TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 14866/2020
Processo n.: 1072035 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
- À Excelentíssima Senhora
Josiane Lucia de Almeida da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Senhora Presidente,
i Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.º que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 06/08/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 20/08/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo. :
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como -
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
MUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
da. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1072035 — Prestação de Contás do Executivo. Municipal
MG Inteiro teor do parecer prévio — Página | de 9
Processo: “1072035
Natureza: : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata -
Exercício: 2018
Responsável: Paulo César Teodoro
MPTC: Procuradora Maria Cecília Mendes Borges
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
SEGUNDA CÂMARA - 6/8/2020
PROCESSO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS. ADICIONAIS.
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS.
NÃO EXECUÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. NÃO COMPROMETIMENTO DO
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS
RECURSOS CORRESPONDENTES PARA AS DESPESAS EMPENHADAS.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ENTRE. FONTES INCOMPATÍVEIS. LIMITES
CONSTITUCIONAIS E: LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER
LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO.
DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO: RELATÓRIO DE CONTROLE
INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). NÃO (CUMPRIMENTO DAS
METAS 1 E 18. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM).
PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A Administração municipal há de se atentar em observar as normas correlatas ao registro
e controle da execução do orçamento por fonte de recurso, incluída a anulação de dotações
de fontes distintas, nos termos. dispostos na resposta dada pelo Tribunal à Consulta n.
932.477, em 2014, com vistas. a promover o-adequado acompanhamento da origem e
destinação dos recursos públicos, nos termos dispostos na Lei Complementar n. 101, de
4/5/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias é a lei orçamentária anual devem
ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE),
instituído pela Lei n. 13.005, de 25/6/2014, com o intuito de viabilizar a sua plena
execução.
Além de manter: rígido monitoramento e acompanhamento das metas que tinham:
cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016, é necessária atuação contínua
e permanente da Administração para atingir também as demais metas do PNE, ainda que
com prazos de atendimento até 2024.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da
Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das
razões expendidas no vote do Relator om:
Dogma ausiado po meo de confiado du. corcrmo snes cotis ra Ma Prova 2200-2200. na Rastção 122042 o 1 Dado Nomata
POSTA O roma mancenaçon é er cor no enderaço nc mg ge 7 sig verlendo” 1 DTBáGAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEE) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade
do Sr. Paulo César Teodoro, Prefeito do Município de Lagoa da Prata, no exercício
financeiro de 2018, com findamento no disposto no inciso 'I do art. 45 da Lei
* Complementar n. 102, de 2008, e no inciso 1 do art. 240 da Resolução TC n. 12, de
"2008, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais
examinados , na prestação de contas apresentada, os quais poderão sofrer alterações
Por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, sem prejuízo das recomendações
constantes do inteiro teor deste parecer;
10) registrar que a emissão de parecer prévio pelo Tribunal não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao mesmo exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta
Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
* eficiência e eficácia; :
NI) determinar, por fim, que, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ada,
tendo o Ministério Público junto-ao Tribunal verificado que o julgamento das contas
“pela Edilidade observou a legislação. aplicável, consoante estatui o art. 239
regimental, bem como adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de
atuação, sejam os autos encaminhados diretamente ao arquivo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro
Presidente Wanderley Ávila. k
Presente à sessão O Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
Plenário Governador Milton Campos, 6 de agosto de 2020.
WANDERLEY ÁVILA é
Presidente
GILBERTO DINIZ
Relator
N (assinado digitalmente)
Docentes oe mei e cortado diga colono posições contidas ná Media Previna 2206-2700 1 na echo 1.972. 1a Decio Momutva
Dener sonia or ro da coils Gs aos pd ser veiados no endereço wc. go código vsticadorm 21baGab
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
, Processo 1072035 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc Inteiro teor do parecer prévio — Página 3 de 9 /
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA - 6/8/2020
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
I- RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Prefeito do Município de Lagoa da Prata, relativa ao
exercício financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, por força da
Resolução n. 16, de 2017, e da Portaria n. 28/PRES./2018.
