CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 8, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
oferecer à comunidade os serviços médicos
especializados em saúde de Acolhimento à
Gestante e Maternidade, nos termos que
especifica.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a construir uma Unidade de
Acolhimento à Gestante e uma Maternidade, ou a utilizar-se de estruturas já existentes,
públicas ou privadas, para a concretização da oferta destes serviços especializados em
saúde, nos seguintes termos:
I - Para melhor forma de implementação estrutural, deve ser levada em conta:
a) a infraestrutura da edificação proposta;
b) humanização dos ambientes assistenciais de saúde;
c) suplementação e aquisição de equipamentos e aparelhagem estrutural de
tratamento;
d) ampliação e realização, com rapidez e eficiência, de exames, acompanhamento e
tratamento de possíveis complicações;
e) promoção de espaços de convivência e acolhimento, privacidade, respeito e
dignidade ao usuário do sistema de saúde.
II - Após avaliação de composição da estrutura, se em um novo ambiente ou se em
edificações já existentes e adaptadas, determinada esta avaliação pela legislação municipal e
equipe técnica;
III - Projeto conforme legislação vigente, em concordância com a Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Associação Brasileira de Vigilância Sanitária (ANVISA)
e regulamentação atual do Ministério da Saúde;
IV – Cumprimento do disposto na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), n° 50,
aplicada em construções novas e em projetos de ampliação e adequação de
estabelecimento de saúde.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias ou a serem criadas de acordo com as legislações pertinentes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada
no prazo de noventa dias a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Anteprojeto de Lei autorizando a construção de uma
Maternidade e uma Unidade de Acolhimento à Gestante em Lagoa da Prata, ou a
concretização destes serviços utilizando estruturas públicas ou privadas já existentes, com o
objetivo de embasar o Anteprojeto Arquitetônico que espero que venha a ser executado.
Estas unidades visam o atendimento de mulheres em período gestacional, parto e
puerpério, saúde da mulher e do recém-nascido.
Viabilizará que seja cumprida a responsabilidade do município em zelar e
proporcionar assistência médica e hospitalar de qualidade à população.
A proposta desse Anteprojeto pretende fundamentar a implementação de uma
maternidade e de uma unidade de acolhimento à gestante no município de Lagoa da Prata.
Baseado no modelo de Anteprojeto elaborado para o município de Faxinal dos
Guedes, em Santa Catarina, sendo que o anteprojeto ora proposto é passível de adaptação,
de acordo com as necessidades e molde de Lagoa da Prata.
Devem ser observadas as questões como localização, terreno para construção da
infraestrutura, ou edificações já existentes no município que possam ser adaptadas e abrigar
tal estabelecimento de saúde, por meio de contrato de convênio com hospital municipal e a
utilização de alas deste, para implementação do projeto.
A necessidade de implantação de uma unidade de acolhimento à gestante e
maternidade, justifica-se pelo fato de não haver uma adequada prestação desse serviço em
nosso município.
A cidade de Lagoa da Prata sofre com a falta de equipamentos e ambiente propício
para atendimento de saúde ideal, tanto para mãe, quanto para o recém-nascido.
Não há incubadoras para acolher os bebês prematuros ou complicações na saúde,
encaminhando esses casos para fora do município, para cidades vizinhas, sendo esse
deslocamento em certos casos, fator de risco à vida da mulher e da criança.
Esta situação corrobora com a insatisfação e receio, por parte da população, com o
serviço de saúde local, muitas vezes levando os pais a deslocarem-se, por conta própria, a
outra cidade, a fim de realizar o parto e atendimentos relacionados à gestação e pós-parto.
Para a ideal implementação estrutural deve ser levada em conta a melhor forma de
adaptação, aos moldes do município de Lagoa da Prata, tais como:
I - Infraestrutura da edificação proposta ao projeto;
II - Humanização dos ambientes assistenciais de saúde;
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III - Suplementação e aquisição de equipamentos e aparelhagem estrutural de
tratamento;
IV - Ampliação e realização, com rapidez e eficiência, de exames, acompanhamento e
tratamento de possíveis complicações;
V - Promoção de espaços de convivência e acolhimento, privacidade, respeito e
dignidade ao usuário do sistema de saúde.
Em seu desenvolvimento, após avaliação de composição da estrutura, se em um novo
ambiente ou se em edificações já existentes e adaptadas, determinada esta avaliação pela
legislação municipal e equipe técnica, deve se seguir:
I - Projeto conforme legislação vigente, em concordância com órgãos como:
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Associação Brasileira de Vigilância
Sanitária ( ANVISA) e regulamentação atual do ministério da Saúde;
II - A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 50 é aplicada em construções novas e
em projetos de ampliação e adequação de estabelecimento de saúde.
O modelo exemplo, elaborado para o município de Faxinal dos Guedes – SC, sendo
que a proposta de maternidade para o município catarinense foi de construção de
estabelecimento de saúde.
Foi escolhido um terreno na região central da cidade: Um terreno que possui 4.800
metros quadrados; Para proposta de anteprojeto arquitetônico, se sugeriu um volume
verticalizado, de 5 pavimentos; A divisão das campanhas realizadas em cada pavimento
foram definidas como:
- No pavimento térreo estão os setores de recepção, atendimento ambulatorial
(consultas e exames);
- No segundo pavimento, localiza-se o centro obstétrico de partos normais e partos
cirúrgicos, além da central de material esterilizado;
- No terceiro pavimento estão locados a farmácia, Centro de Terapia Intensiva (CTI),
composto por um centro de terapia intensiva adulta e um neonatal;
- Quarto e quinto pavimentos são destinados para as enfermarias.
Seguem anexas fotos do projeto de Faxinal dos Guedes – SC.
Diante do breve exposto, solicito o apoio das nobres e dos nobres colegas para a
aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 08 de setembro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora
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