PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação
orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionadas com a contratação de
Supervisor Clínico-Institucional, atendendo a Resolução nº 7.168 da SES/MG, de
20/07/2020, que destinou recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR FEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS”
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PROJETO DE LEI Nº k hi U /2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (DR 155) oréne ld su ioress a danEia R$ 100.000,00
TOTAL .... R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (DR 155) ......ceeeseneenemesmenso R$ 100.000,00
TOTAL ..ss PERErO ERR consansconvnseanaos cantacacdanancasacac soc naDa nas acena ano nanennanaas «« R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 067/2020/FMS/FMAS.
Lagoa da Prata, 08 de Outubro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a Abertura de Crédito
Suplementar para criar dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas relacionada
com a contratação de Supervisor Clínico-institucional, atendendo Resolução 7.168, da SES/MG, de
20/07/2020, que destinou recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o CAPS — Centro
de Atenção Psicossocial.
Dotações a serem criadas:
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR ISS) asse samtese R$ 100.000,00 (Ficha nova)
Total de dotações a serem suplementadas... R$100.000,00 (cem mil reais)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente (DRAG) rs in R$ 100.000,00 (Ficha 1152)
Total de dotações a serem anuladas...........eceneneneenereenenees R$100.000,00 (cem mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, fla
p/ALINEKELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO FMS/FMAS 8
rece
CRC-MG 75.795/0 SIT Em
cosssrado M
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº: 1215/2020
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Abertura de Crédito — Resolução 7.168 SES/MG
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excepcional, de: o à tealizá ensu sao ico-institucional nos Centros de
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Atenção Psicossocial di
O Município de Lagoa
(cem mil reais), conforme Anexo II, da Resolução.
O CAPS de Lagoa da Prata intenta a contratação de pessoa jurídica para à
realização da referida supervisão, pelo período de 12 (doze) meses, conforme disposto no
art. 6º, 81º, da Resolução 7.168/2020.
Ademais, insta salientar que, conforme informações obtidas junto a tesouraria, O
valor já se encontra creditado ao Município, razão pela qual solicito à tomada das devidas
providências para abertura de crédito ao orçamento vigente, no importe de R$ 100.000,00
(cem mil reais), tendo em vista a contratação que deverá ser feita pelo Município de
* pessoa jurídica para à prestação do serviço de supervisão clínico-institucional junto ao
CAPS, conforme previsto na Resolução SES/MG 7.168, de 20 de julho de 2020, anexa.
Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata / MG
Fone: (37)3261-9708
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Sendo só para o momento, renovo protestos de elevada - estima e distinta ie
consideração, e coloco-me à disposição para o qe e necessário.
Atenciosamente,
en de Novaes
nicipal de Saúde
Ilmo(a). Sr(a).
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Saúde
NESTA
Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata / MG
Fone: (37)3261-9708
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Estabelece as regras de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação do
incentivo financeiro de custeio, em caráter
excepcional, destinado à realização de supervisão
clínico-institucional nos Centros de Atenção
Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais, nos termos que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o inciso IH do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos Ie, do
artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; é
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.192, de 20 de julho de 2020, que aprova as
regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de
custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de supervisão clínico-institucional nos
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, nos
termos que menciona.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação do incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de
supervisão clínico-institucional nos Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais habilitados e em funcionamento aguardando habilitação
do Ministério da Saúde, no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O supervisor clínico-institucional deverá ser profissional de nível
superior com formação em saúde mental que não pertença ao quadro de profissionais dos CAPS,
com comprovada habilitação teórica e prática, preferencialmente das seguintes categoriais
profissionais:
I- médico;
I — médico psiquiatra;
HI - psicólogo;
IV — enfermeiro e
V — assistente social.
8 1º — O profissional deverá trabalhar junto à equipe do serviço durante, no
mínimo, 4 (quatro) horas por semana.
$ 2º — As ações a serem realizadas deverá ser de assessoramento, a discussão dos
casos clínicos associada ao contexto institucional, ao serviço, à rede, à gestão, mediante as
diretrizes e premissas de cuidado em saúde mental prevista na Política Estadual de Saúde Mental,
álcool e outras Drogas em consonância com o SUS e a Reforma Psiquiátrica.
