS
SAC CAIXA: 0800 726 0101 E E
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104