materia nº 82/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 82/2020
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando este
Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo que informe a esta Casa se há
previsão para a extensão da rede de eletrificação ao prolongamento do Distrito Industrial. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando demonstrar minha preocupação com os moradores
daquela região na cidade, uma vez que a eletrificação faz parte de uma das premissas básicas dos
direitos como cidadãos do município.
Em virtude dos fatos mencionados cabe salientar que o local supracitado é de conhecimento
do Senhor Prefeito e que inclusive a falta de infraestrutura como água, pavimentação e esgoto deixa
este lugar, onde habitam várias famílias, com aspecto de abandono social. 
Além disso, é importante ressaltar que a dignidade humana tem por objetivo assegurar ao
homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo Poder Público.
Visto isso, é importante destacar que a eletricidade hoje faz parte dos bens imprescindíveis para
uma vida digna e restringir esse direito, além de ferir um dos Princípios Fundamentais Federais (CF,
Art.1, Inc. III), causaria uma vida indigna aos moradores da cidade. 
Pela observação dos aspectos analisados, recebi ainda informações dos próprios moradores
de que apesar da baixa infraestrutura do local citado acima, a eletrificação seria a obra mais urgente
a ser realizada.
Sem mais pedidos, conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 31 de agosto de 2020.
 ADRIANO MOREIRA
 Vereador
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