PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa, para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de Maio de 1991, a fim de
Criar os Cargos em Comissão de Chefe de Setor, Assessor Administrativo,
Diretor Técnico Regulador de Saúde e Comandante da Guarda Civil Municipal e
dá Outras Providências”.
O presente projeto de lei visa criar os cargos em comissão necessários
ao pleno funcionamento da Administração Municipal, adequando a legislação
municipal ao preceituado na Constituição Estadual e Federal, haja vista a declaração
de inconstitucionalidade dos mesmos pelo TJMG.
Como é de conhecimento de V. Exa. e dos demais Vereadores, o
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ingressou, no ano de 2019,
com Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI em face de parte dos Anexos Il e VII
da Lei Complementar Municipal nº. 003, de 22 de maio de 1991;
Conforme alegou o Órgão do Ministério Público, os cargos de Chefe de
Setor, Assessor Técnico Administrativo, Diretor Técnico Regulador de Saúde e
Comandante da Guarda Civil não poderiam ser considerados como de provimento
em comissão por não se inserirem na exceção prevista no 8 1º do art. 21 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade fora julgada procedente pelo
ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, que
declarou inconstitucionais todos os cargos comissionados de Chefe de Setor e
Assessor Técnico Administrativo, e ainda os cargos de Diretor Técnico Regulador de
Saúde e Comandante da Guarda Civil:
Em suma, entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que as
atribuições que constavam dos cargos criados na LC nº. 003/1991 não
correspondiam àquelas que deveriam constar dos cargos de direção, chefia e
assessoramento, em obediência à Constituição do Estado de Minas Gerais,
tratando-se de atribuições genéricas, as quais precisam ser adequadas.
Assim, concedeu, tendo em vista razões de interesse social e
segurança jurídica, o prazo de 12 (doze) meses ao ente municipal para sanar os
vícios de inconstitucionalidade da legislação municipal.
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RE o! º o Câmara Municipal
a te Lagoa da Prata
A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Vejam que a importância dos mencionados cargos é tamanha que o
mesmo Poder Judiciário que entendeu pela inconstitucionalidade da lei municipal de
1991, reconheceu a sua imprescindibilidade quando decidiu por modular os efeitos
da decisão na ADI e conferiu ao Município a oportunidade de resolver os problemas
da legislação.
Por essas razões, o envio do devido projeto de lei a esta casa com a
correção dos vícios apontados é de tamanha importância.
Assim, seguindo o mesmo modelo de recrutamento que desde sempre
funcionou, remetemos o presente Projeto de Lei Complementar com o recrutamento
amplo de 50% (cinquenta por cento) dos Chefes de Setor e com 50% (cinquenta por
cento) de recrutamento restrito, bem como recrutamento amplo para os Assessores,
Diretor Técnico (que deve ser médico) e ainda Comandante da Guarda Civil.
A fim de elucidar esta Casa de Leis sobre o tema da
inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do
Recurso Extraordinário 1.0421.210/SP, ocorrido em 27 de setembro de 2018,
reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, e reafirmou a
jurisprudência dominante no sentido de que:
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício
de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal
criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos
comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade
que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos
efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em
comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei
que os instituir. (RE 1.041.210, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento
finalizado no Plenário Virtual em 27.09.2018).”
Interessante pontuar que na esteira do entendimento jurisprudencial,
para a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público,
faz-se necessário que a legislação demonstre que as atribuições de aludidos cargos
se harmonizam com a regra da livre nomeação e exoneração e com a destinação
constitucional desses postos. Ou seja, apenas a nomenclatura do cargo não é
suficiente para esse fim, na medida em que somente a definição legal de atribuições
e responsabildades do cargo é apta a comprovar se ele é jurídica e
administrativamente apropriado para provimento em comissão.
Ocorre que a Legislação Municipal (LC nº. 003/1991) já com quase 30
(trinta) anos de sua edição é ruim e sempre precisou de correções, o que,
nitidamente, nunca foi uma pauta das Administrações Municipais, sendo que neste
momento — após a declaração de inconstitucionalidade - não há mais que se
ponderar em ser oportuno ou não corrigir a legislação municipal, sob pena de
paralisação generalizada do Executivo Municipal.
No ponto em que nos encontramos, ou os Poderes Municipais agem e
corrigem as inconsistências da legislação ou o Poder Executivo e toda a sociedade
terá sérios comprometimentos na prestação de serviços públicos.
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Afinal, não é hora e nem momento de procurar culpados ou questionar
as razões das inconstitucionalidades declaradas pelo Órgão Especial do TJMG, uma
vez que tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo municipal tiveram
oportunidade para defender a norma quando do transcurso da ADI.
Como é de conhecimento de V.Exa. e dos demais Vereadores, os
cargos de Chefe de Setor, Assessor Administrativo, Diretor Técnico Regulador de
Saúde e Comandante da Guarda Civil Municipal são imprescindíveis ao pleno
funcionamento da administração municipal, sendo certo que todos ou quase todos
os membros do Legislativo local já estiveram com um ou mais dos agentes
ocupantes desses cargos para a resolução de situações de interesse público.
