PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotações para a
compra de medicamentos utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais
ocasionados pela pandemia COVID-19 , conforme Portaria 2516/2020, de 21/09/2020, conforme
segue:
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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apt
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12C 156
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA FRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E) 09/2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 161.295,66 (cento
e sessenta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.122.1201.8.077 - Enfrentamento do COVID-19
3.3.90.32 - Material, bem e serviços de distribuição gratuita (DR 154) .......... R$ 161.295,66
TOTAL Ssspisois Mona nas asno ni ERNo Paco so nradá EEE PERL RS SELETO RO mma R$ 161.295,66
Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado, será
utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 - Outras
Transferências de Recursos do SUS - DR 154.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Ea
Bm does
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Susto:
Pedido de Crédito Adicional 066/2020/FMS. Ud CS
Lagoa da Prata, 02 de Outubro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Especial, com a finalidade de criar dotações para a compra de medicamentos
utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados
pela pandemia COVID-19 , conforme Portaria 2516/2020, de 21/09/2020, conforme
segue:
Dotação a ser suplementada:
12.01.10.122.1201.8.077 — Enfrentamento do COVID-19
3.3.90.32 — Material, bem, serv. dist. gratuita (DR 154).....161.295,66 (Ficha nova)
Como recurso para abertura do crédito especial, será utilizado a tendência ao excesso
de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Outras Transferências de recursos do SUS —
DR 154.
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
)
REU a
Aline Kelen Otaviano Lima
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
a = 31 caos duas ab Mica cago
3
|
Es =
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o p
Os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
razo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
CPF/CNPJ
13.539.516/0001-50
Ação Detalhada
CORONAVIRUS (COVID-19) - scTIE
Código IBGE
313720
Prefeito(a)
PAULO CESAR TEODORO
Presidente Conselho
EMERSON SILVA DOS SANTOS
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
CORONAVÍRUS (COVID-19)
UF
MG
População
52.165 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2012
Valor
Oisszo cogez40330 161.295,66
Total - 161.295,66
Desconto
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP
Ação
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE -
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
Município
LAGOA DA PRATA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
SABRINA ELEN DE NOVAES
Valor Motivo Nº ne
Líquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
25000.136803/2020-84 2516
0,00 161.295,66
0,00 161.205,66
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EB'czrecgepo $u ep J07ea ou OuMUSwrSo Ojpeduy mos tozoz ap ouun( sp p ap '976 oU BUOsoIq
PPIPSW) 6T-CIAOD - osAd “OuBjuaueSIO SUBA - TeuooenN - SnuABuGIOS Op Sjuauossg Teuopeusjuy
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EU Sog5enjoed euuojuos "Souppysuaq Sejua sor “opuny e
sou “Peunso ogsendod e P-9s-Jezngn 'sosinoas sessop O85eooje 9P suy eieg 'oojun 9jeibpieg
““uBIgey 10d (sonejuaa Onenh a sjeay sem voe suione “uniu wHaI (e
Levodopa + benserazida Cápsula de 100 mg + 25 mg comprimido de 100 mg + 25 mg e 200 mg +
Levodopa + carbidopa | Comprimido 200 mg + 50 mg e 250. mg+25mg É
50
Midazolam Solução oral 2 mg/mL.
ANEXO ;
Código População IBGE Repasse Valor do
Nº|UF IBGE” [Município Grupo IDHM capita! Por, repasso
1 |AC|120001 |Acrelândia 15.490 3-MÉDIO |R$309 R$ 47.86410
2 |AC/120005 |Assis Brasil 2-BAXO |R$31 R$23.430,774
3 |Ac|120010 |Brasiléla 26702) 3- MÉDIO ) R$ 8250918
4 |Ac/120013 |Bujari 10.420 2-BAIXO R$ 32.406,20
5 |AC/120017 |Capixaba 12.008 2-BAIXO Ê R$ 3734488
R$
6 |Ac|120020 |cruzeirodosul |89.072 3-MÉDIO f 27523248
7 |Ac|120025 | Epitaciolândia 18.696 3-MÉDIO ; R$57770,64
8 |nc/|120030 Feijó 34884 2- BAIXO asssi
de 1-MUITO
9 |AC|120032 | Jordão “ Thado R$ 26.605,22
10 [AC [120033 |Máâncio Lima 19.311 3- MÉDIO R$ 59.670,99
11 |AC[120034 |ManoelUrbano 2- BAIXO R$ 29.796,91
Marechal E
12 [ÁC [120035 |Thaumaturgo 19.299 2-BAIXO R$ 60.019,89
13 |AC/120038 | Plácido de Castro [19.955 3- MÉDIO R$ 61660,95
14 |AC[120080 | Porto Acre 18.824 2- BAIXO 1$ 3; R$58.542,64
15 |AC|120039 | Porto Walter 12241 2- BAIXO R$ 38.069,51
16 |AC [120040 | |Rio Branco 413.418 4-ALTO EEN os
