CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 3, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº
176/2.017, que dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata,
Decênio 2017-2026.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso VII do Caput do Art. 54 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2.017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. …
VII - nas praças é obrigatório que haja acesso por no mínimo três vias públicas, salvo
se estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente - APPs, áreas de servidão, praças
ou área verde já existentes;
Art. 2º Modifica-se o texto do Inciso VIII do Caput do Art. 54 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2.017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. …
VIII - todas as Áreas de Preservação Permanente – APPs – de loteamentos devem ser
delimitadas por uma avenida de no mínimo 20 (vinte) metros de largura, sendo estas
consideradas para efeito de uso e ocupação do solo Zona Comercial 1 (ZC-1) ou Zona
Comercial 2 (ZC-2), conforme o caso.
Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso VIII do § 2º do Art. 54 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2.017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. …
§ 2º …
VIII - arborizar todo o loteamento, com o efetivo plantio de árvores nos espaços
destinados a calçadas, em frente aos lotes de terreno, sendo garantido no mínimo uma
árvore por lote, com espécies que devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, ouvindo o Codema e obedecendo o seguinte:
a) as árvores devem ser plantadas em vão na calçada, de cinquenta por cinquenta
centímetros livres;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) deve ser garantida distância mínima de cinco metros livres entre os vãos para
plantio de árvores.
Art. 4º Os Incisos V e X do Caput do Artigo 54 da Lei Complementar nº 176/2017
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 54 …
V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos
urbanos e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da área total
do loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento) para área
institucional, sendo que, havendo Áreas de Preservação Permanente – APPs – deverão ser
respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das
mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas verdes do loteamento.
X - executar calçadas em todas as áreas institucionais e verdes do loteamento;
Art. 5º O Inciso IV do Artigo 59 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 59…
IV - estrita observância aos incisos II e VIII do Caput do Art. 54 desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 176/2.017 as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora
PRETO JOANES BOSCO
Vereador Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei para solucionarmos um problema relacionado à
aplicação do Plano Diretor Municipal, fruto de um erro material ocorrido quando da
aprovação de uma Emenda ao Projeto de Lei Complementar EM 9/2018, que visava alterar o
Plano Diretor.
Em resumo, como foram os fatos:
No dia 28 de novembro do ano de 2018, o Prefeito enviou a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar EM-9/2018 que “Altera a Lei Complementar 176, de 03 de
janeiro de 2017”, cuja cópia segue anexa.
Dentre as alterações propostas no referido Projeto de Lei estava a revogação do Inciso
VIII do Caput do Art. 54 da LCM 176/2017 – Plano Diretor, prevista em seu Art. 1º.
Os Vereadores não concordando com a revogação supracitada apresentaram Emenda
alterando o Art. 1º do Projeto de Lei supracitado, de forma que em vez de se revogar o
dispositivo, ocorreria a alteração do Inciso VIII do § 2º do Art. 54.
Segue anexa cópia da Emenda comprovando tal fato.
Acontece que quando da redação da referida Emenda não se constou expressamente
que estava sendo alterado o Inciso VIII do § 2º do Art. 54 da LCM 176/2017.
Por outro lado, não constou também, expressamente, que estava sendo alterado o
texto do Inciso VIII do CAPUT do Art. 54 da LCM 176/2017.
A Emenda foi aprovada.
A Proposição de Lei foi enviada com este “erro material”, se assim podemos dizer.
Houve a sanção tácita e a Lei Complementar Municipal nº 213, de 13 de maio de
2018 foi publicada e entrou em vigência também com este “erro material”.
No entanto, tomamos conhecimento que ao realizar a consolidação no Plano Diretor,
essa Procuradoria constou a alteração no Caput do Art. 54 e não em seu § 2º.
Entendemos que esta situação não pode persistir, pois esta não era a intenção do
Prefeito, pois no Projeto que enviou para a Câmara não previa alteração, nem revogação do
Inciso VIII do Caput do Art. 54. E também não era esta a intenção dos Parlamentares ao
legislarem.
Se verificarmos bem, continuando a consolidação como está, o Art. 54 ficará com dois
dispositivos tratando de arborização dos loteamentos, com textos divergentes entre si, o que
comprova sem qualquer dúvida o “erro material” ocorrido.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos à Procuradoria Municipal e ao Prefeito que corrigissem a consolidação do
Plano Diretor. No entanto, não fomos atendidos.
Assim sendo, entendemos que a forma mais segura para se corrigir esta situação é a
apresentação e aprovação deste Projeto de Lei.
Para que não fique nenhuma dúvida a respeito, estamos sugerindo a mesma
correção em relação a outros dispositivos do Plano Diretor.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
PRETO
Vereador do SD
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br