materia nº 100/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 100/2020
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, que informe a esta Casa se há previsão para o envio de Projeto de Lei ao Legislativo
visando a suspensão do prazo de validade dos Concursos Públicos homologados até
20/03/2020 e ainda em vigência na Administração Pública Municipal, face ao Estado de
Calamidade Pública decretado em todo território nacional, bem como ao disposto na Lei
Complementar Nacional nº 173/2020. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando resguardar o direito de candidatos que
prestaram Concurso Público no Município, foram aprovados e se encontram na lista de
espera, aguardando eventual e futura vaga para sua nomeação.
Em virtude da Pandemia do Coronavírus e do auxílio da União aos demais entes
federativos, fora publicada a Lei Complementar Nacional nº 173/2020, que impôs aos
Estados, Distrito Federal e Municípios algumas restrições em relação a gastos com pessoal,
bem como à realização de novos concursos públicos.
O Art. 10 da LCN 173/2020 assim dispõe:
“Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em
todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública
estabelecido pela União.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de
calamidade pública.
§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos
nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.”
O Presidente da República vetou o § 1º do Art. 10 da LCN 173/2020 que tinha a
seguinte redação:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
“§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos
públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já
homologados.”
O fundamento do Veto foi o seguinte:
“A propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade dos
concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, também para os estados, Distrito Federal, e municípios, cria obrigação
aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do
pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem
como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta
Magna.”
Portanto, para que os Concursos Públicos municipais tenham o prazo de validade
suspenso se torna necessária a edição de Lei Municipal neste sentido.
Há entendimentos diversos, no sentido de que o disposto no Art. 10 da LCN 173/2020
se aplica a todos os Entes Federativos. Mas na dúvida, em defesa do direito do cidadão
candidato aprovado em Concurso, é melhor fazer esta previsão em Lei.
Esta é a razão deste Requerimento, pois não vi ainda uma atitude da Administração
Pública Municipal neste sentido.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 26 de outubro de 2020.
PRETO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br