Aliás, são cargos que estão na ponta do atendimento, fazendo a
ligação da administração pública com os servidores, o cidadão e os serviços
públicos, lidando com questões afetas aos mais diversos serviços disponibilizados
pelo Poder Executivo e que fazem a máquina administrativa funcionar, entregando
ao contribuinte a devida contraprestação pelos tributos pagos.
Atualmente, o Executivo Municipal conta com 11 (onze) Secretarias
Municipais, as quais possuem apenas 17 (dezessete) Setores, os quais são
coordenados pelos ocupantes de cargos comissionados de Chefe de Setor e que
atendem a todas as demandas existentes na cidade de Lagoa da Prata.
Há nesses casos evidente relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado, que deverá com zelo e cuidado chefiar o setor para
o qual foi designado, de acordo com as atribuições e atividades a ele destinadas.
O mesmo ocorre com relação ao cargo comissionado de Assessor
Administrativo cuja atribuição é assessorar a autoridade nomeante dentro das
respectivas Secretarias Municipais, atento à especialidade de cada pasta, existindo
a relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado para o
desempenho de suas funções.
Conforme comprova o Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº
03/1991, existem 17 (dezessete) cargos comissionados de Chefe de Setor e 24
(vinte e quatro) cargos comissionados de Assessor Administrativo.
Por outro lado, o relatório anexo demonstra que existem no quadro de
pessoal do Município de Lagoa da Prata um total de 1.096 (mil e noventa e seis)
servidores efetivos e 69 (sessenta e nove) ocupantes de cargos comissionados.
Desse total, 30 (trinta) ocupantes de cargos comissionados são servidores efetivos.
Há, portanto, evidente proporcionalidade entre a necessidade que os
cargos visam suprir e entre o número de servidores ocupantes de cargos efetivos,
além de estar demonstrado que eles se destinam, de fato, a atividades de chefia,
direção e assessoramento.
Destarte, como a declaração de inconstitucionalidade na Ação Direta
de Inconstitucionalidade reconhece vício de nulidade congênito da norma,
extirpando-a do ordenamento jurídico, a partir de 27 de setembro de 2020
(considerando a modulação de efeitos) os cargos de Chefe de Setor, Assessor
Dá
+
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Técnico-Administrativo, Diretor Técnico Regulador de Saúde e Comandante “da
Guarda Civil, com as respectivas atribuições e vencimentos deixam de existir.
Ou seja, os 17 (dezessete) cargos de Chefe de Setor, símbolo de
vencimento C-4, 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Técnico-Administrativo,
símbolo de vencimento C-5, 01 (um) cargo de Diretor Técnico Regulador de Saúde,
símbolo de vencimento C-7 e 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Civil,
símbolo de vencimento C-5, na prática, se assim for aprovado por V.Exa. e seus
pares, serão substituídos pelos novos 17 (dezessete) cargos de Chefe de Setor,
símbolo de vencimento C-4, 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Administrativo,
símbolo de vencimento C-5, 01 (um) cargo de Diretor Técnico Regulador de Saúde,
símbolo de vencimento C-7 e 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Civil,
símbolo de vencimento C-5, mas desta vez com observância da Constituição
Estadual e Constituição da República.
Ademais, aproveitamos para pontuar que fora publicada a Lei
Complementar nº. 173, de maio de 2020, a qual proíbe, nos termos do inciso Il do
art. 8º, que o Município crie cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa, o que não é a hipótese dos cargos que serão criados (substituídos).
Nesse sentido é o que se verifica do ofício nº. 030/2020 da
Contabilidade Municipal, que ressalta que “é importante lembrar que não se trata de
aumento de gastos, visto que os cargos criados apenas substituirão os extintos, em
valores iguais e compensatórios. Portanto, não há que se calcular o impacto da
criação desses cargos no orçamento e nas finanças municipais”.
Sobre a vigência e vigor do presente Projeto de Lei Complementar,
esclareço que se faz necessário permitir que a sua entrada em vigor se dê apenas a
partir de 28 de setembro de 2020 tendo em vista que até o dia 27 de setembro de
2020 a decisão do TJMG não possui eficácia, conforme já exposto.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar
a esta Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais
Vereadores aos projetos de interesse público.
Atenciosamente,
Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
Es
A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM 4 12020
“Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de Maio
de 1991, a fim de Criar os Cargos em Comissão de
Chefe de Setor, Assessor Administrativo, Diretor
Técnico Regulador de Saúde e Comandante da
Guarda Civil Municipal e dá Outras Providências. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no quadro de CARGOS EM COMISSÃO do
Município de Lagoa da Prata:
| - 17 (dezessete) cargos de Chefe de Setor;
Il - 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Administrativo;
Il — 01 (um) cargo de Diretor Técnico Regulador de Saúde;
IV — 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Il - CARGOS EM COMISSÃO da Lei
Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passando a vigorar acrescido com
os cargos em comissão e símbolos de vencimentos previstos no Anexo
correspondente desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo VIl - DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE
CARGOS da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passando a vigorar
acrescido com os cargos em comissão previstos no Anexo correspondente desta
Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 28 de setembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
of
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Controlador Municipal (GO RATOS)
(..) (.) |)
Chefe do Setor de Pessoal 01 |C4
Chefe do Setor de Compras 01 |C4
Chefe do Setor de Almoxarifado 01 |CA4
Chefe do Setor de Proteção Social Básica 01 |C4
Chefe do Setor de Proteção Social Especial 01º JC4
Chefe do Setor de Cultura 01 C-4
Chefe do Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura 01 C-4
Chefe do Setor de Esportes 01 C-4
Chefe do Setor de Educação Infantil 01 C-4
Chefe do Setor de Educação Fundamental 01 C-4
Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro 01 C-4
Chefe do Setor de Parques e Jardins 01 C-4
Chefe do Setor de Edificações 01 C-4
Chefe do Setor de Habitação 01 C-4
Chefe do Setor de Saúde 01 C-4
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde 01 C-4
Chefe do Setor de Transportes 01 C-4
Assessor Administrativo 24 |C5
(E) CJ)
Diretor Técnico Regulador de Saúde 01 C-7
Comandante da Guarda Civil Municipal 01 C-5
O
A
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
A) CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
CLASSE: Chefe de Setor
RECRUTAMENTO: 50% Restrito (servidores municipais efetivos)
50% Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar e supervisionar a unidade organizacional em que se encontrar,
seguindo as determinações imediatas da autoridade nomeante e ainda:
1.1. Chefe do Setor de Pessoal
1.1.1. coordenar a execução de pagamento de pessoal, concessão de direitos e
benefícios;
1.1.2. gerenciar a forma de remuneração e benefícios dos servidores, as relações de
trabalho, saúde e qualidade laboral;
1.1.3. planejar e gerenciar os processos de gestão de pessoal, incluindo a
participação no recrutamento e seleção, planejamento e movimentação na carreira;
1.1.4. supervisionar o desenvolvimento de competências, avaliação de desempenho
dos servidores, capacitação, reconhecimento e valorização dos servidores;
1.1.5. supervisionar as políticas institucionais de saúde, qualidade laboral e de
segurança dos servidores;
1.1.6. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.1.7. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.1.8. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.1.9. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.1.10. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.1.11. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.1.12. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.1.13. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.1.14. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.1.15. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.2. Chefe do Setor de Compras
1.2.1. coordenar e executar os processos licitatórios e demais procedimentos de
compras;
1.2.2. processar os pedidos de aquisições e contratações por meio de compra direta;
1.2.3. coordenar as pesquisas de preços para apurar o valor médio de bens e
serviços;
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1.2.4. coordenar a busca de preços de mercado para renovações, adesões a atas e
demais procedimentos necessários, consolidando-as em mapa de apuração;
1.2.5. supervisionar a elaboração de minutas de editais para procedimentos de
compras e contratações em geral;
1.2.6. coordenar o contato com o licitante vencedor para as assinaturas necessárias,
cuidando do cumprimento das regras previstas no edital;
1.2.7. gerenciar a realização das publicações oficiais referentes a procedimentos de
compras e contratações em geral;
1.2.8. coordenar a manutenção do banco de dados atualizado com informações
referentes a processos de compra, inclusive de compras diretas, separando-os, no
mínimo, por exercício financeiro;
1.2.9. gerenciar a vigência das atas de registro de preços e demais contratos;
1.2.10. supervisionar a elaboração da documentação necessária dos processos de
compra;
1.2.11. coordenar o registro cadastral de fornecedores e prestadores de serviço;
1.2.12. gerenciar as informações sobre a documentação necessária à inscrição no
cadastro de fornecedores e prestadores de serviço;
1.2.13. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.2.14. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.2.15. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.2.16. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.2.17. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.2.18. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.2.19. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.2.20. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.2.21. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.2.22. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.3. Chefe do Setor de Almoxarifado
1.3.1. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.3.2. realizar a análise de indicadores do setor, com o objetivo de prever com
antecedência a necessidade de reposição de insumos, alertando aos gestores para
as devidas providencias;
1.3.3. supervisionar a elaboração de inventário cíclico de bens e materiais,
consolidando a documentação necessária para remessa aos órgãos de controle;
1.3.4. coordenar o processo e documentação de entrada de mercadoria, gerenciar
as atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos,
visando assegurar o abastecimento das atividades;
1.3.5. coordenar e supervisionar a equipe e a rotina estocagem e
armazenamento;
«
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AN
1.3.6. supervisionar o abastecimento de sistema de banco de dados com
informações de chegada, saída, armazenamento e devolução de produtos e
mercadorias;
1.3.7. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.3.8. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.3.9. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.3.10. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.3.11. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.3.12. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.3.13. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.3.14. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.3.15. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.3.16. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.4. Chefe do Setor de Proteção Social Básica
1.4.1. supervisionar e coordenar a implantação e implementação política e
administrativa da gestão pública municipal na proteção social básica, por meio da
coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
1.4.2. auxiliar no planejamento, monitoramento, avaliação e definição de programas,
projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica com vistas à
qualificar a Política de Assistência Social;
1.4.3. coordenar e auxiliar nas demais tarefas e diretrizes políticas de proteção
básica estabelecidas pela autoridade nomeante;
1.4.4. acompanhar e planejar as ações realizadas por equipe específica e
relacionadas à proteção social básica;
1.4.5. acompanhar e avaliar, através dos serviços de atendimento direto à
prevenção de riscos sociais e pessoais, a oferta de programas, projetos, serviços e
benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
1.4.6. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.4.7. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.4.8. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal,
1.4.9. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.4.10. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.4.11. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.4.12. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.4.13. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público ci eficiência e
transparência;
dd
A
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1.4.14. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.4.15. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.5. Chefe do Setor de Proteção Social Especial
1.5.1. supervisionar e coordenar a implantação e implementação política e
administrativa da gestão pública municipal por meio da coordenação dos
departamentos de proteção social especial de média e alta complexidade da
Assistência Social;
1.5.2. auxiliar no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, projetos,
serviços e benefícios sociais da proteção social especial, com vistas à qualificar a
Política de Assistência Social;
1.5.3. coordenar e auxiliar nas demais tarefas e diretrizes políticas de proteção
especial estabelecidas pela autoridade nomeante;
1.5.4. acompanhar e planejar as ações realizadas por equipe específica e
relacionadas à proteção social especial;
1.5.5. coordenar o acompanhamento e avaliação de pessoas e famílias que
vivenciem situações de risco pessoal e social ou que tiverem seus direitos violados
ou ameaçados por violência física, psicológica ou sexual, por negligência, abandono,
situação de rua ou trabalho infantil, por meio dos serviços de atendimento;
1.5.6. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores,
1.5.7. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.5.8. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.5.9. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.5.10. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.5.11. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.5.12. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.5.13. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.5.14. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.5.15. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.6. Chefe do Setor de Cultura
1.6.1. auxiliar a autoridade nomeante na elaboração da política cultural do Município;
1.6.2. supervisionar e auxiliar na implantação da política cultural do Município,
levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social,
1.6.3. coordenar e supervisionar a gestão da cultura pública municipal, assegurando
o seu padrão de qualidade;
1.6.4. elaborar e coordenar os planos, programas e projetos de cultura, em
articulação com os órgãos estaduais e federais;
1.6.5. coordenar e supervisionar o estudo, a negociação e a coordenação de
parcerias com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e
projetos na área de Cultura;
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1.6.6. organizar, promover e executar atividades artísticas, culturais, de museu e de
arquivo histórico do Município;
1.6.7. auxiliar o Secretário na articulação com outros órgãos ou instituições públicas
e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao fomento da cultura no
Município;
1.6.8. coordenar a celebração de convênios com os Governos Federal e Estadual
para a execução de programas especiais de cultura;
1.6.9. coordenar o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das
ciências, das artes e das letras;
1.6.10. elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais e
artísticos;
1.6.11. coordenar e participar da organização dos eventos realizados pela Secretaria
Municipal;
1.6.12. supervisionar eventos realizados por terceiros em espaços públicos;
1.6.13. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.6.14. elaborar e atualizar o calendário municipal de eventos e analisar projetos da
lei de incentivo à cultura;
1.6.15. coordenar a elaboração do inventário e tombamento de bens;
1.6.16. cuidar do planejamento de compras para os órgãos afetos à Secretaria
Municipal;
1.6.17. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.6.18. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.6.19. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.6.20. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.6.21. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.6.22. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.6.23. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.6.24. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.6.25. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.6.26. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.6.27. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.7. Chefe do Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura
1.7.1. coordenar e supervisionar dos serviços destinados às pequenas propriedades
rurais, produtores rurais, agricultura familiar e feira livre;
1.7.2. coletar dados sobre a produção agropecuária;
1.7.3. elaborar instruções, avisos e orientações a agricultores;
1.7.4. elaborar, executar e supervisionar atividades de assistência e orientação
técnica ao pequeno e médio agricultor;
1.7.5. elaborar, executar e supervisionar atividades de assistênci orientação
técnica ao pequeno e médio pecuarista;
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1.7.6. orientar a fiscalização e investigação que envolva situações contrárias a
saúde pública animal;
1.7.7. sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas
insatisfatórias à saúde animal;
1.7.8. supervisionar as atividades do Serviço de Inspeção Municipal;
1.7.9. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.7.10. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.7.11. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.7.12. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.7.13. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.7.14. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.7.15. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.7.16. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.7.17. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.7.18. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.8. Chefe do Setor de Esportes
