PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
: ESTADO DE MINAS GERAIS *
Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar as
dotações da folha de pagamento dos servidores municipais e prestadores de serviços.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 90,2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.01.08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria Assistência Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100) ................ R$ 30.000,00
04.02.08.243.0403.8.016 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 100) .........e. R$ 3.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (DR 100) .... « R$ 12.000,00
12.03.10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.3.93.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 102) .......... R$ 200.000,00
12.03.10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 102) ....... R$ 30.000,00
TOTAL ..cucesisenserssnsenaoonsansancussessonassossacsanenanoo paneieunocissossoaossanda cesenacncinandesa R$ LT 000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.08.244.0403.8.011- Manutenção do CREAS
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102) ........ R$ 45.000,00
12.01.10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde /Ouvidoria do SUS
3.3.90.32 - Material/Bem/Serviço para Distribuição Gratuita (DR 102) ............. R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 102) ........s R$ 30.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
3,3:90,30 --Material-de: Consumo:(DR 102) .:.n.asccras cxesends por coenago da vi sinis fava sono R$ 20.000,00
12.03.10.302.1203.8.037- Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
R$ 80.000,00
3:3-90.30 - Material de Consumo: (DR 102) .i.iisiesssersa cossenensateçueena Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.302.1203.8.041 - Manutenção da Fisioterapia
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102) ...........icissssessesnanmenmennentenarantento R$ 20.000,00
12.03.10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102) .......ccccsseneeneeasenaeeaerecencensenscansannas R$ 30.000,00
12.03.10.302.1203.8.043 - Manutenção do Centro Especialidades Odontológicas
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 102) .........iissentenneennenseneranenneennannannes R$ 30.000,00
ORAL. icone cesnseiancannde nóonsadnias cosanas sdapanaRna iracana pano nco nano rec NEg dad sa dei cin o R$ 275.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2020.
PAULO CÉSAR TÉODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 070/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de suplementar as dotações da folha
de pagamento dos servidores municipais e prestadores de serviços, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
04.01.08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria Assistência Social
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100)........ R$ 30.000,00 (Ficha 176)
04.02.08.243.0403.8.016 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100).......... RS 3.000,00 (Ficha 257)
04.02.08.243.0403.8.016- Manutenção Do Conselho Tutelar
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física (DR 100)........... R$ 12.000,00 (Ficha 261)
12.03.10.302.1203.8.040 — Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.3.93.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica (DR 102).....R$ 200.000,00 (Ficha 882)
12.03.10.302.1203.8.040 — Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica (DR 102).....R$ 30.000,00 (Ficha 877)
Total a ser suplementado: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
Dotações a serem anuladas:
04.02.08.244.0403.8.011- Manutenção do CREAS - Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102).....R$ 45.000,00 (Ficha 312)
recebido em
eo di 15
ita
Erocuradoria Municipal x
“Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata -
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.01.10.302.1201.8.028 — Judicialização da Saúde/Ouvidoria do SUS
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 102).....R$ 30.000,00 (Ficha 778)
12.03.10.302.1203.8.037- Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 102) R$ 80.000,00 (Ficha 857)
12.03.10.302.1203.8.041 — Manutenção da Fisioterapia
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR 102)... R$ 20.000,00 (Ficha 887)
12.03.10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas | e Il - Atenção Básica
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR DOZE se een R$ 30.000,00 (Ficha 814)
12.03.10.302.1203.8.043 — Manutenção do CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas
3.3.90.30 — Material de Consumo (DR É Cs à RAROS ARS R$ 70.000,00 (Ficha 912)
Total a ser anulado: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
y
)
Aline Kelen as Lima
CONTÁDORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0