PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de agosto de 2020.
Exmo(a). Sr(a).
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor(a) Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
orçamentária para fins de aquisição de Kits de limpeza para atender a real necessidade
existente no CRAS e CREAS, em relação a Pandemia COVID-19.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TÉODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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0
»
Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS É
PROJETO DE LEI Nº EM 1$,2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.244.0402.8.009 — Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (DR POD) Seitas R$ 64.000,00
ANGRA aber oicecentnssesisquanbinaso sanco dean a Sd «. R$ 64.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.01.08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (6 5(c Na Le À por PRRSR E NE ae ERG RO R$ 10.000,00
04.02.08.122.0401.8.004 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo GORELOO IS ci cos a sean ias Cd RESID aa R$ 5.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR RENDA pao ira tio AN So Dana R$ 10.000,00
04.02.08.243.0402.8.006 - Manutenção do Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - Material de Consumo CDRELOO) ires cr a A R$ 20.000,00
04.02.08.243.0403.8.012 — Manutenção do PETI - Programa Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo CORELOO) is astaros sonoras SS qa a R$ 5.000,00
04.02.08.244.0402.8.007 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR ARO JE ) RARO RA OO ORAR DS R$ 9.000,00
04.02.08.244.0403.8.011 - Manutenção do CREAS - Centro Referência da Assistência Social
3:5:00:30 - Material de:Gonsumo (DR 100) «ss em R$ 5.000,00
PROA Es aebranogateranan ceeeeeeereenanannnnananeeenenanaenenanaaaenena serenas R$ 64.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de agosto
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
RS e
Pedido de Crédito Adicional 059/2020/FMS. Sud Ls
Lagoa da Prata, 28 de julho de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de suplementar dotação para fins de
aquisição de Kits de limpeza para atender a real necessidade existente no CRAS e
CREAS, em relação a Pandemia COVID-19, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
04.02.08.244.0402.8.009 - Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32 — Mat., bem ou ser. de distrib. Gratuita (DR 100) ..... R$ 64.000,00 (Ficha 303)
Total de dotações a serem suplementadas: R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais)
Dotações a serem anuladas:
04.01.08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 100)... R$ 10.000,00 (Ficha 180)
04.02.08.122.0401.8.004 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo (DRILOB) Ls sc sc RS 5.000,00 (Ficha 192)
04.02.08.244.0402.8.005-Manutenção do CRAS — Centro de Referência da
Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR OO) set ia a R$ 10.000,00 (Ficha 279)
04.02.08.243.0402.8.006-Manutenção do SCFV — Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR dOOs sas cem a R$ 20.000,00 (Ficha 220)
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02.08.243.0403.8.012 — Manutenção do PETI - Ações Estratégicas do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR00) su nd RS 5.000,00 (Ficha235)
04.02.08.244.0402.8.007 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 — Material de Consumo (DRILOO) a R$ 9.000,00 (Ficha 293)
04.02.08.244.0403.8.011 — Manutenção do CREAS — Centro de Referência da
Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR100) ZE RS 5.000,00 (Ficha 319)
Total a ser anulado: R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
:
idiganno ON
Aline Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0