17 |AC|120042 |RodriguesAlves [19.351 2- BAIXO R$ 6018161
Santa Rosa do ;
18 |AC|120043 |pinia R$20.88987 |
19 [AC[120050 |SenaMadureira [46511 3 - MÉDIO R$ 143.718,99
20/AC|120045 | Senador Guiomard |23.236 3-MÉDIO |R$309 R$71799,24 |
21 /AC[120060 | Tarauacá 43151 2-BAXO |R$311 R$ 134.199,61
22 /AC[120070 |Xapuri 19.596, 2-BAXO |R$311 R$ 60.943,56
TOTAL AC gd
275620553
R$ 62.915,30
R$ 54.505,86
R$720415,23
23 |AL|270010 | Água Branca
24 |AL|270020 | Anadia
25 |AL|270030 |Arapiraca
26 |AL |270040 Atalala
Barra de Santo
27 |AL|270050 | Antônio
R$ 49.971,48
R$ 25.888,02
R$ 5703118
R$13,323,24
[R$ 20,00040 |
—— |R$ 32.530,90
R$ 33.804,79
R$ 21.626,94
AP
28 |AL|270060 | Barra de São
) rn E Miguel
ni 29 [AL |270070 | Batalha
inii E 30/AL|270080. |Bolém
e e 31 [AL [270090 | Belo Monte
32 AL [270100 |Bocada Mata
33 [AL [270110 | Branquinha
34 |AL|270120 | Caclmbinhas
35 [AL |270130 |Cajueiro
36 |AL [270135 | Campestre
asi on |
37 |AL|2701M40 | Campo Alegre
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionadas com a contratação de
Supervisor Clínico-Institucional, atendendo a Resolução nº 7.168 da SES/MG, de
20/07/2020, que destinou recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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E PRA e TS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
: ESTADO DE MINAS GERAIS”
A
PROJETO DE LEI Nº 2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (DRASS) ati cs ronca rece ra dieãa R$ 100.000,00
TOTAL xsssssssea sassensanea sesmavoa easeseenoa cessecareeneeasaaanas eesemsesasa essestentoas essesenneanas « R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente (DR É fora RUPEES ERA ZAP RO Ed R$ 100.000,00
FORAL issamasine Mabans nada cntrcenoas sisnenvido FERE R nnaissoscass Eiras anaa Ena a nao pane muecsasuss R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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g7 tar area PA = E Saragreç 2
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Do POL ER ss
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 067/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 08 de Outubro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a Abertura de Crédito
Suplementar para criar dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionada
com a contratação de Supervisor Clínico-institucional, atendendo Resolução 7.168, da SES/MG, de
20/07/2020, que destinou recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o CAPS — Centro
de Atenção Psicossocial.
Dotações a serem criadas:
12.03.10.302.1203.8.044 —- Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 155).................... R$ 100.000,00 (Ficha nova)
R$100.000,00 (cem mil reais)
Total de dotações a serem suplementadas
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente (DR 155)...................... R$ 100.000,00 (Ficha 1152)
Total de dotações a serem anuladas............ceeeseemereenereeeseos R$100.000,00 (cem mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, Pl
P/ÁLINEKELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS
j o receBiss O
CRC-MG 75.795/0 oogmetejD ).
Eid
ro cor
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
tra graca
da Fiação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº: 1215/2020
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Abertura de Crédito — Resolução 7.168 SES/MG
=
e ifotao Or ento vigente, no
importe de R$ Esolução : ES/MG 7.168,
de 20 de julho de 2020, cópia E Fa
Referid: +para adesãoz==execução,
Ecs irosdBvEAstéio Fern cará
acomp: ento; G eirozdescusteio,.e : caráter
excepciónal, destinad jonal nos Centros de
Atenção Psicossocial do: Est
O Município de Lagoa dá'Pr. templado com o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme Anexo II, da Resolução.
O CAPS de Lagoa da Prata intenta a contratação de pessoa jurídica para a
realização da referida supervisão, pelo período de 12 (doze) meses, conforme disposto no
art. 6º, $1º, da Resolução 7.168/2020. :
Ademais, insta salientar que, conforme informações obtidas junto à tesouraria, O
valor já se encontra creditado ao Município, razão pela qual solicito a tomada das devidas
providências para abertura de crédito ao orçamento vigente, no importe de R$ 100.000,00
(cem mil reais), tendo em vista a contratação que deverá ser feita pelo Município de
* pessoa jurídica para a prestação do serviço de supervisão clínico-institucional junto ao
CAPS, conforme previsto na Resolução SES/MG 7.168, de 20 de julho de 2020, anexa.
Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata /MG
Fone: (37)3261-9708
Sendo só para o momento, renovo protestos de elevada estima e dista
consideração, e coloco-me à disposição para o qe for necessário. E
Atenciosamente,
Sabri en de Novaes
nicipal de Saúde
Ilmo(a). Sr(a).
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Saúde
NESTA
Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata / MG
Fone: (37)3261-9708
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Estabelece as regras de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação do
incentivo financeiro de custeio, em caráter
excepcional, destinado à realização de supervisão
clínico-institucional nos Centros de Atenção
Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais, nos termos que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o inciso III do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos 1 N, do
artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.192, de 20 de julho de 2020, que aprova as
regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de
custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de supervisão clínico-institucional nos
1
AS Sa GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
E n, m- . . . e . " .
Céos c de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, nos
termos que menciona. :
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação do incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de
supervisão clínico-institucional nos Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais habilitados e em funcionamento aguardando habilitação
do Ministério da Saúde, no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O supervisor clínico-institucional deverá ser profissional de nível
superior com formação em saúde mental que não pertença ao quadro de profissionais dos CAPS,
com comprovada habilitação teórica e prática, preferencialmente das seguintes categoriais
profissionais:
I- médico;
Il - médico psiquiatra;
II — psicólogo;
IV — enfermeiro e
V— assistente social.
$ 1º — O profissional deverá trabalhar junto à equipe do serviço durante, no
mínimo, 4 (quatro) horas por semana.
$ 2º — As ações a serem realizadas deverá ser de assessoramento, a discussão dos
casos clínicos associada ao contexto institucional, ao serviço, à rede, à gestão, mediante as
diretrizes e premissas de cuidado em saúde mental prevista na Política Estadual de Saúde Mental,
álcool e outras Drogas em consonância com o SUS e a Reforma Psiquiátrica.
8 3º — O supervisor clínico-institucional deverá desenvolver as seguintes
atividades:
I- suporte à equipe técnica do serviço;
I — discutir e apoiar a construção do projeto institucional do serviço, projetos
terapêuticos individuais dos usuários e de gestão do CAPS;
II — executar e realizar ações de cuidado no território na perspectiva da redução de
danos que possam estimular a autonomia é protagonismo dos usuários;
IV — fomentar a criação de espaços coletivos para discussão da política e cuidado
ofertado, como assembleia de usuários, reuniões semanais entre a equipe e matriciamento com
2
; : GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
outrós-serviços da rede; e
V — discutir, apoiar, fomentar e executar outras ações relevantes para a qualidade
da atenção realizada.
Art. 3º — Farão jus ao incentivo os Municípios que possuem CAPS 1, CAPS II,
CAPS HI, CAPS AD II, CAPS AD III e CAPS Infantojuvenil, habilitados pelo Ministério da
Saúde e em funcionamento aguardando habilitação, elencados no Anexo II, que cumprirem o
indicador descrito no Anexo I desta Resolução.
$ 1º — Os recursos de que trata esta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária nº Bi do dd - 334141 - 10.1.
$2º — O valor global do incentivo financeiro de custeio fica definido no montante
de R$ 38.300.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 35.100.000,00 (trinta e
cinco milhões e cem mil reais) para os serviços habilitados e R$ 3.200.000,00 (três milhões e
duzentos mil reais) para os serviços em funcionamento, conforme o Anexo II desta Resolução.
Art. 4º — Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro o Município deverá
elaborar Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional,
conforme modelo previsto no Anexo III, dos Centros de Atenção Psicossocial — CAPS nas
modalidades 1 e/ou II e/ou III e/ou AD I e/ou AD II e/ou Infantojuvenil.
$ 1º — O Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-
Institucional deverá ser enviado por meio de Sistema informatizado para a
Gerência/Superintendência Regional de Saúde correspondente, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Resolução, facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
9 2º — Para viabilizar o monitoramento do indicador as
Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverão avaliar os Planos de Aplicação dos
Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional em consonância com as normativas
estaduais de transferência e utilização de recursos financeiros e emitir parecer técnico conclusivo,
por meio de Sistema informatizado.
$ 3º — Os Planos de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-
Institucional aprovados pela Unidade Regional deverão ser informados à Diretoria de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas (DSMAD/SRAS/SUBSPAS/SES-MG).
8 4º — Constatada a necessidade, a Diretoria de Saúde Mental, Álcool e outras
Drogas poderá solicitar às Gerências/Superintendências Regionais de Saúde a emissão de parecer
técnico detalhando o cumprimento dos indicadores, em consonância com a Portaria de
Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
:: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado à assinatura de Termo de Compromisso, por meio de Sistema informatizado
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG).
$ 1º — O instrumento de repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
assinado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua disponibilização, facultada à SES a
prorrogação do prazo pelo mesmo período.
$ 2º — Por motivos excepcionais e devidamente justificados poderá ser aceita
assinatura física do Termo de Compromisso ou fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
$ 3º — Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso será bloqueado no sistema para assinatura.
Art. 6º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado em
parcela única e deverá ser utilizado pelo beneficiário exclusivamente na consecução das ações
previstas no Plano de Aplicação de Recursos Financeiros aprovado.
$ 1º — O prazo para execução do recurso financeiro será de 12 (doze) meses, a
contar da data de seu recebimento.
$ 2º — Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só
poderão ser utilizados após aprovação da SES.
Art. 7º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Anexo I desta Resolução.