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, não foram constatadas
“Ocorrências que ensejassem a abertura de vista ao prestador, Sr. Paulo César Teodoro.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou pela emissão de parecer prévio pela
aprovação com ressalva das contas em análise, sem prejuízo das recomendações
consignadas em sua manifestação.
É o relatório, no essencial
H — FUNDAMENTAÇÃO - ;
Os autos foram examinados à luz da Instrução Normativa n. 4, de Seo 1/2017, e da Ordem de
Serviço Conjunta n. 01, de 2019.
Da Execução Orçamentária —
Dos Créditos Abertos sem Recursos, por excesso de arrecadação
De acordo com o estudo técnico, foram abertos créditos suplementares e especiais sem
recursos disponíveis “no valor de R$712.380,12, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
- n. 4.320, de 1964. No entanto, a Unidade Técnica afastou o apontamento, tendo em vista
que não foram empepiatem despesas, não caprino o equilbrio da execução
orçamentária.
Consoante o exame técnico, td que a insuficiência de recursos por excesso de
arrecadação ocorreu nas fontes 129 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), 142 (Transferências de Convênios Vinculados à Assistência
* Social), 146 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) e 153 (Bloco de Investimento
na Rede de Serviços Públicos de Saúde), nos respectivos valores de R$100.000,00,
R$96.007,49, R$155.242,75 e R$361.129,88.
Verifico, ainda, a partir dos demonstrativos da abnt ia da Dotação Orçamentária ”,
extraídos do SICOM, que ora faço anexar, que os créditos suplementares vinculados à fonte
129, abertos por meio do Decreto n. 147, de 2018, no montante de R$100.000,00, foram
executados, haja. vista que as correspondentes dotações suplementadas registraram juntas,
ao final do exercício, saldo de apenas R$18.857,20. Contudo, o demonstrativo de
“Movimentação da Conta Bancária”, também em anexo, evidencia que a despesa
empenhada decorre dos recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Custeio, arrecadados
na Conta Bancária n. 40819-0, em valor suficiente para acobertar o crédito executado.
No que diz respeito aos créditos abertos na fonte 142, constato que o apontamento derivou
da suplementação por excesso de arrecadação, havida por força do Decreto n. 215, de 2018,
no valor de R$100.00€,.... Recon n e mt rm rm msn) da
osrão tar vrcados no “bo venticad: 12184648
“Movimentação da Dotação. Orçamentária” , ora anexado. No entanto, “acorde com o estudo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072035 -- Prestaç
TCEmc ' Inteiro teor o par
técnico, é possível constatar que, de fato, não houve execução de despesas sem recursos
correlatos disponíveis, pois o saldo a empenhar na dotação pertinente corresponde
exatamente ao valor suplementado.
de Contas do Executivo Municipal
er prévio — Página 4 de 9
No tocante aos créditos atrelados à fonte 146, o saldo apurado ao final do exercício, de
R$155.369,49, nas dotações que foram suplementadas mediante o Decreto n. 184, de 2018, -
possibilita inferir, tal como a Unidade Técnica, que não houve execução de despesa,
conforme revelam os respectivos demonstrativos da “Movimentação da: Dotação
Orçamentária”, anexos. é
Relativamente aos créditos abertos na fonte 153, os demonstrativos da “Movimentação da
“Dotação Orçamentária” correspondentes, igualmente juntados ao processo, registram que
o apontamento ocorreu em face suplementações efetivadas pelos Decretos n.s 154, 157 e
94, de 2018, nos valores de R$75.000,00, R$80.000,00 e R$414.910,00, respectivamente.
