PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar as
dotações da folha de pagamento dos servidores municipais.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº J! 44 /2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.01.08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100) .....siececeneemenas R$ 10.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 156) ....ceeeemiaas R$ 14.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 256)..........unenenenenenenerenaeeeeeceneeeneeno R$ 3.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 229)..........meneeeeenenenenanananeanenenneneeeens R$ 1.000,00
04.02.08.243.0403.8.016 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100) ......eeeceeemmeanano R$ 5.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 100) .....ceeaseeeeneneneneenenenananneeereenenneeaee R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. P. Física (DR 100) ........ccissesteneanenseneenenmeneaneaneno R$ 5.000,00
TOTAL ....
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.08.244.0402.8.005-Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 256) ... R$ 1.500,00
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 229) ...... ... R$ 1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais..........semenes (DR 100) auusssextecso ..R$ 21.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pes. Civil (DR 256) ...ieeeeeemeneuuaaass R$ 2.000,00
04.02.08.244.0403.8.011 - Manutenção do CREAS - Centro Referência da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 156) .......eesesmenneenneanneneeeenennnennnentens R$ 14.000,00
FORAL: conse SPRIRAR RR SEA Dodicas ando di ad Eua DO colnaa nad é ouená a nnão ca dade RSS
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
PAULO CÉSARNTEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 065/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 01 de Outubro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com à finalidade de suplementar as dotações da folha
de pagamento dos servidores municipais, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
04.01.08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ..R$ 10.000,00 (Ficha 176)
04.02.08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS — Centro de Referência da
Assistência Social
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 156) ..R$ 14.000,00 (Ficha 271)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 256) ...essereseeenereees R$ 3.500,00 (Ficha 1075)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 229)... R$ 1.000,00 (Ficha 1127)
04.02.08.243.0403.8.016 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ..R$ 5.000,00 (Ficha 257)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (DR 100) R$ 1.000,00 (Ficha 258)
3.3.90.36 — Outros Serv. Terc. P. Física (DR 100) R$ 5.000,00 (Ficha 261)
Total de dotações a serem suplementadas: R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e
quinhentos reais)
Dotações a serem anuladas:
04.02.08.244.0402.8.005-Manutenção do CRAS - Centro de Referência da
Assistência Social
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 256) ..R$ 1.500,00 (Ficha 1074)
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 229) ..R$ 1.000,00 (Ficha 1126)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais.............. (DR 100)...RS 21.000,00 (Ficha 272)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pes. Civil (DR 256)...RS$ 2.000,00 (Ficha 1076)
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02.08.244.0403.8.011 — Manutenção do CREAS - Centro de Referência da
Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo.............. (DRIBG) R$ 14.000,00 (Ficha 320)
Total a ser anulado: R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
a
PNI SUR od
IM VV MAS
Aline Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0