$ 1º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
realizado em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de
abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
$2º— A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do atendimento da(s) meta(s) fisica(s) e do(s) indicador(es)
estabelecido(s) nesta Resolução e do atendimento das ações a serem desenvolvidas descritas no
plano de Aplicação de Recursos Financeiros para supervisão clínico-institucional aprovado pela
unidade regional.
Art 8º — O monitoramento das ações a serem desenvolvidas será realizado
quadrimestralmente, por meio de Relatório de Cumprimento das Atividades a ser elaborado pelo
Município e encaminhado à Unidade Regional de Saúde, conforme Anexo IV desta Resolução.
E té - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
dor SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 1º - O Relatório de Cumprimento das Atividades deverá conter as ações
desenvolvidas com cronograma de execução assinado pelo gestor municipal e supervisor clínico-
institucional contratado.
8 2º — Para os indicadores declaratórios, o beneficiário deverá informar os
resultados alcançados e validar, via sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Saúde (SES/MG), as informações declaradas no prazo de 60 dias a partir de sua
disponibilização no sistema.
8 3º — Para os casos de indicadores oficiais, O beneficiário deverá validar os
resultados apurados pelo Gestor de Programa no mesmo prazo assinalado no parágrafo anterior.
8 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, O beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
Art. 9º — As Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverão avaliar O
Relatório de Cumprimento das Atividades e informar à Diretoria de Saúde Mental, Álcool e
outras Drogas o cumprimento ou descumprimento das ações aprovadas no plano de Aplicação de
Recursos Financeiros, quadrimestralmente, e, findado o prazo de execução definido no 81º do art.
6º, emitir parecer técnico conclusivo detalhando o cumprimento do Plano de Aplicação de
Recursos Financeiros aprovado.
Art. 10 — Os prazos mencionados nesta Resolução serão contados em dias
corridos.
Art. 11— O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se
as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a
substituí-lo (s).
Art. 12 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
INDICADOR
Indicador — Percentual de execução do Plano de aplicação dos recursos financeiros para
supervisão clínico-institucional.
Descrição: O indicador assegura que o Plano de aplicação dos recursos financeiros para
supervisão clínica institucional nos Centros de Atenção Psicossocial enviados a
Gerência/Superintendências Regional de Saúde e aprovado mediante parecer técnico enviado
à Diretoria de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, respeitando o prazo para realização da
atividade disposto no Artigo 4º desta Resolução está sendo executado corretamente
A aprovação das Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverá considerar as
ações a serem executadas com a utilização dos recursos pelo supervisor clínico-institucional,
conforme previsto no plano.
Deverá ser analisado e assegurado que o supervisor clínico-institucional contratado seja um
profissional de nível superior com formação em saúde mental, entre as seguintes categorias
profissionais: médico, médico psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, e/ou assistente social.
Externo ao quadro de profissionais alocados nos Centros de Atenção Psicossocial.
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de itens do Plano de Supervisão Clínico Institucional executados Existente
Quantidade de itens do Plano de Supervisão Clínico Institucional executados Esperado
*100
Periodicidade de avaliação: Quadrimestral
Polaridade: maior melhor
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO POR CENTRO DE ATENÇÃO PSCOSOCIAL QUE
POSSUEM PORTARIAS DE HABILITAÇÃO DE CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
QUE ESTABELECE O RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE, NAS MODALIDADES: I E/OU U E/OU II E/OU AD II E/OU AD II.
MUNICÍPIO a E MODALIDADE | QUANTIDADE | PARCELA ÚNICA
Abre Campo CAPSI 1 R$ | 100.000,00
Águas Formosas CAPS I 1 R$ 100.000,00
Águas Formosas CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Águas Vermelhas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Aimorés CAPSI 1 R$ 100.000,00
Além Paraíba CAPSI 1 R$ 100.000,00
Alfenas CAPS II 1 R$ 100.000,00
Almenara CAPSI 1 R$ 100.000,00
Alpinópolis CAPS RE 1 R$ 100.000,00
| Andradas CAPS I 1 R$ | 100.000,00
Araçuaí CAPS II 1 R$ 100.000,00
Araçuaí CAPS ADII 1 R$ 100.000,00 |
Araguari CAPSI [ES R$ 100.000,00
Araguari CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Araxá CAPS II 1 R$ | 100.000,00
Arcos CAPSI 1 R$ 100.000,00
Astolfo Dutra CAPSI E 1 R$ 100.000,00
Baependi CAPSI 1 R$ | 100.000,00
Bambuí CAPSI 1 R$ — 100.000,00
Barão de Cocais CAPSI 1 [R$ — 100.000,00
Barbacena CAPS AD HI 1 s 100.000,00
Barbacena CAPS k É 1
Infantojuvenil JEM R$ 100.000,00
Barbacena CAPS DI 1 R$ 100.000,00 |
Belo Horizonte CAPS HI 9 R$ 900.000,00 |
Belo Horizonte CAPS AD DI 5 |R$ | 500.000,00
É CAPS
ss gn Infintojuvenil g R$ 100.000,00
elo Oriente É
Berilo
PS ER CSS PS
B CAPSI
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
200000007]
R$. 100.000,00
CAPSI
R$ 100.000,00
Betim
CAPS
Infantojuvenil
Betim
etim
Betim
CAPSI
CAPS AD HI
CAPS HI
R$ 100.000,00.