Quanto aos créditos atinentes aos dois primeiros atos executivos, verifico que, de fato,
não houve execução de despesas, porquanto os saldos a empenhar nas dotações
pertinentes equivalem exatamente aos valores suplementados. Es
Por outro lado, os créditos abertos pelo Decreto n. 94, de 2018, foram totalmente
empenhados. Não obstante, com base no demonstrativo “Movimentação da Conta.
Bancária”, anexo, constato que as despesas correspondentes foram pagas por meio da
Conta Bancária “624.035-6 Bloco de Investimento. na Rede Ser”, na qual foram
arrecadados recursos de valor idêntico, ou seja, R$414,910,00, oriundos de Emenda
Parlamentar Individual, contendo, no histórico. de algumas notas de empenho, a informação
de que as despesas decorrem de recursos advindos das “Emendas Parlamentares n.
13539.516000/1170-07, 13539.51600”, permitindo concluir que não houve execução de
despesa sem recursos disponíveis. o
À vista de todo o exposto, tem-se que não remanescem irregularidades na abertura e
execução dos referidos créditos adicionais. No entanto, recomendo ao atual chefe do Poder
Executivo municipal: que atente para a correta e cabal observância: das normas de finanças
públicas estatuídas na Constituição da República, mormente no art. 167, como também na
Lei n. 4.320, de 1964, relativamente à abertura de créditos adicionais. E mais, que
determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade atentar para as normas
correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso e para O
adequado controle das disponibilidades de caixa, nos termos. requeridos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Das Alterações Orçamentárias
A Unidade Técnica analisou os decretos de alterações orçamentárias formalizados no
exercício financeiro com o intuito de verificar se houve abertura de créditos adicionais com
utilização de fontes de recursos incompatíveis, tendo em vista O entendimento do Tribunal
esposado na resposta à Consulta n. 932.477, em 19/11/2014, que versou sobre a abertura
de créditos adicionais com utilização de recursos de fontes distintas, com exceção daquelas
originadas do Fundeb (118/218 e 119/219) e das aplicações constitucionais em Ensino. e
Saúde (101/201, 102/202), incluídas as fontes 100/200.
Registrou, na oportunidade, que também foi excetuada desta análise a movimentação entre
fontes vinculadas aos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Fontes 48 a 52 —, tendo como base a regulamentação estabelecida na Portaria do Ministério
da Saúde n. 3992, de 28/12/2017. aue alterou a Portaria de Consolidacão n. 6/GM/MS, de
Documento esinado po mei d catlicado ita, colorma caponções conidas na Mada Provisia 2200-272001. na Reschção n.022012 a na Decisão Nomatva
Doganento sesta por ro da CRU cs dos gostas pocerã ser vercados no endereço wu cm go, cóigo ericado 1. 218464
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y Processo 1072035 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc Inteiro teor do parecer prévio - Página 5 de 9
28/9/2017, e dispôs sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.
Dessa análise, concluiu a Unidade Técnica que o Município editou decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos (suplementação) e reduções (anulações) entre fontes
incompatíveis, conforme relatório anexado, eletronicamente.
A título de exemplo, cito o Decreto n. 262, por meio do qual foram anuladas dotações
atreladas às fontes 100, 101, 102 145, para suplementar dotações de fontes 148, 149, 150,
151, 152, 153 e 154, em desacordo com o entendimento deste Tribunal, quanto à
impossibilidade de abertura de créditos adicionais, cujos recursos disponíveis provenham
de anulação de dotações, com fontes de recursos vinculados, tendo em vista a obrigatória
“vinculação ao objeto de aplicação originária dos recursos”, como bem retratado na
Consulta n. 932.477.
Ressalto, por oportuno, que o controle orçamentário por fonte de recurso tem amparo nas
normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no parágrafo único
do art. 8º e no inciso I do art. 50, com o objetivo de viabilizar o adequado controle da
disponibilidade de caixa, mediante a individualização. do registro e controle da origem e
respectiva destinação dos recursos públicos, especialmente: os vinculados.
