br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 103/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta Casa se há possibilidade de se aplicar de imediato a Lei Complementar Municipal nº 227/2020, que concedeu o aumento de 12,84 % às Professoras municipais, considerando que até o momento o Município não conseguiu sucesso frente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para suspender a validade da Lei, gerando portanto, um passivo trabalhista enorme para a Administração Pública Municipal.
native_id6422

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Encaminhado ao Executivo Municipal — Requerimento encaminhado ao executivo após aprovação em plenário.
2020-11-23 Discussão e Votação Únicas — Requerimento aprovado por 7x0.
2020-11-23 Apresentação em Plenário — Requerimento apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T12:39:17.553270-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 103/2020
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta Casa se há possibilidade
de se aplicar de imediato a Lei Complementar Municipal nº 227/2020, que concedeu o
aumento de 12,84 % às Professoras municipais, considerando que até o momento o Município
não conseguiu sucesso frente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para
suspender a validade da Lei, gerando portanto, um passivo trabalhista enorme para a
Administração Pública Municipal. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que as Professoras Municipais merecem
este aumento e não vale a pena para a Administração Pública ficar adiando o pagamento, pois
se o TJMG considerar constitucional referida Lei, terá que pagar de forma retroativa, de uma
vez só, o que pode comprometer as finanças municipais.
Tive notícia que os desembargadores do Tribunal de Justiça não concederam a medida
liminar para suspender a vigência da Lei Complementar nº 227/2020. 
Logo, entendo que é melhor o Município iniciar o pagamento deste aumento às
Professoras para que não se crie mais um passivo trabalhista para o futuro.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de novembro de 2020.
PRETO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →