PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
á ESTADO DE MINAS GERAIS :
Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei que “Define penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das
determinações do Executivo Municipal, no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-
19)”.
O presente projeto destina-se a prever a possibilidade de aplicação de penalidades
e sanções aos infratores dos normativos municipais que tratam do enfrentamento do Coronavírus.
Aliás, algumas das modalidades de sanções nele dispostas atendem à Recomendação do
Ministério Público local as quais o Poder Executivo, a seu juízo, considera pertinente e necessária
frente ao atual cenário pandêmico que ora vivenciamos.
Com efeito, tais previsões já restaram previstas em decreto municipal como forma
de dotar os agentes fiscais de arcabouço jurídico mínimo para a eficiente atuação, razão pela
qual, o texto traz disposição específica no sentido de se ratificar a aplicação de sanções aos
estabelecimentos comerciais que vierem a descumprir as determinações realizadas no Decreto nº
7, de 8 de janeiro de 2021, tudo com vistas a conferir segurança jurídica aos agentes públicos
investidos da função fiscalizatória bem como ao cidadão que for autor da conduta vedada.
Outrossim, nosso desejo é o de não aplicar multas e muito menos fechar
estabelecimentos, todavia, o Poder Público não pode fechar os olhos aos indicadores
epidemiológicos que orientam para o endurecimento das ações de enfrentamento ao
CORONAVÍRUS.
Por fim, vale dizer que as previsões ora postas no texto do presente projeto estão
baseadas nas orientações do Ministério da Saúde, do Comitê Municipal de Enfrentamento e
Prevenção ao Covid 19, bem assim de recomendação do órgão do Ministério Público local com o
objetivo de evitar o contágio da doença.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência,
nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos o ensejo, para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares, protestos de
nosso elevado apreço.
RECEBIDO
Do! Em Sd
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
âmara Municipal de Lagoa da Prata
Prefeito Municipal Etna P
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
* ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI Nº. Cau 12021
“Define penalidades a serem aplicadas na
hipótese de descumprimento das
determinações do Executivo Municipal no
enfrentamento e prevenção ao Coronavírus
(Covid-19)”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O descumprimento das medidas estabelecidas pelo Executivo
Municipal no enfrentamento e prevenção ao coronavírus (Covid-19) caracterizará infração
à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções previstas nesta Lei
e em decretos municipais.
81º. Na hipótese de descumprimento das medidas estabelecidas nos artigos
3º, 5º e 7º, todos do Decreto nº. 7, de 8 de janeiro de 2021, e de outras medidas
pertinentes às mesmas atividades econômicas que venham a ser previstas em decretos
municipais posteriores, será imposta ao infrator, cumulativamente, as seguintes
penalidades:
| — embargo das atividades pelo prazo de 1 (um) dia e multa pecuniária de
até 5 (cinco) salários mínimos;
Il — havendo reincidência na infração, o estabelecimento terá suas atividades
suspensas por 15 (quinze) dias;
IH — havendo nova reincidência na infração, o estabelecimento terá suas
atividades suspensas enquanto durar o período de calamidade pública.
82º. Na hipótese de realização de festas e eventos em propriedades
particulares e logradouros públicos, de feiras em propriedades particulares e públicas, e de
apresentação em circos e parques de diversões, atividades essas que permanecem
vedadas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, nos termos do
artigo 4º. do Decreto nº. 7, de 8 de janeiro de 2021, serão aplicadas, tanto ao proprietário
do imóvel quanto ao organizador do evento, as seguintes penalidades:
ai
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| — Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos, acrescida de 4% salário
mínimo por frequentador identificado;
Il — no caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
83º. Na penalidade a ser fixada, o agente da fiscalização deverá considerar
a gravidade da infração, as dimensões do estabelecimento, o volume de pessoas
aglomeradas ou potencialmente aglomeradas no local, os cuidados eventualmente
adotados, a razoabilidade e a proporcionalidade.
84º. Excluem-se das proibições previstas no 82º deste artigo as reuniões de
membros de uma mesma família que residam no local ou comprovem convivência
habitual, em até 10 (dez) pessoas, em caráter domiciliar.
Art. 3º. Ficam proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em
espaços públicos (praças, ruas e demais logradouros públicos), enquanto perdurar a
Situação de Emergência em Saúde Pública, aplicando-se aos infratores as seguintes
penalidades:
| — Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada pessoa que
estiver consumindo bebida alcoólica em espaço público;
Ill — Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao vendedor de bebida
alcoólica em espaço público, sendo duplicada a sanção em caso de reincidência.
Art. 4º. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção
individual, conforme orientações das autoridades sanitárias, para circulação em espaços
públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos
coletivos, e inclusive:
| — para embarque no transporte público coletivo e acesso ao terminal;
Il — para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;
ll — para acesso e permanência em estabelecimentos comerciais e
industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em
que haja reunião de pessoas;
IV — para o desempenho das atividades profissionais em repartições
públicas e privadas.
81º. O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o infrator
ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada pelos órgãos de
fiscalização sanitária.
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83º. Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo
descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis
economicamente, observado o regramento da política de assistência social.
84º. A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de:
I- pessoas com transtorno do espectro autista;
II- pessoas com deficiência intelectual;
HI- Pessoas com deficiências sensoriais;
IV- | pessoas com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso
adequado de máscara de proteção facial;
V- crianças com menos de seis (6) anos de idade.
Art. 5º As disposições contidas no Decreto nº 7 de 08 de janeiro de 2021
ficam mantidas e são integralmente ratificadas através desta Lei, estando validadas todas
autuações lavradas pelos agentes da fiscalização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, por decreto, tipificar
novas infrações e prever penalidades aplicáveis por descumprimento de regras sanitárias
e posturas municipais, se necessário.
Parágrafo único. O projeto de lei que trate do disposto no caput deverá ser
enviado ao Legislativo Municipal em até trinta (30) dias para exame e aprovação que
entender conveniente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2021.
DI ade OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Ata da Reunião Ordinária do dia 07 de janeiro de 2021 do Comitê de Enfrentamento
ao COVID-19 em Lagoa da Prata
Aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (07/01/2021), às oito
horas (08h00), na Sede da Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata —
ACE/CDL, situada na Rua Vinte e Sete de Dezembro, número 136, bairro Centro, na cidade
de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os seguintes membros do Comitê
de enfrentamento ao COVID-19: Margarete Borges de Lacerda Dias, Regina Etelvina
Borges Lacerda da Cunha, Álida de Castro Machado, lone Maria Lopes, Raquel de Souza
Neves Castro, Mateus Vitor Braga, Clarisce Aparecida Gontijo, Carina Dias Ramos, Elmo
Nogueira Amorim, Nilson Antônio Bessas, Paulo Vinícius Miranda, Rogério Corgosinho e
Kátia Margaret Giovani, para tratarem de assuntos relativos ao enfrentamento da COVID-
19, Coronavírus, no Município. A Senhora Secretária de Saúde Margarete Borges de
Lacerda Dias deu boas-vindas a todos e declarou a legalidade da reunião por haver
quórum. Esta reunião contou com a presença do Procurador Municipal Laelson de Lima,
Sargento da Policia Militar Hamilton da Silva, Comandante da Guarda Civil Municipal Uiliam
Douglas Goulart, Secretário da Cultura Daniel Ribeiro de Melo e o assessor jurídico da
ACE-CDL Reginaldo Moreira de Oliveira. Iniciados os trabalhos, a Senhora Margarete
iniciou a reunião informando que a situação do covid-19 em no município continua crítica,
demonstrou sua preocupação com a gravidade da situação, informando ainda que nossa
região mantém o percentual de 80%:a 90% de ocupação dos leitos e por isso a necessidade
de apresentar medidas rigorosas para que seja possível amenizar o número de casos de
infectados. Foi passada a palavra para o Comandante da Guarda Civil Municipal Uiliam
Douglas Goulart para relatar o trabalho de fiscalização realizado no último final de semana
no município. Este informou ao que se refere o fechamento de estabelecimentos às 24h
previsto no decreto municipal (01/2021), os bares e restaurantes cumpriram tais
após tal horário, abrindo brecha de interpretação para que as mesmas permaneçam abertas
fazendo apenas vendas. Deste modo foi aconselhado a alteração do texto do artigo 2º do
decreto acima para que conste o termo “proibido o funcionamento de estabelecimentos
após ás 24h”. O comandante Hamilton da Polícia Militar também confirmou o problema com
as conveniências de bebidas que funcionam 24h, com várias aglomerações, necessitando
de medidas mais rigorosas. Em prosseguimento à reunião, foi apresentado o ofício recebido
pelo Ministério Público, no qual o Procurador Municipal Dr Laelson explicou as
recomendações feitas pela promotoria ao Prefeito quanto as decisões referentes ao
enfrentamento da pandemia causada pelo Covid19, como ouvir as orientações que o
que a mesma não seja surpreendida, manteve a maioria dos protocolos sanitários já
existentes, recomendou a determinação de multas mais rigorosas, entre outras. O
Secretário do Desenvolvimento Econômico Sr Rogério pondereu sobre a importância de
constar no formulário do paciente atendido com suspeita de COVID a informação do local
e setor de trabalho, a fim de constatar onde está ocorrendo maior fluxo de contaminação.
Em discussão sobre medidas a serem tomadas, o comitê por unanimidade dos membros
presentes, fora recomendado que eventual fechamento do comércio não seria fo)
recomendado, mas sim um endurecimento na fiscalização e a determinação da adoção de
medidas mais restritivas pelo poder público, com ampla divulgação na imprensa para
conhecimento da população num todo. Assim ficam recomendadas as seguintes
medidas: No que concerne ao funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais,
inclusive conveniências e delivery, só poderão funcionar até ás 22h. Durante o período de
funcionamento dos bares, , Testaurantes e lanchonetes somente será
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06h ás » Sem a venda de bebidas alcoólicas. Ao que se refere a festas e eventos
clandestinos já proibidos, a aplicação de multa ao proprietário do imóvel e ao organizador
do evento, no valor fixo de 10 (dez) salários mínimos, acrescidos de %, salário por mínimo
por frequentador identificado no local, no caso de reincidência o valor será dobrado. Já para
Os estabelecimentos comerciais que descumprirem os protocolos determinados no decreto,
decreto, podendo inclusive chamar força policial para se resguardar de ser
responsabilizado, caso o cliente se recuse a cumprir o protocolo. Que conste no Decreto
Municipal as demais advertências contidas no art. 268 do CP para os casos de
descumprimento, assim como as discriminação do protocolo para que cumpra o
distanciamento dentro dos estabelecimentos comerciais de 01(uma) pessoa a cada 4m2
(quatro metros quadrados) de modo a facilitar a fiscalização no que se refere a quantidade
de pessoas permitidas nos demais estabelecimentos comerciais. Restou recomendado
ainda, o fechamento dos estabelecimentos comerciais por 01 (um) dia, sugerido na próxima
quarta feira dia 1 3/01/2021, denominado como “Dia D” a fim de conscientizar a população
sobre a gravidade da pandemia, homenagear vítimas e promover outras ações. Ficou
agendado a reunião da comissão .do dia “D” para dia 08/01/2021 e a próxima reunião
ordinária do presente comitê para o dia 1 4/01/2021, as 08h, na sede da ACE-CDL-LP. Nada
mais havendo, deu-se Por encerrada a reunião e eu Regina Etelvina Borges Lacerda da
Cunha lavrei a Presente ata que após lida e aprovada será assinada. pelos presentes,
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