CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do
Concurso Público nº 01/2016 da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016 da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, homologado em 11/11/2016, até o término da vigência do Estado de
Calamidade Pública em todo território nacional estabelecido pela União por meio do Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º O prazo suspenso volta a correr a partir do término do período de calamidade
pública citado no Caput deste artigo.
§ 2º A suspensão do prazo deverá ser publicada nos veículos oficiais previstos no edital
do concurso público, bem como em outros meios utilizados pela Câmara Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
CIDA MARCELINO
Vice-Presidente
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Decreto Legislativo visando gerar uma economia para os cofres
públicos, para a Câmara Municipal.
A suspensão da contagem do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016, desta Casa de
Leis, até o fim do período do Estado de Calamidade Pública decretado pela União, possibilitará que
referido certame continue valendo por um certo lapso de tempo após o término do mencionado
período. Se não houver esta suspensão, o prazo de validade do concurso vencerá no próximo dia 11 de
novembro.
Havendo a suspensão, caso venha a vagar um emprego público nesta Casa, poderemos
aproveitar o certame e não precisaremos realizar novo concurso público, que custa considerável valor
aos cofres públicos.
Devemos destacar que em virtude da Pandemia do Coronavírus e do auxílio da União aos demais
entes federativos, fora publicada a Lei Complementar Nacional nº 173/2020, que impôs aos Estados,
Distrito Federal e Municípios algumas restrições em relação a gastos com pessoal, bem como à
realização de novos concursos públicos.
O Art. 10 da LCN 173/2020 assim dispõe:
“Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos
oficiais previstos no edital do concurso público.”
O Presidente da República vetou o § 1º do Art. 10 da LCN 173/2020 que tinha a seguinte redação:
“§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos públicos federais,
estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.”
O fundamento do Veto foi o seguinte:
“A propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade dos concursos
públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
também para os estados, Distrito Federal, e municípios, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe
atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º
da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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Estado de Minas Gerais
Portanto, para que os Concursos Públicos de outros Entes Federativos, como o Município,
tenham o prazo de validade suspenso se torna necessária a edição de ato normativo específico neste
sentido.
Há entendimentos diversos, no sentido de que o disposto no Art. 10 da LCN 173/2020 se aplica a
todos os Entes Federativos. Mas na dúvida, para se evitar gastos públicos e em defesa do direito do
cidadão candidato aprovado em Concurso, é melhor fazer esta previsão em ato normativo próprio.
O Poder Legislativo regulamenta assuntos de interesse interno (Concurso Público para
provimento de empregos públicos de seu quadro de empregados), mas que provoque efeitos externos
(direito dos candidatos, etc) por meio de Decreto Legislativo.
Por isso apresentamos este projeto e esperamos contar com o apoio dos outros colegas para sua
aprovação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
CIDA MARCELINO
Vice-Presidente
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
1º Secretário
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