materia nº 9/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 9, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.053 de 16 de
dezembro de 2.002.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1º Fica revogado o Inciso I do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.053, de 16 de dezembro de
2.002.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 1.053/2.002 as
alterações constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2020.
PRETO
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Projeto de Lei visando revogar o Inciso I do Art. 10 da Lei
Municipal nº 1.053/2002, que proíbe a instalação de antenas de Estação Rádio-Base – ERB e
micro células de telefonia, com estrutura em torre ou similar, dentro do perímetro urbano
do Município.
Esta vedação impede que novas antenas de telefonia celular sejam instaladas no
perímetro urbano da cidade, prejudicando várias pessoas que ficam sem sinal em seus
celulares, não conseguindo desta forma utilizar este indispensável meio de comunicação que
é o aparelho celular.
Tenho recebido reclamações de muitos munícipes no sentido de que em seus bairros
o sinal de telefonia celular está péssimo ou às vezes nem existe. 
Vários bairros foram criados em nosso município nos últimos anos e com isso a
demanda pelos sinais de telefonia celular cresce a cada dia. A proibição de se instalar torres
no perímetro urbano encarece muito o processo para as operadoras do sistema, o que as
leva a manter o que hoje já existe, sem expansão dos sinais.
Os consumidores ficam extremamente prejudicados, pois em muitos bairros chega
somente o sinal de determinada operadora, impedindo a benéfica portabilidade em favor do
cidadão usuário do serviço, impedindo-o de mudar de operadora de telefonia celular. 
Recentemente recebemos a visita de representantes de empresas de telefonia
interessados nesta alteração na Legislação, os quais demonstraram as vantagens desta
proposta.
Vários municípios têm tomado esta iniciativa, que beneficia a população e incentiva o
desenvolvimento local.
Vale citar que as normas de proteção aplicadas pelos órgãos de controle em todo
país continuarão a ser observadas com a participação dos órgãos de vigilância em saúde e de
proteção ao meio ambiente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei, objetivando retirar da Lei Municipal nº 1.053/2002 a proibição supracitada. 
Sala das sessões, 24 de agosto de 2020.
PRETO
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br