1.8.1. coordenar e auxiliar a autoridade nomeante na promoção da prática de
esporte para pessoas com deficiência;
1.8.2. coordenar e auxiliar a autoridade nomeante nas ações de fomento à prática
desportiva para a população de todas as idades;
1.8.3. coordenar a aquisição e substituição dos equipamentos necessários para o
desenvolvimento dos projetos esportivos;
1.8.4. gerenciar programas para proporcionar condições para o desenvolvimento do
potencial desportivo da população;
1.8.5. supervisionar programas e garantir o acesso da população a atividades físicas
e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes;
1.8.6. coordenar e auxiliar a autoridade municipal no fomento da prática e eventos
de esporte social na cidade;
1.8.7. supervisionar e coordenar a recuperação e a modernização das estruturas
destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados os
objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;
1.8.8. auxiliar na promoção de ações que visem à preservação e à recuperação da
memória esportiva no Município;
1.8.9. auxiliar no diálogo com a iniciativa privada visando o fomento de atividades de
alto rendimento;
1.8.10. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.8.11. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.8.12. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.8.13. coordenar e planejar as atividades de competência do setor; Ee
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.8.14. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.8.15. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.8.16. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.8.17. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.8.18. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.8.19. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.9. Chefe do Setor de Educação Infantil
1.9.1. supervisionar e coordenar todo o trabalho pedagógico do Ensino Infantil e
Creches, primando pela qualidade do que está sendo produzido em todos os
âmbitos educacionais do ponto de vista operacional e intencional;
1.9.2. coordenar e cuidar da qualidade da educação expressa na Lei nº. 9.394/96,
desde a formação das políticas públicas às políticas educacionais mais específicas
até a avaliação progressiva de todo o desenvolvimento educacional agindo em três
dimensões: articulação, formação e transformação;
1.9.3. supervisionar o processo didático como elemento articulador no planejamento,
monitoramento e avaliação das atividades pedagógicas conforme Projeto Político
Pedagógico (PPP);
1.9.4. participar e atuar como elemento mediador nas relações interpessoais que
envolvam os profissionais da educação, os estudantes, seus responsáveis e a
comunidade;
1.9.5. planejar, executar e coordenar momentos e atividades formativas, cursos e
programas internos de aprimoramento profissional e treinamento em serviço;
1.9.6. problematizar as práticas acadêmicas e as ações executadas em sala de aula
pelos docentes, fazendo com que os professores avaliem suas práticas de forma
crítica e reflexiva;
1.9.7. programar e acompanhar a realização dos módulos Il em cumprimento à
carga horária obrigatória;
1.9.8. elaborar e acompanhar cronogramas para planejamento de forma a unificar e
sistematizar o processo;
1.9.9. coordenar e supervisionar os supervisores e gestores na tomada de decisões
do cotidiano escolar;
1.9.10. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.9.11. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.9.12. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.9.13. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.9.14. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.9.15. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.9.16. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servi s sob sua
subordinação;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.9.17. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.9.18. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei assim
lhe atribuir;
1.9.19. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.10. Chefe do Setor de Ensino Fundamental
1.10.1. supervisionar e coordenar todo o trabalho pedagógico do Ensino
Fundamental, primando pela qualidade do que está sendo produzido em todos os
âmbitos educacionais do ponto de vista operacional e intencional;
1.10.2. coordenar e cuidar da qualidade da educação expressa na Lei nº. 9.394/96,
desde a formação das políticas públicas às políticas educacionais mais específicas
até a avaliação coletiva de todo o desenvolvimento educacional agindo em três
dimensões: articulação, formação e transformação;
1.10.3. supervisionar o processo didático como elemento articulador no
planejamento, monitoramento e avaliação das atividades pedagógicas conforme
Projeto Político Pedagógico (PPP);
1.10.4. participar e atuar como elemento mediador nas relações interpessoais que
envolvam os profissionais da educação, os estudantes, seus responsáveis e a
comunidade;
1.10.5. planejar, executar e coordenar momentos e atividades formativas, cursos e
programas internos de aprimoramento profissional e treinamento em serviço:
1.10.6. problematizar as práticas acadêmicas e as ações executadas em sala de
aula pelos docentes, fazendo com que os professores avaliem suas práticas de
forma crítica e reflexiva;
1.10.7. coordenar a recriação constante do ambiente escolar com o auxílio dos
professores, pais e alunos;
1.10.8. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.10.9. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.10.10. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.10.11. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.10.12. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.10.13. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.10.14. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.10.15. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.10.16. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.10.17. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.11. Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
1.11.1. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
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Ss
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1.11.2. gerenciar e supervisionar as atividades relativas ao Cadastro Imobiliário,
IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas de Prestação de Serviços e de Polícia, Contribuições de
Melhoria e Dívida Ativa;
1.11.3. elaborar e acompanhar planos de fiscalização e deslocamento dos agentes
fiscais;
1.11.4. coordenar e supervisionar os registros e análise de dados sobre o
comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar
ações contra a sonegação e fraudes no pagamento de tributos municipais,
1.11.5. coordenar todo o processo de cálculo, lançamento, emissão, controle,
registro e baixa de tributos municipais;
1.11.6. manter e atualizar a planta de valores venais de imóveis;
1.11.7. orientar o controle fiscal da dívida ativa, ordenando o lançamento e a
expedição de certidões;