Isso porque Os recursos com destinação .éspecífica somente podem ser considerados como
disponibilidade para as despesas afetas à sua própria finalidade. Para tanto, é essencial, no
momento da abertura do crédito adicional, bem como do empenho e pagamento da despesa,
que se promova a adequada identificação da fonte de recursos a ser utilizada, se livres ou
inculados, sendo esses últimos - detalhados por tipo de vinculação (convênios, saúde,
educação, entre outros). j Se :
Assim, a utilização equivocada de fonte de recursos vinculados para suportar os créditos
abertos, decerto, decorreu da insuficiente compreensão das novas técnicas advindas - das
edições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — MCASP, em especial
porque o controle orçamentário por fonte de recursos se mostra relativamente: recente se
comparado às normas contábeis até então instituídas, o que requer aprimoramento
constante por parte dos profissionais responsáveis por sua formalização.
Por todo o exposto, acolho o estudo técnico empreendido e recomendo ao atual chefe do
Poder Executivo municipal que determine ao responsável pelo Serviço Municipal de
Contabilidade atentar" para as normas correlatas ao registro e controle da execução do
orçamento por fonté de recurso, incluída a anulação de dotações de fontes distintas, nos
termos dispostos na resposta dada pelo Tribunal à Consulta n. 932.477, em 2014, com
vistas a promover o adequado acompanhamento da origem e destinação dos recursos
públicos, nos termos requeridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a
reincidência da falha anotada.
Dos Índices e Limites Constitucionais e Legais
Do exame da Unidade Técnica, ressai que também foram cumpridos:
a) o limite de 7,00% definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao
repasse de recursos ao Poder Legislativo (2,89%);
a) os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (48,44%, 1,48% e 49,92%, correspondentes aos Poderes Executivo e Legislativo e
ao Município, respectivam
Dcumento assinado poe mei de cercado sis. conforme ciposições cordas na Media Prova 2200-2720, na Resolução n 022012 e na Decisão Norman
ROSAS O mencionados à avaliado das assraturas Doderão ser vrtcados no endereço vn lc mg gov br sigo veces nz TbaGad”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072035 — Prest,
TCEmc E Inteiro teor do E
b) os índices constitucionais relativos às Ações e Serviços Públicos de Saúde (29,25%) e
à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (31,67%).
le Contas do Executivo Municipal
sr prévio — Página 6 de 9
Relativamente aos limites de despesa com pessoal e em cumprimento ao disposto nos 88
5º e 6º do art, 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01, de 2019, a Unidade Técnica, por
ocasião da apuração dos percentuais relativos aos gastos com pessoal, buscando melhor
demonstrar as consequências do não repasse, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos
aos Municípios, acrescentou, ao total da Receita Corrente Líquida de cada Município, os
valores devidos pelo govemo mineiro, in casu, O FUNDEB e o ICMS, atinentes ao
exercício financeiro em tela. !
Em razão disso, a Receita Corrente Líquida apurada por meio do SICOM
(R$104.492.307,72), acrescida dos recursos do FUNDEB/2018 (R$3.455.073,10) e do
ICMS/2018 (R$2.440.060,26), foi ajustada para R$110.387.441,08 e, consequentemente,
os percentuais relativos à despesa com pessoal seriam de 45,86%, 1,40% e 47,26%,
rehtivamente aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente.
Todavia, no caso em análise, o Município demonstrou ter'obtido êxito no gerenciamento
dos recursos disponíveis no exercício-e, à despeito da redução imposta na arrecadação,
observou os limites legais estabelecidos para os gastos com pessoal
Portanto, concluo que os percentuais de gastos com pessoal devem ser considerados sem
os ajustes demonstrados no estudo técnico, quais sejam 48,44%, 1,48% e 49,92%,
correspondentes aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente.
Registro, no entanto, que todos os percentuais apurados poderão sofrer alterações quando
forem examinados: os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das
ações de fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal: de Contas na municipalidade.
