materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Lagoa da Prata, 6 de janeiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline Carvalho de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Dispõe sobre a atribuição de competência aos integrantes da
Guarda Civil Municipal para atuar na fiscalização de posturas Municipais e de Vigilância
Sanitária.”
A proposta tem por finalidade dotar os valorosos agentes da Guarda civil Municipal
de atribuição de atuar na fiscalização das posturas municipais e do setor de vigilância sanitária.
A motivação da proposta tem base na atual crise sanitária que estamos
vivenciando, a qual, sem precedentes na história da humanidade, faz com que o Poder Público
adote providências capazes de minimizar esse grave quadro. Isto porque, o que temos
observado é que o contingente de servidores públicos lotados no serviço de fiscalização tem se
revelado insuficiente frente às inúmeras ocorrências de descumprimento dos protocolos
sanitários editados pelas autoridades sanitárias, a despeito da circunstância de que tais
servidores têm se dedicado com muita eficiência e tempo integral ao serviço.
Vale destacar que a Lei Complementar Municipal nº 68/2007 anota, em seus
artigos 2º, inciso VIl e 3º, inciso Il, que é finalidade da Guarda Civil Municipal atuar na
fiscalização de posturas municipais e no desempenho de outras atividades afetas à Guarda Civil
Municipal.
Nesta perspectiva, é salutar que o poder de polícia administrativa passe a contar
com este contingente de profissionais em reforço da fiscalização de modo a coibir o
descumprimento das regras impostas no ordenamento jurídico pertinente.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência,
nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos o ensejo, para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares, protestos de
nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
| Rel Ro doa pedi A Pur dd
çº A és DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
refeito Municipal
NEM
QUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. EM ( J/2021
“Dispõe sobre a delegação de competência
aos integrantes da Guarda Civil Municipal
para atuar na fiscalização de posturas
Municipais e de Vigilância Sanitária.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal delegar a todos os
integrantes da Guarda Civil Municipal a competência para a atuação no Serviço de Fiscalização
de Posturas e de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput se estenderá enquanto durar
a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 2º O agente da Guarda Civil Municipal deverá, quando da lavratura de
ocorrência, tipificar corretamente as infrações previstas na Lei e nos atos normativos aplicáveis,
e encaminhá-los ao setor competente até o segundo dia útil após a sua elaboração.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lagoa da Prata, 06 de janeiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal