materia nº 1/2021

PG Procuradoria-Geral do Município RM
É AA LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS ZA
Lagoa da Prata, 12 de janeiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL” para que seja analisado e votado pelo Legislativo
Municipal na forma regimental.
A revisão geral anual, repondo as perdas inflacionárias é previsão
constitucional e legal prevista nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. O
presente projeto de lei tem como objetivo conceder a revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores públicos municipais de acordo com índice IPCA medido de
1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
Solicito, assim, a apreciação e votação do referido Projeto de Lei na forma
regimental. Atenciosamente,
tá
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em d3 O!
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br
do
BG Á Procuradoria-Geral do Município NA
LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS = =
sas
Projeto de Lei nº ( À 12021
“Concede revisão geral anual aos servidores
públicos municipais, nos termos do inciso X do
artigo 37, da Constituição Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
revisar os vencimentos dos servidores públicos do Município, no percentual de 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, medido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 2º. Os salários que, mesmo com a aplicação do percentual de
que trata o artigo anterior, ficarem com valor inferior ao Salário Mínimo Nacional serão
corrigidos até atingir este valor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lagoa da Prata-MG, 12-jan-2021.
Va- man dd A bars Nus,
DI NNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Qlagoadaprata.mg.gov.br