Importante salientar que, dando continuidade, ao acompanhamento iniciado nas prestações
de contas do exercício financeiro de 2017, o estudo técnico, conferindo critérios
qualitativos à análise da aplicação de recursos na Manutenção - é Desenvolvimento do
Ensino, apresentou a situação do Município no que diz respeito ao cumprimento das metas
1e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído por meio da Lei Federal n. 13.005, -
de 2014, as quais tinham cumprimento obrigatório até o final do exercício financeiro de
2016. 4
De acordo com o exame técnico, o Município não cumpriu integralmente a meta 1
* estabelecida no referido Plano, de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, porquanto apurado que, até 2018,
houve cumprimento de 70,97% da referida meta. Consignou ainda o exame técnico que,
no até o exercício de 2018, o Município alcançou o índice de 30,01%, no tocante à oferta
em creches para crianças de até 3 (três) anos, percentual esse que deve ser de no mínimo
50% até:2024, conforme disposto na mencionada lei.
Quanto à meta 18, a Unidade Técnica constatou que O Município não observou o piso
salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738, de 2008, e atualizado para
o exercício financeiro de 2018 pela Portaria MEC n. 1.595, de 2017, não cumprindo o
disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República, diante do que sugeriu
fosse recomendada ao Prefeito Municipal a adoção de medidas, para que o plano de carreira
dos profissionais, da educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional.
Nos termos da Lei n. 13.005, de 2014, o investimento público em educação deve ser
direcionado, de forma obrivatória. nara o cumprimento das metas e resnectivos nrazos
estabelecidos no Plano. N Cosmorama mentes e val spot ram mam puro Emma ra aca e ja mM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072035 — Prestação de Contas do Executivo Municipal À
TCEmc Inteiro teor do o prévio — Página 7 de 9
a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos, bem como a meta 18, que trata da existência de planos de carreira para
Os profissionais da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial
nacional definido em lei federal, tinham como prazo legal para cumprimento obrigatório o
exercício financeiro de 2016. '
Frente ao exposto, recomendo ao Prefeito do Município “de Lagoa da Prata que, ao
promover o planejamento dos gastos com educação, atente para a obrigatoriedade de que
o plano plurianual, a lei de diretrizes orçarmentárias. e a lei orçamentária anual sejam
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, com o intuito de
viabilizar a sua plena execução.
O Prefeito deverá ser alertado de que, além de manter rígido monitoramento e
acompanhamento das metas destacadas, que tinham cumprimento obrigatório para o
exercício financeiro de-2016, as demais metas, ainda que com prazos de atendimento até o
ano de 2024, requerem que o Plano Municipal 'de Educação já estabeleça atuação contínua
e permanente da administração pública, de forma a garantir a evolução gradual dos
indicadores de cumprimento das metas pactuadas, o que também deverá estar refletido nos
instrumentos de planejamento do Município. :
Resultado obtido pelo Município no, Índice de Efetividade da Gestão Municipal -
IEGM (IN 01/2016 - TCEMG) e Ts a ; ESA
O estudo técnico apresentou, ao final, os resultados alcançados pelo Município na aferição |
do Índice de Efetividade da Gestão Múnicipal — IEGM, cujo cálculo é realizado com dados |
obtidos por meio de questionário respondido anualmente pelo Tribunal de Contas pelos
jurisdicionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades
públicas desenvolvidas em sete grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento ;
Gestão Fiscal Meio Ambiente; Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da
Informação. ,
-O intuito do IEGM é fornecer formações “que permitam ampliar o conhecimento dos
Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública, de
forma a possibilitar “possíveis correções de rumos, reavaliação: de prioridades e
consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social.
O estudo retrata, ainda, série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que permite o
acompanhamento efetivo, tanto por parte do chefe do Poder Executivo municipal, quanto
dos demais atores sociais e políticos, dos efeitos das ações porventura adotadas pela '
Administração e sua repercussão na melhoria da gestão municipal.
In casu, constatou-se que, em 2018, o Município de Lagoa da Prata apresentou IEGM entre
60,0% e 74,9% da nota máxima (nota B =efetiva), sinalizando que ocorreu estagnação em
relação aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cujos resultados finais revelaram idêntico
TEGM. ;
No exercício sob exame, o Município obteve nota C (baixo nível de adequação — IEGM
menor que 50%) no quesito cidades protegidas; e nota C+ (em fase de adequação - IEGM
entre 50,0% e 59,9% da nota máxima) no quesito planejamento. Em razão disso,
recomendo que tais setor, lis ig cia dE mena ABA
Mosca Prova 2200-2200
Nderço wa 10 mi o e CS vericado 1. ETBAGAS
S.
u 4 aa POSTS Os roma mconasos éra as cooper na ia
com vistas à eficiência e ereuvidade das açoes aesenvoivida:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072035 — Prestação
TCEmc Inteiro teor do par
Importante destacar que, no tocante às dimensões educação e saúde, a obtenção das
respectivas notas B (efetiva) e B+ (muito efetiva — IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota
máxima) respectivamente, reflete, desse modo, que houve estagnação, no caso do ensino,
e evolução, no caso da saúde, em relação ao início da série histórica (2015), porquanto os
resultados do IEGM alcançados naquele período corresponderam às notas B (efetiva) e C+
(em fase de adequação).
e Contas do Executivo Municipal
prévio — Página 8 de 9 e
Do Relatório de Controle Interno
O estudo técnico consignou que O relatório de controle interno apresentado abordou todos
os itens exigidos na Instrução Normativa n. 04, de 29/11/2017, e que o parecer do controle
interno foi pela regularidade das contas.
Ao responsável pelo órgão de controle intemo, recomendo que não se descure do
“cumprimento das exigências contidas em dispositivos legais e em normativos deste
Tribunal de Contas, bem como o acompanhamento da gestão municipal, a teor do que
dispõe o $ 1º do art. 74 da Constituição da República, “ alertando-o de que, ao tomar .
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de
Contas, sob pena de responsabilidade solidária. ; B
Por fim, recomendo ao chefe do Poder Executivo: que sejam mantidos em arquivo,
devidamente organizado, todos os documentos : relativos aos atos de gestão praticados no
exercício financeiro em tela, observados. os atos normativos desta Corte, os quais deverão
ser disponibilizados ao Tribunal mediante requisição ou durante às ações de fiscalização a
serem realizadas na municipalidade. E mais, que determine ao responsável pelo Serviço
Municipal de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal,
mormente as relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios — SICOM. -
W - CONCLUSÃO
Diante do exposto na fundamentação, com filcro-nas disposições do inciso I do art. 45 da
Lei Complementar n. 102, de 2008, e do inciso T do art. 240 da Resolução TC n. 12, de
2008, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo
Sr. Paulo César Teodoro, Prefeito do Município de Lagoa da Prata, no exercício financeiro
de 2018, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais
e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de
contas apresentada, os quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização
do Tribunal, com as recomendações constantes na fundamentação.
Registro que a emissão de parecer prévio pelo Tribunal não impede a apreciação posterior
de atos relativos ao mesmo exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério
Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou
a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet
de Contas adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos
encaminhados diretamente ao arquivo. A E É :
curto sido oe mio da crtcad dia conrmo iponiçõos cons na Mesa Prvina 2200- 272001, na Fico Q220 12» ro Ego Nota
Dogumerto asnado por moi do cortado GM CO auras posterão or vartcndos no endereço wa mj gov. código vrficado n 1sabaa
A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCÊmc Processo 1072035 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
A Inteiro teor do parecer prévio — Página 9 de 9
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: .
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE
MELLO.)
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dds/
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