PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
é ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade apoiar
emergencialmente o setor cultural e artístico do Município de Lagoa da Prata devido à
pandemia de COVID-19, conforme normas estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº.
14.017/2020) e suas regulamentações.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ) M 8! 1/2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 392.965,05 (trezentos e
noventa e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
05.03 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Setor de Cultura
13.392.0501.3015 - Projetos Culturais Lei Aldir Blanc
3390.31 - Premiações Culturais, Art., Cient, Desp e Outras ....
TOTAL se... “
R$ 392.965,05
misssencas cemmemenenanennenananneneeane eres R$ 392.965,05
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de transferência da União para realização do projeto, nos
termos da Lei nº. 14.017/2020 e Decreto da União nº. 10.464/2020.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.015 - Projetos Culturais Lei Aldir Blanc
Meta: Apoiar emergencialmente o setor cultural e artístico do município de Lagoa da Prata devido
à pandemia de COVID-19, conforme normas estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) e
suas regulamentações.
Valor: R$ 392.965,05
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2020.
PAULO CÉSARTEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 015/2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
05.03 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Setor de Cultura
13.392.0501.3015 — Projetos Culturais Lei Aldir Blanc
3390.31 — Premiações Culturais, Art. Cient, Desp e Ouiras aaa R$ 392.965,05
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação da receita de transferência da união para realização de tal projeto, nos
termos da Lei 14.017/2020 e Decreto da União nº 10.464/2020.
c) Para abertura do crédito adicional, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.015 — Projetos Culturais Lei Aldir Blanc ;
Documento recebido em
12, 08
DOLO
ra
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidade lagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Meta: Apoiar emergencialmente o setor cultural e artístico do município de Lagoa da
Prata devido à pandemia do COVID-19, conforme normas estabelecidas pela Lei
Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) e suas regulamentações.
Valor: R$ 392.965,05
Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2020.
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora Municipal
CRC-MG 72.313/0
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: 330/2020
Assunto: Bloqueio Orçamentário
De: Secretaria de Cultura e Turismo
Para: Contabilidade Municipal
Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2020.
Prezada Senhor,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar de vossa senhoria
que seja providenciado a abertura de Crédito Adicional para a Realização de dois
projetos culturais, sendo:
e Projeto Acervo Cultural 2020, o qual irá contemplar cerca de 80 (oitenta),
Projetos Culturais de diversas áreas artísticas e/ou técnicas, com prêmio
individual de, no mínimo, R$ 3.037,06 (três mil e trinta e sete reais e seis
centavos), conforme regras de participação estabelecidas em edital. Caso a
quantidade de projetos culturais contemplados seja inferior a 80, o saldo será
redistribuído entre os beneficiados, conforme previsto no Edital.
e Catálogo Cultural 2020, o qual irá contemplar cerca de 30 (trinta), Projetos
Culturais propostos por pessoas físicas ou jurídicas que representem locais ou
coletivos que promovem a cultura lagopratense, e disponibilizará à população,
via sítio oficial do Município um vídeo de suas ações artísticas para ser
publicado no “Catálogo Cultural 2020” de Lagoa da Prata, com prêmio
individual de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regras de
participação estabelecidas no Edital. Caso a quantidade de projetos culturais
contemplados seja inferior a 30, o saldo será redistribuído entre os
beneficiados, conforme previsto no Edital.
Documento recebido em
6102 12020
Morena So E
Contadoria Municipa
Rua Rômulo Amorim, 11 — Sta. Alexandrina - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3261-7250 - Fax (37) 3262-5322
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Codificação
Fonte
do
Recurso
Valor Total
05.02.13.392.0501.4.024.3.3.90.31 162
(Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas e Desportivas e outras)
R$392.965,05 (Trezentos e noventa e
dois mil, novecentos e sessenta e cinco
reais e cinco centavos)
No mais, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Secretario Municipal de Cultura e Turismo
Rua Rômulo Amorim, 11 — Sta. Alexandrina - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3261-7250 - Fax (37) 3262-5322
CORONAVÍRUS (COVID-19) | acesso à INFonmação
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
PARTICIPE | - LEGISLAÇÃO | ÓRGÃOS DO GOVERNO
Situação do Plano de Ação: Enviado para Análise
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
Código do Plano de Ação
07208420200002-000062
Ente Recebedor Início de Vigência Fim de Vigência
18.318.618/0001-60 - MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
] [ 16/09/20: É] | 31/12/202
Fundo/Vinculado(a)
Órgão Repassador
—
72084 - MTur - Ministério do Turismo
Programa
07208420200002 - MTUR/SECULT - ALDIR BLANC - MUNICÍPIOS
Fundo Repassador
37.930.861/0001-89 - FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Diagnóstico/Justificativa
Recebimento e gestão dos recursos provenientes de uma política pública criada pela Lei 14.017, de 29 de junho de 2020 -
Lei Aldir Blanc, que propõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Caracteres restantes: 9682
Objetivos a serem alcançados
pe
Apoiar emergencialmente o setor cultural e artístico do município de Lagoa da Prata devido a pandemia da Covid 19.
Caracteres restantes: 9886
» Aplicação de Recursos
Valores de Repasse para Beneficiário
De Emenda Parlamentar Específico Voluntário
Valor Total do Repasse
O
0,0 ] [ 39296505 | | 0,0
Voltar ) ( Dados Bancários
] ( 392.965,05
K ' CORONAVÍRUS (COVID-19) É AÇESSO À INFORMAÇÃO | PARTICIPE | LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GovERNO
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Enviado para Análise
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
Valor Total do Plano de Ação Valor Disponível
392.965,05 | | 0,00 ]
Valor Total informado no Plano de Ação Valor disponível para atribuição de Metas
Yr
» Metas do Plano de Ação
Lista de Metas de Plano de Ação Cadastradas
Número Nome $ Descrição $ Valor $ Ações
ç
e: MI Editais de Manutenção das atividades propostas pelo inciso Ill da Lei R$ 392.965,05
premiação 14017/2020.
ALI Acervo Criação do Edital “Acervo Cultural 2020" de Lagoa da Prata que R$ 242.965,05
Cultural contemplará no máximo 80 (oitenta), Projetos Culturais de
2020 diversas áreas artísticas e/ou técnicas, com prêmio individual
de, no mínimo, R$ 3.037,06 (três mil e trinta e sete reais e seis
centavos), conforme regras de participação estabelecidas em
edital. Caso a quantidade de projetos culturais contemplados
seja inferior a 80, o saldo será redistribuído entre os
beneficiados, conforme previsto no Edital, onde haverá previsão
de contrapartida posterior obrigatória por parte dos
contemplados.
ALZ Catálogo Criação de edital que contemplará, no máximo, 30 (trinta), R$ 150.000,00
Cultural Projetos Culturais propostos por pessoas físicas ou jurídicas
2020 que representem Locais ou coletivos que promovem a cultura
lagopratense, e disponibilizará à população, via sítio oficial do
Município um vídeo de suas ações artísticas para ser publicado
no “Catálogo Cultural 2020" de Lagoa da Prata, com prêmio
individual de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
conforme regras de participação estabelecidas no Edital. Caso
a quantidade de projetos culturais contemplados seja inferior a
30, o saldo será redistribuído entre os beneficiados, conforme
previsto no Edital, onde haverá previsão de contrapartida
posterior obrigatória por parte dos contemplados.
Total de Recursos Aplicados: R$ 392.965,05
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Voltar ) Dados Bancários)
a CORONAVÍRUS (COVID-19) | acEsso À INFORMAÇÃO | PARTICIPE | LEGISLAÇÃO | órgãos DO GOVERNO
Cadastro de Plano de Ação
8 é be É a A Situação do Plano de Ação: Enviado para Análise
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma *Brasil
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
Valor Total do Plano de Ação Valor Total de Custeio Valor Total de Investimento Saldo Disponível
392.965,05 | | 392.965,05 | 0,00 | | 0.00 |
Valor Total informado no Plano de Somatório dos Itens de Despesa do Somatório dos Itens de Despesa do Valor ainda disponível para
Ação tipo Custeio tipo Investimento destinação de recurso
» Itens de Despesa
- Lista de Itens de Despesa Cadastrados
Código* Natureza de Despesa* Tipo de Despesas Valor $ Ações
339031 PREMIACOES CULT. ART. CIENT. DESP. E OUTR. Custeio R$ 392.965,05
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