CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 09/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo,
Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como ao Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e
Cadastro, que informem quais medidas vêm sendo adotadas para o cumprimento das
disposições da Lei Complementar Municipal nº 87/2010, que obriga proprietário de lotes,
inclusive o Município, a fechar, limpar e de construir calçada à sua frente.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento pelo fato de que nossa cidade se encontra em
situação precária na limpeza dos lotes vagos, sem construção.
Vários fatores têm contribuído para esta situação, como por exemplo, o período
chuvoso, que aumenta o crescimento do mato, a falta de consciência de alguns cidadãos que
descartam lixo nas vias públicas e lotes vagos, principalmente em Áreas de Preservação
Permanente – APP e por fim, o crescimento de novos bairros.
Por entender que a Lei Complementar Municipal 87/2010 deve ser cumprida,
com uma fiscalização eficaz para atuarem neste setor, notificando e multando cidadãos que
estejam desrespeitando a legislação, colocando em risco a vida de outras pessoas, é que
apresento este Requerimento.
Chega o momento em que as Leis precisam ter sua efetividade na prática,
principalmente, neste caso, onde algumas pessoas estão, equivocadamente, achando que lotes
vagos são depósitos de lixo e deixando o mato crescer, dificultando que nossa cidade se
conserve limpa.
Sabemos também que a sujeira e acúmulo de lixo têm se tornado hoje uma
grande preocupação e têm trazido várias doenças como a dengue e outras, além da proliferação
de insetos e animais peçonhentos, sendo grande risco à vida.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sabemos que isto é uma constante realidade em toda a cidade, mas destaco aqui
a região atrás do imóvel onde se encontra a garagem onde são guardados os veículos e
máquinas da Administração Pública Municipal, popularmente conhecida como “Garagem da
Prefeitura” e próximo ao CREAS.
Chamo a atenção, em especial, para a Rua Paraíba, no trecho entre a Rua Bahia
até a Rua José Bernardes Maciel, principalmente na margem onde se encontra a Área de
Preservação Permanente - APP, em que é grande o acúmulo de lixo.
Vale destacar ainda, que nas margens dos cruzamentos das ruas nesta região o
mato está muito alto, o que já provocou acidentes pela falta de visibilidade.
Ressalto por fim, que a Lei Complementar Municipal supracitada se aplica tanto
ao particular, quanto à própria Administração Municipal.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de janeiro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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