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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS “
Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade a abertura de crédito
suplementar para reforço de dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas
relacionadas com o enfrentamento da COVID-19, tais como material de proteção
individual.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em O VD
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº : M Qu /2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.122.1201.8.077 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 154) .......ciiceeenneeneneceneenenenanneannnens R$ 200.000,00
TOTAL ..... sesecnenas aabocsanes sesesansana sesssnaass sasscsasna nesmeane Cestas esavsanea sdesant sestecana R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 —
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a
Fundo. Fonte de Recursos - Outras Transferências de Recursos do SUS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2020.
PAULO CÉSAR NEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 068/2020/FMS. L.
Lagoa da Prata, 05 de Novembro de 2020.
A
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar para reforço de dotação orçamentária destinada ao pagamento de despesas
relacionada com o enfrentamento do COVID-19, tais como material de proteção individual,
conforme segue:
Dotações a serem criadas:
12.01.10.122.1201.8.077 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.3.90.30 — Material de Consumo............eemenenes (DR 154)..imsssss R$ 200.000,00 (Ficha 1116)
Como recurso para abertura do crédito especial, será utilizado a tendência ao excesso de
arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 — Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas
Financiados por Transferências Fundo a Fundo.
Fonte de recursos 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS.
Desde já agradeço, E
Atenciosamente, "A
N
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA
; CONTADORA DO FMS/FMAS
E CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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