PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA À
$ ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2020.
Exma. Sra. E
JOSIANE LUCIA DE ALMEIDA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor(a) Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade reforçar as dotações
para manutenção das Policlínicas I e II (Atenção Básica) e para efetivar parceria com
entidades de atenção à saúde.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
Time A
PAULO CÉSAR 'TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
EM /4 6 8/9779)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI Nº E 2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
84.322,70 (oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (DR 159) ...... R$ 60.000,00
12.03.10.302.1207.8.050-Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
44.50.42 - Aludios (DR LOL) mess aires casa Dai ro acabo aa d ADA USAS Caneças R$ 24.322,70
ROtal sscasss cos dasmnósnceso encon snpioaisanan vasos Da es aan
« R$ 84.322,70
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
B.350:49 -:Subvencões Sociais: (DR: 202) nestes ce carne ram oop an a hi ns di No DS puta R$ 24.322,70
12.03.10.302.120.8.054 - Manutenção Prestadores Serviços Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 159) .........s R$
60.000,00
ota isso RE RIDERS A E pdrae inss venadnnaaosinniga caga poda ppa fa a O
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
:
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]
' Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 060/2020/FMS/FMAS:
Lagoa da Prata, 07 de Agosto de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal, de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de reforçar as dotações, conforme se
segue:
Dotação a ser suplementada:
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas Ie Il - Atenção Básica
3.3.90.36 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física......... (DR 159)......... R$ 60.000,00(Ficha 816)
12.03.10.302.1207.8.050-Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
AA SD? SS AUXMOS: sic ei (DR:102)...:...... R$ 24.322,70 (Ficha 941)
Total a ser suplementado: R$ 84.322,70 (Oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois
reais e setenta centavos)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1207.8.050 — Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.43 — Subvenções Sociais... (DR 102)....R$ 24.322,70 (Ficha 940)
12.03.10.302.120.8.054 - Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta
Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 159) ..R$ 60.000,00 (Ficha 929)
E
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Total a ser anulado: R$ 84.322,70 (Oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e
setenta centavos)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, A
Ir NU
Aline Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº: 916/2020
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Encaminhamento (FAZ)
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020.
Prezada Senhora,
A par de come sirvo-me o ado para of âminhar cópia do ofício,
enviado pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, recebido nesta
Secretaria Municipal de Saúde, através do qual” apresenta! solicitação de: Alteração de
Alocação de Recursos da Emenda Impositiva Epi entidade:
Ressalta-se que a APAB Tecebeu. ERES ih cifivas de Subvenções Sociais
para custeio, no. importe de R$ E 1.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), contudo, pretende
alocar parte do recurso como. auxílio, para aquisição. de equipamentos, no valor de R$
24.322,70 (vinte. e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos),
necessitando assim de encaminhamento de proposta de alteração para a Câmara
Municipal.
Diante disso, solicito os: devidos encaminhamentos, conforme já “conversado
anteriormente.
Sendo só para o momento, renovo protestos-dé elevada estima e consideração, e
coloco-me à disposição para o que for necessário...
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Saúde
Ilmo(a). Sr(a).
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Saúde
NESTA
Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata / MG
Fone: (37)3261-9708
F= 841 — DobcoS 9.03 0.302. 0% 2 050. 4 4 50.42, 00.
MA AN MNT
- Rua Joaquim Gomes Pereira, 02 — Bairro Gomes Lagoa da Prata-MG
CEP: 35.590-000 Fone: 37 3261 4749
FUNDADO EM 10/03/81 — CNPJ: 20.897.203/0001-30 - e-mail: lagoadaprataWapaemg.org.br
(Ed "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE-Lagoa da Prata-MG
Ofício: 022/2020
A/C: Sabrina Elen de Novaes — Secretaria de Saúde.
Lagoa da Prata, MG 29 de julho de 2020
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me deste para solicitar á Secretária de Saúde, Sra.
Sabrina Elen de Novaes, que carinhosamente, verifique a possibilidade de manter o Plano
de Trabalho, no valor de R$24.322,70 onde é solicitado equipamentos de uso necessário
para o Centro de Saúde, uma vez que os equipamentos listados irá enriquecer nossos
Fri trabalhos, com o objetivo de promover habilitação e reabilitação da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla, prestando atendimentos especializados em cada área da
saúde com uma visão biopsicossocial, respeitando a individualidade e especificidade de
cada usuário, visando seu desenvolvimento global no sentido de contribuir para sua
autonomia e independência em todo seu ciclo de vida. Os demais equipamentos será de
extrema importância para enriquecer o trabalho interno dos profissionais melhorando as
condições técnicas com equipamento adequados ao atendimento clinico especializado.
Sem outro particular para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Edilson Antônio dos Santos
Presidente da APAE
Bruna PANO
Assistente Social
CRESS - MG 16.837
Bruna Maisa Mascarenhas Viana
Assistente Social do SERDI I/APAE