PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2020.
Exmo(a). Sr(a).
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
LASVA VAIO ——
Senhor(a) Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito suplementar para fins de reforçar dotação para custear despesas com material de
consumo (Medicamentos), atendendo Resolução 7.156, da SES, de 15/07/2020.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM q y 2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da
Família
3.3.90.30 - Material de Consumo
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.054 - Manutenção dos Prestadores dos Serviços de Média e
Alta Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica (DR 155).......eseeerenees R$ 20.000,00
12.03.10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 - Contribuições.......eseeereeeneeoo (DR 155)...ccssssseserenrecerecereerarosas R$ 40.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 062/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 04 de Setembro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
E ea Docúmento recebido em
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar PI pio JADE
Procuradoria Municipal
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de reforçar dotação para custear despesas com material
de consumo (medicamentos), atendendo Resolução 7.156, da SES, de 15/07/2020, que destinou (
recursos no valor de RS 60.000,00 (Sessenta mil reais), para a atenção Básica; |
E
Dotação a ser criada/suplementada:
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 — Material de Consumo..............» (DR:155)....csssioasess R$ 60.000,00 (Ficha 835)
Total de dotações a serem suplementadas... R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1203.8.054 — Manutenção dos Prestadores dos Serviços de Média e Alta
Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pes. Jurídica (DR 155)......R$ 20.000,00 (9307
12.03.10.302.1207.8.050 — Parceria com Entidades de Atenção à Saúde E
3.3.50.41 - Contribuições [DR (155). R$ 40.000,00 (Ficha-939
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
No Pá
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total de dotações a serem anuladas.......ereseetereereneneaeatererser R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Atenciosamente,
Rn
PA
DEITAR AO:
ALINE KELEN OTAVIANO
V
CONTÁDORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício 1072/2020
Lagoa da Prata, 03 de setembro de 2020
Ilma Senhora
Aline Kelen Otaviano Lima
Fundo Municipal de Saude
A par de cumprimentá-la, venho por meio deste, solicitar a vossa senhoria a abertura
de crédito para a compra de medicamentos que complementam a Relação Municipal de
Medicamentos da Atenção Básica. Estes, abastecerão todas as unidades de saúde do
município, conforme a Resolução SES/MG nº 7156, de 15 de julho de 2020, que
autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços
de saúde (Abastecimento de Medicamentos). O valor de que se trata essa Resolução é
de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Sem outro particular para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Stella Siveli de Almeida
Assessora Técnica Administrativa
Coordenação Atenção Básica