8 3º — O supervisor clínico-institucional deverá desenvolver as seguintes
atividades:
I- suporte à equipe técnica do serviço;
I — discutir e apoiar a construção do projeto institucional do serviço, projetos
terapêuticos individuais dos usuários e de gestão do CAPS;
HI — executar e realizar ações de cuidado no território na perspectiva da redução de
danos que possam estimular a autonomia e protagonismo dos usuários;
IV — fomentar a criação de espaços coletivos para discussão da política e cuidado
ofertado, como assembleia de usuários, reuniões semanais entre a equipe e matriciamento com
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
EE;
outrós-serviços da rede; e
V — discutir, apoiar, fomentar e executar outras ações relevantes para a qualidade
da atenção realizada.
Art. 3º — Farão jus ao incentivo os Municípios que possuem CAPS 1 CAPS 1,
CAPS II, CAPS AD I, CAPS AD HI e CAPS Infantojuvenil, habilitados pelo Ministério da
Saúde e em funcionamento aguardando habilitação, elencados no Anexo II, que cumprirem o
indicador descrito no Anexo I desta Resolução.
$ 1º — Os recursos de que trata esta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária nº HE 140301 1584055.000] - 334141 - 10.1.
$ 2º — O valor global do incentivo financeiro de custeio fica definido no montante
de R$ 38.300.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 35.100.000,00 (trinta e
cinco milhões e cem mil reais) para os serviços habilitados e R$ 3.200.000,00 (três milhões e
duzentos mil reais) para os serviços em funcionamento, conforme o Anexo II desta Resolução.
Art. 4º — Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro o Município deverá
elaborar Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional,
conforme modelo previsto no Anexo III, dos Centros de Atenção Psicossocial — CAPS nas
modalidades I e/ou II e/ou II e/ou AD I e/ou AD HI e/ou Infantojuvenil.
$ 1º — O Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-
Institucional deverá ser enviado por meio de Sistema informatizado para a
Gerência/Superintendência Regional de Saúde correspondente, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Resolução, facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesmo período.
8 2º — Para viabilizar o monitoramento do indicador as
Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverão avaliar os Planos de Aplicação dos
Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional em consonância com as normativas
estaduais de transferência e utilização de recursos financeiros e emitir parecer técnico conclusivo,
por meio de Sistema informatizado.
$ 3º — Os Planos de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-
Institucional aprovados pela Unidade Regional deverão ser informados à Diretoria de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas (DSMAD/SRAS/SUBSPAS/SES-MG).
8 4º — Constatada a necessidade, a Diretoria de Saúde Mental, Álcool e outras
Drogas poderá solicitar às Gerências/Superintendências Regionais de Saúde a emissão de parecer
técnico detalhando o cumprimento dos indicadores, em consonância com a Portaria de
Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
as 6
= GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado à assinatura de Termo de Compromisso, por meio de Sistema informatizado
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG).
8 1º — O instrumento de repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
assinado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua disponibilização, facultada à SES a
prorrogação do prazo pelo mesmo período.
8 2º — Por motivos excepcionais e devidamente justificados poderá ser aceita
assinatura física do Termo de Compromisso ou fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
$ 3º — Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso será bloqueado no sistema para assinatura.
Art. 6º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado em
parcela única e deverá ser utilizado pelo beneficiário exclusivamente na consecução das ações
previstas no Plano de Aplicação de Recursos Financeiros aprovado.
8 1º — O prazo para execução do recurso financeiro será de 12 (doze) meses, a
contar da data de seu recebimento.
8 2º — Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira só
poderão ser utilizados após aprovação da SES.
Art. 7º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Anexo I desta Resolução.
$ 1º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
realizado em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de
abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
$2º— A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do atendimento da(s) meta(s) fisica(s) e do(s) indicador(es)
estabelecido(s) nesta Resolução e do atendimento das ações a serem desenvolvidas descritas no
plano de Aplicação de Recursos Financeiros para supervisão clínico-institucional aprovado pela
unidade regional.
Art. 8º — O monitoramento das ações a serem desenvolvidas será realizado
quadrimestralmente, por meio de Relatório de Cumprimento das Atividades a ser elaborado pelo
Município e encaminhado à Unidade Regional de Saúde, conforme Anexo IV desta Resolução.