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
|
Bicas
Boa Esperança
CAPSI
CAPSTI
Bocaiuva
CAPS ADI
Bocaiuva CAPSI R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
EE
pá | ja | poa fa fa ft | pa [a | pa | ja
e]
Bom Despacho CAPSI R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00 |
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Bom Sucesso CAPSI 1
Bonito de Minas CAPSI 1
Brasília de Minas CAPSI 1
Brasília de Minas CAPS AD HI 1
Brumadinho CAPSH 1
É CAPS
Enadinho Infantojuvenil +
FS ==—=——
Buritis CAPSI 1
1
1
Buritizeiro CAPSI R$
Cachoeira De Pajeú CAPSI R$
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
100.000,00
100.000,00
Caeté CAPST 1 R$ 100.000,00
Camandacaia CAPST 1 R$ 100.000,00
Cambui CAPST 1 R$ 100.000,00
Campanha CAPST 1 R$ 100.000,00
Campo Belo SE T 1 R$ 100.000,00 |
Campo Belo Infantojuvenil E R$ 100.000,00
Campos Gerais CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Candeias CAPST 1 R$ 100.000,00
Capelinha CAPST 1 R$ 100.000,00
Capitão Enéas CAPST 1 R$ 100.000,00
Caraf CAPST 1 R$ 100.000,00
Carangola CAPST 1 R$ 100.000,00
Carangola CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
CAPS
Cormenh. Infanto juvenil É R$ 100.000,00
Caratinga CAPS II 1 R$ 100.000,00
Cafitinga CAPS ADII 1 RS 100.000,00
CAPS
Caratinga Infantojuvenil : 100.000,00
Carmo de Minas ES 1 R$ 100.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E! SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
R$ 100.000,00
|
R$ 100.000,00
Cassia
Cataguases
Carmo do Cajuru CAPST
Carmo do Paranaíba CAPSI
Carmo do Paranaíba CAPS ADI
[R$ 100.000,00
CAPS IT
CAPS IT
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
ruzília
CAPSIT
ES AA
1
1
1
1
1
Cataguases CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
[Claudio CAPSI 1 R$ 100.000,00
Conceição das Alagoas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Conceição do Mato Dentro — [CAPS I ds a 1 R$ 100.000,00
Congonhal CAPS I 1 R$ 100.000,00
Congonhas CAPS IH 1 R$ 100.000,00
ps
Congonhas CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
| Conselheiro Lafaiete CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
| Conselheiro Lafaiete as HI 1 R$ 100.000,00 |
Ennis Late Infantojuvenil + R$ 100.000,00
Conselheiro Pena CAPSI Ê R$ 100.000,00
Contagem CARS 5 ; 1
— |Imfantojuvenil R$ 100.000,00
Contagem CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
[Contagem CAPS HI AR. R$ 200.000,00
[Coração de Jesus CAPSI 1 R$ 100.000,00
Coronel Fabriciano CAPS 1 R$ 100.000,00
1
a 0 EM a
R$ 100.000,00
Curvelo CAPS 1 R$ 100.000,00
| Diamantina CAPS 1 R$ 100.000,00
Diamantina CAPS ADI I R$ 100.000,00
Divino (|CAPSI 1 R$ 100.000,00
Divinópolis CAPS ADE |. E R$ 100.000,00
Divinópolis CAPS HI d R$ 100.000,00
|Divisópolis — EDS I 1 R$ 100.000,00
Elói Mendes CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Ervália [CAPS I 1 R$ 100.000,00
Ervália Re. 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Esmeraldas CAPS dia 1 R$ 100.000,00
Espera Feliz CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Eugenópolis CAPSI 1 R$ 100.000,00
Extrema CAPSI 1 R$ 100.000,00
Felixlândia CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Formiga CAPS H E R$ 100.000,00
Francisco Sá CAPSI 1 R$ 100.000,00
Frutal CAPS 1 R$ 100.000,00
9
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
100.000,00
Governador Valadares CAPS 1 R$
Governador Valadares CAPS ADHI 1 R$ 100.000,00
CAPS
Governador Valadares Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
[Grão Mogol CAPSI Cod Ea R$ 100.000,00
| Guaxupé CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ibiá “[CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ibirité CUPS go 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
[Ibirité CAPSII 1 R$ 100.000,00
Ibirité [CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Igarapé CAPSI 1 R$ 100.000,00
CAPS
Ee Infantojuvenil E R$ 100.000,00
[Inhapim CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ipaba CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ipanema CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ipatinga CAPS 1 R$ 100.000,00
[ipatinga CAPS E E 1
8 Infantojuvenil R$ 100.000,00
Itabira CAPS II 1 [R$ 100.000,00
CAPS
Faia Infantojuvenil E R$ 100.000,00
Itabira CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Itabirinha CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Itabirito CAPSI 1 R$ | 100.000,00
= CAPS
Itabirito Infantojuvenil ) R$ 100.000,00
Itacarambi CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itaguara [CAPSI ã 1 R$ 100.000,00
Itajubá CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Itamarandiba CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itambacuri CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itamonte CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itanhandu CAPS I 1 R$ 100.000,00
Itaobim CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itaobim CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Itaobim eg 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Ttaúna CAPS II 1 R$ 100.000,00
