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materia nº 96/2020

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-11-23
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id6423

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — Proposição de lei encaminhada ao executivo. Aguardando sanção ou veto.
2020-12-07 Discussão e Votação Únicas — Projeto de lei aprovado por 8x0.
2020-11-30 Leitura de Parecer — Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
2020-11-23 Aguardando Parecer — Encaminhado às comissões. Aguardando parecer.
2020-11-23 Apresentação em Plenário — Projeto de lei apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-09T13:27:43.569205-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal
AGOA DA PRATA- MG
LAGOA DA PRATA- HG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação de
auxílio para atender Emenda Impositiva destinada ao Lar São Vicente.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR ODOR
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Ems
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS f
PROJETO DE LEI Nº EM % /2020
“abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.243.0405.8.020 — Parcerias para Assistência ao Idoso
a54550.42 — Auxílios (DROL00J4- crises es cseros duto cantar tarte penetra R$ 15.000,00
Detalhamento — 367 — FUMPI — Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, será utilizada a seguinte dotação para anulação:
04.02.08.243.0403.8.016 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 100) .ecsesessecensee R$ 15.000,00
TOTAL... ... R$ 15.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2020.
PAULO CÉSARTEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 069/2020/FMAS.
Lagoa da Prata, 16 de Novembro de 2020.
IN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial para criar dotação de auxílio para atender Emenda Impositiva destinada ao Lar São
Vicente, conforme segue:
Dotações a serem suplementadas:
04.02.08.243.0405.8.020 — Parcerias para Assistência ao Idoso
4.4.50.42- Auxílios (DR 100) ...esoeenssenserencentssorssenosonnseramsrencerto R$ 15.000,00 (Ficha nova)
Detalhamento — 367 — FUMPI — Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Dotação a ser anulada:
04.02.08.243.0403.8.016 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 100)......R$ 15.000,00 (Ficha 262)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, NA
ALINE KELEN OTAVIANO LIMA
CONTADORA DO EMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325

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