1.11.8. elaborar e remeter aos gestores municipais, nos prazos estabelecidos,
subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas e
projetos sob sua responsabilidade;
1.11.9. coordenar a inscrição cadastral de todos os estabelecimentos industriais,
comerciais, institucionais e de serviços sujeitos a fiscalização, tributação e cadastro
municipais;
1.11.10. supervisionar a expedição de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos;
1.11.11. supervisionar a expedição da certidão da dívida ativa para cobrança
executiva;
1.11.12. coordenar o intercâmbio com os demais órgãos de fiscalização sanitária,
tributária, cadastral, urbanística, de licenciamento de atividades e de meio ambiente;
1.11.13. emitir e revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua
competência, submetendo-os, quando for o caso, ao Secretário Municipal;
1.11.14. coordenar e determinar a realização de diligências, exames periciais e
demais atos de fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da
Fazenda Municipal;
1.11.15. coordenar e executar os procedimentos de formação e instrução de
notificações relacionadas crimes praticados contra a ordem tributária;
1.11.16. decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de suspensão, extinção ou
exclusão de crédito tributário e não-tributário;
1.11.17. supervisionar a emissão e assinar certidões e demais documentos de sua
competência;
1.11.18. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.11.19. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral
e distribuindo tarefas;
1.11.20. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.11.21. coordenar e planejar as atividades de competência do setor,
1.11.22. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.11.23. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.11.24. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.11.25. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
Ni
eA
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1.11.26. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.11.27. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.12. Chefe do Setor de Parques e Jardins
1.12.1. supervisionar e coordenar a conservação dos parques e praças do
Município, providenciando a poda periódica e supressão das árvores e da grama,
bem como a troca de lâmpadas defeituosas ou quebradas;
1.12.2. supervisionar e elaborar cronograma de arborização dos parques, jardins ou
praças públicas, escolhendo as espécies de árvores que mais se adaptem ao clima
local, às condições mínimas de segurança pública e especialmente ao
embelezamento da cidade;
1.12.3. coordenar e acompanhar o serviço de varrição, rastelo e capina das praças,
1.12.4. supervisionar a conservação e controlar o uso dos materiais utilizados nos
serviços de conservação de parques e jardins;
1.12.5. coordenar os projetos de ajardinamento das áreas destinadas a praças,
logradouros e das vias públicas que necessitam de arborização;
1.12.6. coordenar a proteção dos parques municipais;
1.12.7. supervisionar o plantio de árvores frutíferas e não frutíferas no viveiro
municipal, cuidando do estoque de insumos;
1.12.8. coordenar todo o serviço de disposição de resíduos no aterro sanitário,
verificando mensalmente os documentos de pesagem dos caminhões que chegam
ao aterro;
1.12.9. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.12.10. cuidar do controle e registro de sepultamentos e de abertura de covas;
1.12.11. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.12.12. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral
e distribuindo tarefas;
1.12.13. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.12.14. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.12.15. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.12.16. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.12.17. manter mapa e registro atualizado dos jazigos nos cemitérios municipais;
1.12.18. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.12.19. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.12.20. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.12.21. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.13. Chefe do Setor de Edificações
1.13.1. supervisionar e coordenar os servidores de manutenção predial, definindo a
logística, tarefas, cronogramas e frentes de serviço;
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x
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.13.2. coordenar as solicitações de Secretarias Municipais para novas
manutenções, fazendo visita no local, definindo o serviço a ser executado e
quantitativo de materiais;
1.13.3. supervisionar a elaboração de projetos diversos para adequações de obras
próprias ou a serem licitadas;
1.13.4. coordenar a elaboração e levantamento de planilha de custo, composição,
cronograma, memorial descritivo e demais documentos para obra em andamento e a
ser licitada, bem como para atender as solicitações dos órgãos municipais;
1.13.5. coordenar a fiscalização das obras em andamento, observando a
documentação pertinente;
1.13.6. supervisionar a realização de medições periódicas de obras, conferindo no
local o quantitativo de serviços executados e o preenchimento de planilhas e demais
documentos;
1.13.7. coordenar o acompanhamento e fiscalização da Anotação de
Responsabilidade Técnica das obras e acervo técnico;
1.13.8. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.13.9. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.13.10. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.13.11. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.13.12. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.13.13. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.13.14. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.13.15. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.13.16. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.13.17. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.14. Chefe do Setor de Habitação
1.14.1. coordenar, planejar, elaborar e implementar a política habitacional no
Município;
1.14.2. orientar, elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística com
vista ao desenvolvimento de programas habitacionais em conformidade com o Plano
Diretor do Município;
1.14.3. coordenar e supervisionar ações de regularização de imóveis doados bem
como planejar medidas para sanar o déficit habitacional da população vulnerável;
1.14.4. planejar e promover ações de regularização fundiária visando a titulação
definitiva dos moradores de loteamentos, comunidades e conjuntos habitacionais,
1.14.5. coordenar a elaboração e implantação de projetos e obras de urbanização de
comunidades, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social e as
atividades de produção de moradia em autogestão;
1.14.6. orientar, apoiar e estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas
para habitação;
1.14.7. elaborar e promover o desenvolvimento de núcleos habitacionais, inclusive,
através de convênios com instituições públicas e privadas;
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(26)
E
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. ESTADO DE MINAS GERAIS
:
1.14.8. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.14.9. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.14.10. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.14.11. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.14.12. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.14.13. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.14.14. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.14.15. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.14.16. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.14.17. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.15. Chefe do Setor de Saúde
1.15.1. coordenar a execução das atividades da casa de apoio, farmácia municipal e
sede da Secretaria de Saúde;
1.15.2. elaborar a escala e supervisionar os controles de jornada dos servidores da
farmácia municipal e sede da Secretaria de Saúde;
1.15.3. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
de saúde;
1.15.4. organizar e acompanhar a execução dos contratos inerentes ao setor de
saúde;
1.15.5. controlar a disponibilidade de saldo orçamentário do setor de saúde, visando
a melhor aplicação dos recursos disponíveis;
1.15.6. auxiliar na elaboração das leis orçamentárias da Secretaria de Saúde;
1.15.7. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.15.8. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral e
distribuindo tarefas;
1.15.9. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.15.10. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.15.11. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.15.12. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.15.13. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.15.14. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.15.15. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.15.16. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.16. Chefe do Setor de Vigilância em Saúde
ps
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1.16.1. coordenar a execução das atividades de vigilância epidemiológica, vigilância
sanitária, zoonoses e vigilância ambiental;
1.16.2. elaborar a escala e coordenar os trabalhos executados pelos fiscais
sanitários;
1.16.3. supervisionar e conferir os controles de jornada dos servidores sob a sua
subordinação;
1.16.4. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as unidades
do setor;
1.16.5. organizar e acompanhar a execução dos contratos inerentes à vigilância em
saúde;
1.16.6. controlar a disponibilidade de saldo orçamentário do setor de saúde, visando
a melhor aplicação dos recursos disponíveis;
1.16.7. prestar informações sobre assuntos relacionados à vigilância em saúde e
fiscalização sanitária e epidemiológica;
1.16.8. auxiliar na elaboração das leis orçamentárias da Secretaria de Saúde;
1.16.9. supervisionar o cumprimento e execução de programas federais, estaduais e
municipais afetos ao setor;
1.16.10. elaborar e coordenar os planos de ação decorrentes de programas de
incentivo inerentes à vigilância em saúde;
1.16.11. supervisionar o cumprimento de metas relacionadas aos programas de
incentivo do setor, visando o recebimento de recursos estaduais e federais;
1.16.12. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.16.13. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral
e distribuindo tarefas;
1.16.14. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.16.15. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.16.16. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.16.17. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.16.18. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.16.19. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.16.20. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.16.21. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
1.17. Chefe do Setor de Transportes
1.17.1. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.17.2. elaborar a escala e acompanhar a execução dos serviços com máquinas na
área urbana e rural;
1.17.3. auxiliar na elaboração das diretrizes e normas para o uso da rede viária
municipal;
1.17.4. supervisionar os estudos, planejamentos, fiscalização e controle dos
transportes individuais e coletivos do Município;
1.17.5. elaborar e propor melhorias do sistema viário do Município;
1.17.6. coordenar e fiscalizar os procedimentos necessários quando da autuação por
infração de trânsito de qualquer veículos da frota municipal;
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1.17.7. apurar a responsabilidade de servidor quando qualquer veículo do Município
for multado;
1.17.8. organizar e acompanhar os serviços de manutenção da frota municipal;
1.17.9. coordenar e orientar a rotina laboral dos servidores;
1.17.10. treinar, avaliar e supervisionar a equipe de trabalho, criando a rotina laboral
e distribuindo tarefas;
1.17.11. elaborar e controlar as escalas de trabalho dos servidores, fechamento de
ponto, programação de férias e demais atos de pessoal;
1.17.12. coordenar e planejar as atividades de competência do setor;
1.17.13. planejar e controlar os processos de aquisição de insumos para as
unidades do setor;
1.17.14. manter e atualizar a carga patrimonial;
1.17.15. coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de servidores sob sua
subordinação;
1.17.16. zelar pelo cumprimento dos prazos e coordenar sua equipe para
cumprimento das normas e satisfação do interesse público com eficiência e
transparência;
1.17.17. decidir os processos administrativos de sua competência, quando a lei
assim lhe atribuir;
1.17.18. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas
pela autoridade nomeante.
CLASSE: Assessor Administrativo
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. assessorar, por meio do vínculo de confiança estabelecido com a autoridade
nomeante, na busca de soluções que ajudem a aprimorar os processos
administrativos pertinentes à área de atuação, com foco numa gestão pública
eficiente;
2. utilizar sua expertise na organização de processos e fluxos do serviço público com
a finalidade, definindo padrões e modelos para fiel consecução dos atos
administrativos
3. selecionar, dentre os processos, procedimentos e demais expedientes
administrativos submetidos ao exame da autoridade, aqueles que lhe são
pertinentes, dando o devido encaminhamento aos mesmos, bem como expedir os
documentos solicitados;
4. cuidar de fazer pesquisas diversas a fim de subsidiar as ações e atos da
autoridade;
5. auxiliar na organização de pastas e documentos, zelando pela conservação das
cópias, físicas ou digitais, necessárias às consultas internas e pesquisas;
6. auxiliar, quando determinado, a autoridade e os demais agentes públicos
municipais no atendimento ao público;
7. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pela autoridade, à qual se vincula por fidúcia e cujas instruções deverá
observar;
8. orientar estagiários e servidores na elaboração de pesquisas e minutas;
9. organizar eventos e viagens e prestar serviços correlatos, quando solicitado;
10. auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões, marcando e
cancelando compromissos;
11. auxiliar na comunicação entre os diversos órgãos municipais; Da
a)
EN
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12. desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela autoridade
municipal nomeante ou ainda as estabelecidas por regulamento.
CLASSE: Diretor Técnico Regulador de Saúde
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. supervisionar e coordenar a ocupação de leitos oferecidos pelo SUS cadastrados
no CNES, dentro do Município, analisando a situação dos procedimentos solicitados
via SUS Fácil e realizados nas instituições hospitalares locais que recebam recursos
públicos;
2. supervisionar a manutenção e atualização de sistema de dados sobre taxa de
ocupação e permanência, repassando à regulação estadual do SUS Fácil visando
melhor distribuição de leitos;
3. supervisionar e atuar ativamente na busca de leitos na UPA 24 horas, auxiliando
no cadastro e evolução de pacientes que necessitem de transferência via SUS Fácil;
4. supervisionar e elaborar protocolos clínicos para padronizar, uniformizar e
organizar a solicitação de interconsultas com especialidades, solicitação de exames
complementares e demais exames como AIH, TFD e APAC;
5. elaborar, supervisionar e implantar protocolos de regulação, controle e avaliação,
buscando a organização e estruturação dos serviços, criando condições estruturais
adequadas de trabalho;
6. supervisionar, coordenar e fiscalizar a implantação de protocolos clínicos, sua
execução, através de visitas programadas às unidades de saúde, reuniões
periódicas e sistemáticas com as equipes, viabilizando e colaborando com a
educação permanente dos servidores;
7. auxiliar nos processos de auditoria quando necessário e determinado pela
autoridade nomeante;
8. dirigir a elaboração e execução de instrumento de diagnóstico periódico e
sistemático da situação de saúde do Município;
9. cooperar com a autoridade nomeante, sendo agente motivador e multiplicador
para a equipe de saúde, desenvolvendo aspectos motivadores a fim de melhorar a
qualidade dos serviços e a produtividade dos servidores;
10. cuidar para a preservação de bons padrões estabelecidos e proceder ao
levantamento de dados que permitam ao gestor público conhecer a qualidade, a
quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde;
11. auxiliar a autoridade nomeante na avaliação da qualidade e efetividade dos
serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria progressiva da
assistência à saúde municipal;
12. dirigir os procedimentos de produção de informações que subsidiem o
planejamento das ações e que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS;
13. supervisionar as solicitações de procedimentos, auxiliando nas decisões acerca
da real indicação e necessidade dos mesmos, de acordo com critérios técnicos e
sob as normas dos conselhos profissionais e do Ministério da Saúde, como no caso
do SUS Fácil, APACs do CAPS, entre outros;
14. supervisionar e coordenar a produção de dados sobre a adequação, a
resolutividade e qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à
população no âmbito técnico e científico;
15. dirigir e supervisionar o trabalho dos profissionais dos serviços de saúde;
16. dirigir, organizar e estruturar os serviços de saúde;
17. supervisionar a produção e coordenar o processo de transparênci s dados de
saúde;
o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
18. auxiliar e representar os interesses da autoridade nomeante junto ao Conselho
Municipal de Saúde.
Requisito: Ser Médico e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de
Medicina — CRM.
CLASSE: Comandante da Guarda Civil
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. dirigir e representar a Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata técnica,
operacional e disciplinarmente;
2. planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela
Guarda Civil Municipal;
3. cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
4. presidir as reuniões por ele convocadas;
5. manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;
6. receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à
Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata, decidindo as de sua competência e
opinando em relação as que dependerem de decisões superiores, quando for o
caso;
7. fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal de
Lagoa da Prata;
8. remeter mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e Governo, o
Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do
efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de
interesse da Guarda Civil Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas
jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no
período;
9. propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;
10. supervisionar a utilização das armas e munição, mantendo registro detalhado de
utilização, mesmo em treinamento;
11. elaborar e proceder com alterações necessárias no plano operacional, quando a
situação assim exigir;
12. ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira
responsabilidade;
13. organizar o horário da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata;
14. publicar no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal, notas referentes a atos e
fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de
alterações;
15. despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e
reconsiderações de seus subordinados;
16. enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das atividades da
Guarda Municipal;
17. estabelecer as Normas Gerais de Ação da Guarda Civil Municipal;
18. coordenar, juntamente com os demais componentes da Guarda Civil Municipal,
todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum;
19. planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programas, toda a
instrução da Guarda Civil Municipal;
20. relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para
facilitar consultas e inspeções;
21. elaborar planos de ações nas diversas áreas do Município;
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA IA
ESTADO DE MINAS GERAIS N
22. encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de
esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas
pelo sigilo e determinações superiores;
23. executar outras atribuições que, por sua natureza, lhe sejam determinadas pela
autoridade nomeante.