Itaúna CAPS ADH 1 R$ 100.000,00
Iturama CAPSI 1 R$ | 100.000,00
Jacinto CAPSI 1 R$ 100.000,00
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ta
Jaguaraçu CAPSI E 1 R$ 100.000,00
[Jaíba JcapsI 1 R$ 100.000,00
Janaúba CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Janaúba pa H 1 R$ 100.000,00
; CAPS
[dnagpe Infantojuvenil : R$ 100.000,00
Januária CAPS 1 [R$ | 100.000,00
Jequitinhonha |cars1 1 R$ 100.000,00
a CAPS
e Infantojuvenil É [R$ 100.000,00
Joaíma CAPS 1 R$ 100.000,00
João Monlevade CAPS II 1 R$ 100.000,00 |
João Pinheiro CAPSI 1 R$ 100.000,00
Juiz de Fora CAPS TI 2 R$ | 200.000,00
Juiz de Fora [CAPS NI 1 R$ 100.000,00
Juiz de Fora CAPS AD HI 1 |R$ 100.000,00
Juiz de Fora sa 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Lagoa da Prata [caps I 1 R$ 100.000,00
Lagoa Formosa CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Lagoa Santa CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Lagoa Santa CAPS ADI 1 “R$ 100.000,00
aged Santa Spade Ê 5 1
| Infantojuvenil R$ 100.000,00 |
Lajinha CAPSI é 1º |R$ 100.000,00
Lambari CAPS I 1 R$ | 100.000,00
Lavras CAPS II 1 R$ 100.000,00
Lavras CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Leopoldina CAPS HI 1 R$ | 100.000,00
Lima Duarte CAPSI 1 R$ 100.000,00
Luz CAPSI 1 R$ 100.000,00
Machacalis [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Malacacheta CAPSI 1 R$ 100.000,00
Manga CAPSI 1 R$ | 100.000,00
| Manhuaçu CAPS II 1 R$ 100.000,00
[Manhuaçu CAPS ADII 1 R$ | 100.000,00
CAPS
o eee Infantojuvenil : R$ 100.000,00
Manhumirim CAPSI 1 [R$ 100.000,00
Mantena CAPSI 1 R$ | 100.000,00 |
Mariana CAPST 1 R$ 100.000,00
Mariana [CAPS ! ; 1
Infantojuvenil Rea R$ 100.000,00
Matias Barbosa CAPSI 1 R$ 100.000,00
E!
bes
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Matipó eo . E 1
Infantojuvenil o ELE R$ 100.000,00
Matozinhos CAPSI 1 R$ 100.000,00
Medina CAPSI 1 R$ 100.000,00
Minas Novas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Minas Novas CAPS ADH 1 R$ 100.000,00
Mirabela CAPSI 1 R$ 100.000,00
Miraí CAPSI 1 R$ 100.000,00
Monte Alegre de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Monte Azul CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Monte Carmelo [CAPS I 1 R$ 100.000,00
Monte Santo de Minas CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Montes Claros CAPSTI 1 R$ 100.000,00
Montes Claros CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
CAP,
Montes risos Pis ca a R$ 100.000,00
Muriaé CAPS 1 R$ 100.000,00
Muriaé CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Mutum CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Nova Lima CAPS II 1 R$ | 100.000,00
Nova Lima CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Nova Resende CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Nova Serrana CAPSH 1 R$ 100.000,00
Nova Serrana CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Novo Cruzeiro CAPSI 1 R$ 100.000,00
Oliveira CAPS I t R$ 100.000,00
| Oliveira CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Oliveira Si E E 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Ouro Branco CAPS 1 1 |R$ 100.000,00
Ouro Preto CAPS 1 R$ 100.000,00
Ouro Preto aro É à 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Ouro Preto CAPS ADI 1 “UR$ 100.000,00
Padre Paraíso CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Palma CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Pará de Minas CAPSH 1 R$ 100.000,00
Pará de Minas CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Paracatu CAPS II 1 R$ 100.000,00
Passa Quatro CAPSI 1 R$ 100.000,00
Passos CAPS 1 R$ 100.000,00 |
Passos CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Patos de Minas CAPS 1 R$ 100.000,00
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Patos de Minas CAPS AD II 1 R$ 100.000,00 |
Patrocínio CAPS II 1 R$ 100.000,00 |
Patrocínio [CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Peçanha CAPSI 1º |R$ 100.000,00
Pedra Azul [CAPST 1 R$ 100.000,00
Pedra Azul CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Pedra Do Anta CAPSI 1 R$ 100.000,00
Pedro Leopoldo CAPS H 1 R$ 100.000,00
Perdões CAPS II 1 R$ 100.000,00
Pimenta CAPS I 1 R$ 100.000,00
| Piranga CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Pirapora jcars1 ! R$ 100.000,00
Pirapora CAPS À y 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Pitangui Jcaps1 É [R$ 100.000,00
[Piumhi - |CAPSH 1 R$ 100.000,00
Piumhi CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Poço Fundo |capsI 1 R$ 100.000,00 |
[Poços de Caldas CAPS ADI 1 TR$ 100.000,00 |
Poços de Caldas CAPS II E 1 R$ 100.000,00
Pompeu CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ponte Nova CAPS II 1 R$ 100.000,00
[Porteirinha CAPS I 1 R$ 100.000,00
Porto Firme CAPS I | 1 R$ 100.000,00
[Poté [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Pouso Alegre CAPS 1 |R$ 100.000,00
Pouso Alegre CAPS ADI à) 1 R$ 100.000,00
| Prata [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Presidente Olegário CAPS I 1 R$ 100.000,00
Resplendor CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ribeirão das Neves [CAPS 1 R$ 100.000,00
Ribeirão das Neves CAPS j : 1
| Infantojuvenil | R$ 100.000,00
Ribeirão das Neves CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
[Rio Novo [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Rio Pardo de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Rio Pomba Jcarsi 1 R$ 100.000,00
Rio Vermelho CAPSI 1 R$ 100.000,00
Rubim [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Sabará CAPS II 1 R$ 100.000,00
Sabará CAPS A 1
(Sa “| Infantojuvenil R$ 100.000,00
Sacramento CAPSI 1 R$ 100.000,00
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Salinas CAPS TI 1 R$ 100.000,00
à CAPS
sata Infantojuvenil z R$ 100.000,00
Santa Barbara CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santa Luzia ea RO 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Santa Luzia CAPS HI 1 R$ 100.000,00
Santa Margarida CAPSIT EE 1 R$ 100.000,00
Santa Maria do Suaçuí CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santa Rita do Sapucaí CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santa Vitória CAPSI | R$ 100.000,00
Santana do Paraíso CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Santo Antônio do Amparo |CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santo Antônio do Monte CAPSI RE! R$ 100.000,00
Santos Dumont CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Domingos do Prata CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Félix de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Francisco CAPSII | R$ 100.000,00
São Francisco do Glória CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Gonçalo do Rio Abaixo | CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Gonçalo do Sapucaí CAPSI j R$ 100.000,00
São Gotardo CAPSI 1 R$ 100.000,00
São João da Ponte CAPSI 1 R$ 100.000,00
[São João Del Rei CAPS II 1 R$ 100.000,00 |
São João Del Rei CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
São João do Paraíso CAPSI 1 R$ 100.000,00
São João Evangelista CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
São João Nepomuceno CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Joaquim de Bicas CAPS IT 1 R$ 100.000,00
São Lourenço CAPS AD II 1 ARS 100.000,00
São Lourenço CAPS 1 R$ 100.000,00
| São Miguel do Anta CAPSI x R$ 100.000,00
São Sebastião do Paraíso CAPS 1 R$ 100.000,00
| São Sebastião do Paraíso CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
| São Sebastião do Paraíso ad 1 R$ MO
São Vicente de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Sarzedo CAPSI 1 R$ 100.000,00
Senador Firmino CAPST 1 [R$ | 100.000,00
Sete Lagoas CAPS H 1 R$ 100.000,00
CAPS
Sete Lagoas Infintojuvenil 1 R$ 100.000,00
Sete Lagoas CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[Simonesia CAPST 1 R$ 100.000,00
Taiobeiras CAPS II 1 R$ 100.000,00 |
Teófilo Otoni [CAPS 1 “| R$ 100.000,00
Teófilo Otoni CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
; CAPS
Tea “| Infintojuvenil k |R$ 100.000,00
Tombos CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Três Corações CAPS 1 R$ 100.000,00
Três Corações CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Três Marias CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Três Pontas CAPSI a R$ 100.000,00
| Tupaciguara CAPS I 1 R$ 100.000,00 |
Turmalina CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
[Ubá CAPS 1 R$ 100.000,00
Ubá CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Uberaba CAPS II 2 [R$ 200.000,00
CAPS
Ebemba Infantojuvenil : R$ 100.000,00
Uberaba CAPS AD III 1 R$ 100.000,00
Uberlândia CAPS II 2 “R$ 200.000,00
Ebeptágdia DE a E R$ 100.000,00
Uberlândia CAPS AD II 1 |R$ — 100.000,00
Uberlândia CAPS HI 1 R$ 100.000,00
Unaí CAPSI 1 R$ 100.000,00
Varginha CAPS II 1 R$ 100.000,00
Varginha CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
CAPS
da A Infanto juvenil E R$ 100.000,00
Várzea da Palma CAPSI 1 R$ 100.000,00
Várzea da Palma CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Varzelândia CAPSI 1 R$ 100.000,00
Vazante CAPS 1 1 R$ 100.000,00
[Verdelândia [CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Vespasiano CAPSI 1 “|R$ | 100.000,00
Vespasiano CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Vespasiano CAES ; à 1
Infantojuvenil R$ | 100.000,00
Viçosa — |capsaDH 1 R$ 100.000,00
Viçosa CAPS II 1 [R$ 100.000,00
Virgem da Lapa CAPSI 1 R$ 100.000,00
Visconde do Rio Branco CAPS I I R$ 100.000,00 |
351 R$
Total 35.100.000,00
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO POR CENTRO DE ATENÇÃO PSCOSOCIAL EM
FUNCIONAMENTO AGUARDANDO HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE
ACORDO COM O ACOMPANHAMENTO DAS SUPERINTENDÊNCIAS E GERÊNCIAS
REGIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATÉ O DIA 03 DE JULHO DE 2020,
NAS MODALIDADES: I E/OU II E/OU HI E/OU AD II E/OU AD HI.