E e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$1º-0 Relatório de Cumprimento das Atividades deverá conter as ações
desenvolvidas com cronograma de execução assinado pelo gestor municipal e supervisor clínico- *
institucional contratado.
8 2º — Para os indicadores declaratórios, O beneficiário deverá informar os
resultados alcançados e validar, via sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Saúde (SES/MG), as informações declaradas nO prazo de 60 dias a partir de sua
disponibilização no sistema.
g 3º — Para os casos de indicadores oficiais, O beneficiário deverá validar os
resultados apurados pelo Gestor de Programa no mesmo prazo assinalado no parágrafo anterior.
8 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, O beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
Art. 9º — Às Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverão avaliar O
Relatório de Cumprimento das Atividades e informar à Diretoria de Saúde Mental, Álcool e
outras Drogas O cumprimento ou descumprimento das ações aprovadas no plano de Aplicação de
Recursos Financeiros, quadrimestralmente, e, findado o prazo de execução definido no 81º do art.
6º, emitir parecer técnico conclusivo detalhando o cumprimento do Plano de Aplicação de
Recursos Financeiros aprovado.
Art. 10 — Os prazos mencionados nesta Resolução serão contados em dias
corridos.
Art. 11 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se
as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a
substituí-lo (s).
Art. 12— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
INDICADOR
Indicador — Percentual de execução do Plano de aplicação dos recursos financeiros para
supervisão clínico-institucional.
Descrição: O indicador assegura que o Plano de aplicação dos recursos financeiros para
supervisão clínica institucional nos Centros de Atenção Psicossocial enviados a
Gerência/Superintendências Regional de Saúde e aprovado mediante parecer técnico enviado
à Diretoria de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, respeitando o prazo para realização da
atividade disposto no Artigo 4º desta Resolução está sendo executado corretamente
A aprovação das Gerências/Superintendências Regionais de Saúde deverá considerar as
ações a serem executadas com a utilização dos recursos pelo supervisor clínico-institucional,
conforme previsto no plano.
Deverá ser analisado e assegurado que o supervisor clínico-institucional contratado seja um
profissional de nível superior com formação em saúde mental, entre as seguintes categorias
profissionais: médico, médico psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, e/ou assistente social.
Externo ao quadro de profissionais alocados nos Centros de Atenção Psicossocial.
Meta: 100%
Fórmula de Cálculo:
Quantidade de itens do Plano de Supervisão Clínico Institucional executados Existente
Quantidade de itens do Plano de Supervisão Clínico Institucional executados Esperado
*100
Periodicidade de avaliação: Quadrimestral
Polaridade: maior melhor
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO POR CENTRO DE ATENÇÃO PSCOSOCIAL QUE
POSSUEM PORTARIAS DE HABILITAÇÃO DE CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
QUE ESTABELECE O RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE, NAS MODALIDADES: I E/OU II E/OU II E/OU AD H E/OU AD HI.
MUNICÍPIO MODALIDADE | QUANTIDADE | PARCELA ÚNICA
Abre Campo CAPS I 1 R$ 100.000,00
Águas Formosas CAPSI ! R$ | 100.000,00
Águas Formosas CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Águas Vermelhas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Aimorés CAPSI 1 R$ 100.000,00
Além Paraíba CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Alfenas CAPS TI 1 R$ 100.000,00
Almenara CAPSI 1 R$ 100.000,00
Alpinópolis CAPSI 1º R$ 100.000,00
[ Andradas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Araçuaí CAPS II 1 R$ 100.000,00
Araçuaí CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Araguari CAPSI 1 R$ 100.000,00
Araguari CAPS ADII AR R$ 100.000,00
[Araxá CAPS 1 R$ | 100.000,00
Arcos CAPSI 1 R$ 100.000,00
Astolfo Dutra CAPSI 1 R$ 100.000,00
Baependi CAPSI 1 R$ 100.000,00
Bambuí CAPSI 1 E 100.000,00 |
Barão de Cocais CAPSI 1 R$ 100.000,00
Barbacena CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Barbacena da : ç 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Barbacena CAPS NI 1 R$ 100.000,00
Belo Horizonte CAPS HI 9 R$ 900.000,00
Belo Horizonte CAPS AD III 5 R$ 500.000,00
CAPS
Me e Iafantojuvenil ; R$ 100.000,00
FEL
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Belo Oriente CAPSI 1 R$. 100.000,00
Berilo CAPSI 1 R$ 100.000,00
Betim Goo si 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00.
Betim CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Betim CAPS AD II 1 R$ 100.000,00 |
Betim CAPS HI 2 R$ 200.000,00
Bicas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Boa Esperança CAPS 1 R$ 100.000,00
Bocaiuva CAPSI 1 R$ 100.000,00
Bocaiuva CAPS ADH 1 R$ 100.000,00
Bom Despacho CAPSI 1 R$ 100.000,00
Bom Sucesso CAPST 1 R$ 100.000,00
Bonito de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Brasília de Minas CAPSI 1 R$ | 100.000,00
Brasília de Minas CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Brumadinho CAPS 1 R$ 100.000,00
; CAPS
o Infantojuvenil R$ 100.000,00
Buritis CAPSI 1 R$ 100.000,00
Buritizeiro CAPST 1 R$ 100.000,00
Cachoeira De Pajeú CAPSI RR ER R$ 100.000,00
Caeté CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Camanducaia CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Cambuí CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Campanha CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Campo Belo CAPS 1 R$ 100.000,00
Campo Belo sado É ç 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00 |
Campos Gerais CAPSI 1 R$ 100.000,00
Candeias CAPSI k R$ 100.000,00
Capelinha CAPSI 1 R$ 100.000,00
Capitão Enéas CAPSI + R$ 100.000,00
Caraí CAPSI 1 R$ 100.000,00 ]
Carangola CAPSI ce 1 R$ 100.000,00
Carangola CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Carangola E : : 1
Infantojuvenil [R$ | 100.000,00
[Caratinga CAPS II ERR R$ 100.000,00 |
Caratinga CAPS ADI J R$ 100.000,00
Caratinga Basa 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Carmo de Minas sn 1 R$ 100.000,00 |
8
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
. SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Carmo do Cajuru CAPSI o R$ 100.000,00
Carmo do Paranaíba CAPSI 1 R$ 100.000,00
Carmo do Paranaíba CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Cassia CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Cataguases CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Cataguases CAPS ADH 1 R$ 100.000,00
Claudio CAPSI + R$ 100.000,00
Conceição das Alagoas CAPSI f R$ 100.000,00
Conceição do Mato Dentro |CAPSI 1 R$ 100.000,00
Congonhal CAPSI 1 R$ 100.000,00
Congonhas CAPS H 1 R$ 100.000,00
Congonhas CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Conselheiro Lafaiete CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Conselheiro Lafaiete CAPS HI 1 R$ 100.000,00
i : €
Conselheiro Lafaiete E k R$ 100.000,00
Conselheiro Pena CAPSI 1 R$ 100.000,00
pe PRgem pr uvenil E R$ 100.000,00
Contagem CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Contagem CAPS II 2 R$ 200.000,00
Coração de Jesus CAPSI 1 R$ 100.000,00
Coronel Fabriciano CAPS 1 R$ 100.000,00
Cruzília CAPS I 1 R$ 100.000,00
Curvelo CAPS 1 R$ 100.000,00
EEE a
Diamantina CAPS EE si
Diamantina CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Divino CAPSIT t R$ 100.000,00
Divinópolis CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Divinópolis CAPS HI 1 R$ 100.000,00
Divisópolis CAPS I 1 R$ 100.000,00
Elói Mendes CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ervália CAPS IT 1 R$ 100.000,00
ráiE CAPS
Ea Infantojuvenil à R$ 100.000,00
Esmeraldas CAPS ef R$ 100.000,00
Espera Feliz CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Eugenópolis CAPSI 1 R$ 100.000,00
CAPS I 1 R$ 100.000,00
Felixlândia CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Formiga CAPS 1 R$ 100.000,00
1 R$ 100.000,00
Francisco Sá CAPSI
Frutal CAPS 1 R$ 100.000,00
9
+
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Governador Valadares CAPS II [Entre d R$ 100.000,00
[Governador Valadares CAPS AD HI 1 “ARS 100.000,00
CAPS
gana sais — finfantojuvenit 7 R$ 100.000,00
[Grão Mogol CAPSI pi 1 R$ 100.000,00
Guaxupé CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Ibiá CAPSI aa 1 R$ 100.000,00
Ibirité CAPS 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00 |
Ibirité CAPS II 1 R$ 100.000,00
Ibirité [CAPS ADI 1 R$ | 100.000,00
Igarapé CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Inhapim GS 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Inhapim [capsI 1 R$ 100.000,00
Ipaba CO TORPS 1 R$ 100.000,00
Ipanema [capsT GE R$ 100.000,00
Ipatinga CAPS II 1 R$ 100.000,00
Ipatinga CAPS ú : 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Itabira CAPS II 1 R$ 100.000,00
Itabira im 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Itabira CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Itabirinha CACAPSADE E fas R$ 100.000,00
Itabirito CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itabirito RR o do
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Itacarambi [capsI 1 R$ 100.000,00
Itaguara CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itajubá CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Itamarandiba CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Itambacuri CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itamonte |CAPST 1 R$ 100.000,00
[Itanhandu CAPSI 1 R$ 100.000,00
Itaobim CAPSI 1 R$ — 100.000,00
Itaobim [CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Itaobim FARS 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
[Itaúna CAPS II 1 R$ 100.000,00
Itaúna CAPS ADI 1 R$ | 100.000,00
Ituiutaba CAPS II 1 R$ 100.000,00
Re JeARSI O RS a]
Jacinto CAPSI 1 R$ 100.000,00
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Jaguaraçu CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Jaíba CAPSI 1 | R$ 100.000,00
Janaúba |CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
| Janaúba CAPS 1 R$ 100.000,00
Janaúba [CAPS : : 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Januária CAPS F R$ 100.000,00
Jequitinhonha |CAPSI 1 R$ 100.000,00
E CAPS
br Infantojuvenil h R$ 100.000,00
Joaíma CAPSI dá R$ 100.000,00
João Monlevade CAPS EA R$ 100.000,00 |
João Pinheiro CAPST 1 R$ 100.000,00
Juiz de Fora CAPS 2 R$ 200.000,00
Juiz de Fora CAPS NI 1 [R$ 100.000,00
Juiz de Fora CAPS AD HI 1 R$ 100.000,00
Juiz de Fora sofia ' Y 1
Infantojuvenil E R$ 100.000,00
Lagoa da Prata CAPSI 1 R$ 100.000,00
Lagoa Formosa CAPST 1 R$ 100.000,00
[Lagoa Santa [CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Lagoa Santa CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Lagoa Santa Rena E : 1 |
Infantojuvenil R$ 100.000,00
| Lajinha CAPSI 1 [R$ 100.000,00
Lambari CAPSI E 1 R$ 100.000,00
Lavras CAPS II 1 R$ 100.000,00
Lavras CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Leopoldina CAPS NI J R$ 100.000,00
Lima Duarte CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Luz CAPSI 1 R$ 100.000,00
Machacalis CAPST 1 [R$ | 100.000,00
Malacacheta [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Manga CAPSI 1 [R$ 100.000,00
Manhuaçu CAPS [ 1 R$ 100.000,00
Ran CAPS AD II 1 [R$ 100.000,00
CAPS
Manhuaçu Infanto juvenil R$ 100.000,00
Manhumirim CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Mantena |caPsI 1 R$ 100.000,00
Mariana CAPSI f R$ 100.000,00
Mariana Said : A E 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Matias Barbosa CAPST 1 R$ 100.000,00
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Matipó ni 1
E Infantojuvenil R$ | 100.000,00
Matozinhos lcapsr 1 R$ 100.000,00 |
Medina CAPS I HE 1 R$ 100.000,00
| Minas Novas [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Minas Novas CAPS ADII E! 1 R$ 100.000,00
Mirabela CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Miraí CAPSI 1 [R$ | 100.000,00
|Monte Alegre de Minas |CAPSI o 1 R$ 100.000,00
Monte Azul — capsr 1 R$ 100.000,00
Monte Carmelo CAPSI 1 R$ 100.000,00
| Monte Santo de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Montes Claros CAPS 1 R$ 100.000,00
| Montes Claros — [CAPSADI 1 R$ 100.000,00
Montes Claros CAPS : ? t
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Muriaé CAPS II 1 R$ 100.000,00
Muriaé CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Mutum CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Nova Lima — |CAPST 1 R$ 100.000,00
[Nova Lima | |CAPSADI 1 R$ 100.000,00
Nova Resende CAPSI 1 R$ 100.000,00
Nova Serrana CAPSH 1 R$ 100.000,00
Nova Serrana [CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Novo Cruzeiro CAPSI 1 R$ 100.000,00
Oliveira CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Oliveira [CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Oliveira CAPS ; E 1
Ra Infantojuvenil R$ 100.000,00
Ouro Branco CAPS 1 1 R$ 100.000,00
Ouro Preto — |CAPSH 1 R$ 100.000,00
CAPS
pouso Preto Infantojuvenil l R$ 100.000,00
Ouro Preto CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
[Padre Paraíso CAPST 1 R$ 100.000,00
Palma CAPSI 1 R$ 100.000,00
Pará de Minas CAPS II 1 R$ 100.000,00
Pará de Minas CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Paracatu CAPS IH 1 R$ 100.000,00
Passa Quatro CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Passos CAPS [o 1º |R$ 100.000,00 |
[ias |CABSADI [1 |RS 10000000
Patos de Minas CAPSII 1 R$ 100.000,00
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves
CAPS ADII
Infantojuvenil
ISIDEIAO GAS AA a RR SO
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Patos de Minas CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
| Patrocínio “ICAPST 1 R$ 100.000,00
Patrocínio [CAPS AD NI 1 R$ 100.000,00 |
Peçanha CAPSI RR SE 100.000,00. |
pRegonta
Pedra Azul CAPS I 1 |R$ 100.000,00
Pedra Azul |caps ADE 1 R$ 100.000,00 |
Pedra Do Anta CAPSI 1 R$ 100.000,00
Pedro Leopoldo ã CAPS H 1 R$ 100.000,00
Perdões CAPS 1 R$ 100.000,00
[Pimenta CAPSI 1 [R$ 100.000,00 |
Piranga CAPSI 1º |R$ 100.000,00
| Pirapora CAPS IT 1 R$ 100.000,00
Pirapora Rm À : 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Pitangui 1 R$ 100.000,00
1 R$ 100.000,00
Piumhi CAPS AD II 1 MES 100.000,00 |
| Poço Fundo CAPS I 1 R$ 100.000,00
Poços de Caldas CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
Poços de Caldas CAPS 1 R$ 100.000,00
[Pompeu |CaPsI 1 R$ 100.000,00 |
Ponte Nova CAPS IL 1! R$ 100.000,00
| Porteirinha CAPS I 1 R$ 100.000,00
Porto Firme CAPS I 1 R$ 100.000,00
[Poté ÍCAPSI 1 R$ 100.000,00
Pouso Alegre [caps 1 R$ 100.000,00
Pouso Alegre |CAPS ADI t R$ 100.000,00
Prata CAPSI 1 R$ 100.000,00
[Presidente Olegário CAPSI 1 R$ 100.000,00
Resplendor CAPS I 1 R$ 100.000,00
Ribeirão das Neves CAPS II 1 R$ 100.000,00
” [CAPS
1
1
Rio Novo CAPSI 1 R$ 100.000,00
Rio Pardo de Minas ICAPSI 1 R$ 100.000,00
Rio Pomba CAPSI 1 R$ 100.000,00
Rio Vermelho CAPSI 1 R$ 100.000,00
Rubim CAPS I 1 R$ 100.000,00
Sabará CAPS II 1 R$ 100.000,00
Sabará (CAPS : A 1
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Sacramento CAPSI 1 R$ 100.000,00
13
> ts
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPS II 1 R$ 100.000,00
E CAPS
Saias Infantojuvenil à R$ 100.000,00
Santa Barbara CAPSI 1 R$ 100.000,00
; CAPS
Renta Infantojuvenil : R$ 100.000,00
Santa Luzia CAPS HI 1 R$ 100.000,00
Santa Margarida CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santa Maria do Suaçuí CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santa Rita do Sapucaí CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santa Vitória CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santana do Paraíso CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Santo Antônio do Amparo |CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santo Antônio do Monte CAPSI 1 R$ 100.000,00
