PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2020.
Exma. Sra.
Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar as
dotações da folha de pagamento dos servidores municipais da secretaria municipal de
saúde, para folhas de pagamento dos meses de Dezembro, 22 parcela do 13º salário e
rescisões contratuais.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR YEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Muni cipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodni
Assistente Fé ren
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM AD,2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.02.10.122.1201.8.029- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (DR 102) ........ccisescemees R$ 10.000,00
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II —- Atenção Básica
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)... R$ 5.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs - Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 - Venc. e Vant.Fixas- Pessoal Civil... (DR 259) .......cescesenseeneennentes R$ 40.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102) ........eeeesseeeees R$ 15.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pes. Civil (DR 102) .........uciessmeases R$ 15.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil (DR 102) ...........iiteeesees R$ 25.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102) .............sisisissmeesenenaneeaneenencentnenas R$ 10.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 102) ...........iiiaens R$ 15.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (DR 102) ............iiiiseseneneeeneeenenenanenennenaneas R$ 5.000,00
PO FAÉ: seres censsneDoadacencaca aesenecisaananecas minas sd ounanca sinônadas nennansenecosas neducusanasa « R$ 140.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TED - Tratamento Fora do Domicílio
3.3.90.33 - Passagens e Desp. com locomoção (DR 102) ............cseteenenas R$ 100.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs - Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (DR 259) ..........e R$ 40.000,00
TOTAL sussa. ciranda RPA cities PRA rn EN diiatimha nd RREO R$ 140.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
O
SEA
CE
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE-MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 071/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 04 de Dezembro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de suplementar as dotações da folha
de pagamento dos servidores municipais da secretaria municipal de saúde, para folhas
de pagamento dos meses de Dezembro, 22 parcela do 13º salário e rescisões
contratuais, conforme se segue:
Dotação a ser suplementada:
12.02.10.122.1201.8.029- Manutenção do Fundo Municipal de Saíude
3.1.90.11-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (DR 102)..R$ 10.000,00 (Ficha 781)
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas | e Il - Atenção Básica
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)...R$ 5.000,00 (Ficha 808)
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11- Venc. e Vant.Fixas- Pessoal Civil... (DR 259)....... R$ 40.000,00 (Ficha 1101)
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)....R$ 15.000,00 (Ficha 853)
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pes. Civil(DR 102)..... R$ 15.000,00 (Ficha 855)
12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.16 — Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil...(DR 102)..R$ 25.000,00 (Ficha 896)
12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.13— Obrigações Patronais (DR 102)...................... R$ 10.000,00 (Ficha 919)
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)....R$ 15.000,00 (Ficha 943)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... (DR 102)......R$ 5.000,00 (Ficha 945)
Documento recebido em
WE es 4 Card
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total a ser suplementado: R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
Dotações a serem anuladas:
12.03.10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
3.3.90.33 — Passagens e Desp. com locomoção (DR 102)....R$ 100.000,00 (Ficha 858)
12.03.10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.16 — Outras Desp.Variáveis Pessoal Civil...(DR 259)....R$ 40.000,00 (Ficha 1103)
Total a ser anulado: R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
Desde já agradeço,
Atenciosamente, j /] AA
// /
pl Aline Kelen Otaviano Lima
* CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0