| MUNICÍPIO SERVIÇO QUANTIDADE | PARCELA ÚNICA
Água Boa CAPSI 1 R$ 100.000,00
Andrelândia CAPSI 1 R$ 100.000,00
Araguari CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
PERA CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
Barroso CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Bonito de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Campestre CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Carandai CAPSI 1 R$ 100.000,00
Carmopolis de Minas |CAPSI 1 R$ 100.000,00
Catuji CAPSI 1 R$ 100.000,00
ChapadaNorte * [CAPSI
Corinto CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Coromandel CAPSI 1 R$ 100.000,00
Coronel Fabriciano CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
Fervedouro CAPSI 1 R$ 100.000,00
Goiabeira CAPSI 1 R$ 100.000,00
Guanhães CAPSI 1 [R$ 100.000,00
Iapu CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ibertioga CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ipatinga CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
Lagoa Dourada CAPSI 1 R$ 100.000,00
Lassance CAPSI 1 R$ 100.000,00
Mantena CAPS 1 R$ 100.000,00
Mateus Leme CAPSI 1 |R$ 100.000,00
Morada Nova CAPSIT Er tu RS 100.000,00
Nepomuceno CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ponto dos Volantes |CAPSI J R$ 100.000,00
| Salinas CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Serra do Salitre CAPSI 1 R$ 100.000,00
Timóteo CAPS 1 R$ 100.000,00
Ubaporanga CAPST 1 R$ 100.000,00
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
I R$
3.200.000,00 |
17
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPERVISÃO
CLÍNICO-INSTITUCIONAL
1 Programação Financeira: O Município de Contemplado -
com os seguintes recursos financeiros.
| Recurso Total do Plano Valor Total: R$
| Objeto: Supervisão Clínico-Institucional Valor com Rendimento: R$
1.1 Relação das ações a serem executadas com a utilização dos recursos em supervisão clínico-
institucional
|
.
1.2 Especificações / por serviço contemplado:
O supervisor clínico-institucional a ser contratado deverá ser profissional de nível superior
com formação em saúde mental, entre as seguintes categorias profissionais: médico, médico
psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, e/ou assistente social que não pertença ao quadro de
profissionais alocados nos Centros de Atenção Psicossocial.
Município
Modalidade do CAPS (1 e/ou I e/ou II e/ou
AD e/ou AD II e/ou Infantojuvenil)*
[ Ações planejadas a serem desenvolvidas por Cronograma de trabalho
mês.
| Datas: á | Horários: |
pis E
18
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ea | Datas: E | Rodada
Local e Data.
Assinatura e carimbo do (a) Prefeito (a) Municipal.
CPF;
CE Órgão expedidor:
Assinatura e carimbo do (a) Gestor (a) do SUS Municipal.
CI: Órgão expedidor: CPF:
19
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
RELATORIO DE CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES
1 Programação Financeira Quadrimestral:
O Município de executou R$ ;
dos recursos financeiros recebidos através da Resolução SES/MG nº XXXX ,de XX de julho
de 2020.
1.2 Ações executadas com a utilização dos recursos em supervisão clínico-institucional conforme
Plano de Aplicação Financeira para Supervisão Clínico-Institucional aprovado.
Do AÇÕES:
1.2 Especificações / por serviço contemplado:
[>>> > |
Município
Modalidade do CAPS (I e/ou II e/ou III e/ou
AD H e/ou AD HI e/ou Infantojuvenil)*
Ações Executadas Cronograma de trabalho |
Datas:
Ea
| Horários |
Local e Data.
20
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Assinatura e carimbo do (a) Prefeito (a) Municipal.
CI; Órgão expedidor: CPF:
Assinatura e carimbo do (a) Gestor (a) do SUS Municipal.
CE Órgão expedidor: CPF:
Assinatura e carimbo do (a) Supervisor (a) Clínico Institucional contratado.
Cl: Órgão expedidor: CPF:
21