Santos Dumont CAPS I 1 R$ 100.000,00
São Domingos do Prata CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Félix de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Francisco CAPS 1 R$ 100.000,00
São Francisco do Glória |CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Gonçalo do Rio Abaixo | CAPS I 1 R$ 100.000,00
São Gonçalo do Sapucaí CAPS I 1 R$ 100.000,00
São Gotardo CAPSIT 1 R$ 100.000,00
São João da Ponte CAPS I 1 R$ 100.000,00
São João Del Rei CAPS II 1 R$ 100.000,00
São João Del Rei CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
São João do Paraíso CAPSI 1 R$ 100.000,00
São João Evangelista CAPSI 1 R$ 100.000,00
São João Nepomuceno CAPSI1 ES ERO, 100.000,00
São Joaquim de Bicas CAPS I 1 R$ 100.000,00
São Lourenço CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
São Lourenço CAPS 1 R$ 100.000,00
São Miguel do Anta CAPSI 1 R$ 100.000,00
São Sebastião do Paraíso CAPS 1 R$ 100.000,00
São Sebastião do Paraíso CAPS ADI 1 R$ 100.000,00 |
São Sebastião do Paraíso ca PRA E! R$ 100.000,00
São Vicente de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Sarzedo CAPS I 1 R$ 100.000,00
Senador Firmino CAPS I 1 R$ 100.000,00
Sete Lagoas CAPS 1 R$ 100.000,00
Sete Lagoas a 1
[Masi aes e A tu O o] Infantojuvenil: R$ 100.000,00
Sete Lagoas CAPS ADI 1 R$ 100.000,00
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
+ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Simonesia [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Taiobeiras CAPS E] 1 R$ 100.000,00
Teófilo Otoni CAPS II 1 [R$ 100.000,00
Teófilo Otoni CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
; ; CAPS
Teófilo Otoni Infantojuvenil 1 | R$ 100.000,00
Tombos CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Três Corações [CAPS H 1 R$ 100.000,00
Três Corações CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Três Marias CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Três Pontas [CAPS IT na É R$ 100.000,00
| Tupaciguara CAPS I 1 R$ 100.000,00
Turmalina CAPS I 1 R$ — 100.000,00
Ubá CAPS II E 1 R$ 100.000,00
Ubá CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Uberaba [CAPSTI 2 R$ 200.000,00
CAPS
Uberaba Jnfidto juvenil l R$ | 100.000,00 |
| Uberaba CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Uberlândia CAPS 3 R$ 200.000,00
NR CAPS
Uberlândia Infantojuvenil E R$ 100.000,00
Uberlândia CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Uberlândia CAPS II 1 R$ 100.000,00
Unaí CAPS I 1 [R$ | 100.000,00
Varginha CAPS II ER 1 R$ 100.000,00
Varginha CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
CAPS
Bão EA Infantojuvenil F R$ 100.000,00
Várzea da Palma [CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Várzea da Palma CAPS ADII 1 [R$ 100.000,00
Varzelândia CAPSI 1 R$ 100.000,00
Vazante [CAPSI 1 R$ 100.000,00
Verdelândia CAPSI 1 |Rs 100.000,00 |
Vespasiano CAPSI 1 R$ 100.000,00
Vespasiano CAPS AD II 1 R$ 100.000,00
Vespasiano [CAPS Ê R 1 a
Infantojuvenil R$ 100.000,00
Viçosa CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
Viçosa CAPS II 1 [R$ 100.000,00 |
Virgem da Lapa CAPSI so 1 | R$ 100.000,00
Visconde do Rio Branco CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
351 Rs
Total 35.100.000,00
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO POR CENTRO DE ATENÇÃO PSCOSOCIAL EM
FUNCIONAMENTO AGUARDANDO HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE
ACORDO COM O ACOMPANHAMENTO DAS SUPERINTENDÊNCIAS E GERÊNCIAS
REGIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATÉ O DIA 03 DE JULHO DE 2020,
NAS MODALIDADES: 1 E/OU II E/OU HI E/OU AD H E/OU AD II.
MUNICÍPIO SERVIÇO QUANTIDADE | PARCELA ÚNICA
Água Boa CAPSI 1 R$ 100.000,00
Andrelândia CAPSI z R$ 100.000,00
Araguari CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
Par CAPS ADII 1 R$ 100.000,00
CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
Barroso CAPSI 1 R$ 100.000,00
Bonito de Minas CAPSI 1 R$ 100.000,00
Campestre CAPSI 1 R$ 100.000,00
Carandai CAPSI 1 R$ 100.000,00
Carmopolis de Minas |CAPSI 1 R$ 100.000,00
Catuji CAPSIT 1 R$ 100.000,00 |
Chapada Norte CAPSI 1 R$ 100.000,00
Corinto CAPS I 1 R$ 100.000,00
Coromandel CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Coronel Fabriciano CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
Fervedouro CAPSI 1 R$ 100.000,00
Goiabeira CAPSI 1 R$ 100.000,00
Guanhães CAPSI 1 R$ 100.000,00
Iapu CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ibertioga CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ipatinga CAPS Infantojuvenil 1 R$ 100.000,00
Lagoa Dourada CAPSIT 1 R$ 100.000,00
Lassance CAPSI 1 R$ 100.000,00
Mantena CAPS 1 R$ 100.000,00
Mateus Leme CAPSI 1 R$ 100.000,00 |
Morada Nova CAPSI 1 R$ 100.000,00
Nepomuceno CAPSI 1 R$ 100.000,00
Ponto dos Volantes CAPSI 1 R$ 100.000,00
Salinas CAPS AD HI il R$ 100.000,00
Serra do Salitre CAPSI 1 R$ 100.000,00
Timóteo CAPS 1 R$ 100.000,00
Ubaporanga CAPSI 1 R$ 100.000,00
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
32
3.200.000,00 7
17
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPERVISÃO
CLÍNICO-INSTITUCIONAL
1 Programação Financeira: O Município de Contemplado
com os seguintes recursos financeiros.
Recurso Total do Plano Valor Total: R$
| Objeto: Supervisão Clínico-Institucional Valor com Rendimento: R$
1.1 Relação das ações a serem executadas com a utilização dos recursos em supervisão clínico-
institucional
AÇÕES:
1.2 Especificações / por serviço contemplado:
O supervisor clínico-institucional a ser contratado deverá ser profissional de nível superior
com formação em saúde mental, entre as seguintes categorias profissionais: médico, médico
psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, e/ou assistente social que não pertença ao quadro de
profissionais alocados nos Centros de Atenção Psicossocial.
Município
Modalidade do CAPS (I e/ou II e/ou III e/ou
AD II e/ou AD II e/ou Infantojuvenil)*
| Ações planejadas a serem desenvolvidas por | Cronograma de trabalho |
mês.
Datas: | | Horários: |
—
SE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fo | | Horários
Local e Data.
Assinatura e carimbo do (a) Prefeito (a) Municipal.
CE Órgão expedidor: CPF:
Assinatura e carimbo do (a) Gestor (a) do SUS Municipal.
EI: Órgão expedidor: CPF:
19
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG.Nº 7.168, DE 20 DE JULHO DE 2020.
RELATORIO DE CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES
1 Programação Financeira Quadrimestral:
O Município de executou R$ 3
dos recursos financeiros recebidos através da Resolução SES/MG nº XXXX ,de XX de julho
de 2020.
1.2 Ações executadas com a utilização dos recursos em supervisão clínico-institucional conforme
Plano de Aplicação Financeira para Supervisão Clínico-Institucional aprovado.
AÇÕES: |
1.2 Especificações / por serviço contemplado:
Município
E —
Modalidade do CAPS (1 e/ou II e/ou III e/ou —
AD UI e/ou AD II e/ou Infantojuvenil)* |
Ações Executadas Cronograma de trabalho
Datas: |
Datas: |
Local e Data.
20
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS J
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Assinatura e carimbo do (a) Prefeito (a) Municipal.
cl: Órgão expedidor: CPR:
Assinatura e carimbo do (a) Gestor (a) do SUS Municipal.
Órgão expedidor: CPF:
CL
Assinatura e carimbo do (a) Supervisor (a) Clínico Institucional contratado.
CI: Órgão expedidor: CPF:
21