CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do
Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº
2.198/2014.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus empregados, pelo índice de 4,52 % (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do Inciso X do
Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República, em seu Artigo 37, Inciso X, determina que a revisão da
remuneração dos servidores/empregados públicos, entendendo-se remuneração no sentido
amplo – subsídios, vencimentos e remuneração –, será geral e anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices.
A revisão anual tem caráter de reposição do poder aquisitivo da moeda e se constitui
em um direito dos servidores/empregados.
A Lei Municipal nº 2.198/2014 instituiu no município a Revisão Geral Anual,
estabelecendo o Índice (IPCA) e a data base (1º de janeiro).
O IPCA acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base, foi de 4,52 %
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme comprova documento impresso no
sítio do IBGE, o qual segue anexo.
Este Projeto de Resolução visa estender aos empregados públicos do Legislativo a
Revisão Geral Anual em seus vencimentos, garantida na Constituição da República.
Com a revisão proposta no presente Projeto de Resolução, os gastos com pessoal da
Câmara Municipal não ultrapassarão os limites legais previstos na Legislação Nacional
vigente, nos termos da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro que segue anexa.
Vale destacar por fim, o disposto na Lei Complementar Nacional nº 173/2020 que
dispõe sobre inúmeras restrições quanto ao aumento do gasto com pessoal para todos os
entes da Federação até 31 de dezembro de 2021.
No entanto, considerando que a Revisão Geral Anual está prevista na CR/1988 e que
tem regulamentação legal no Município anterior à LC 173/2020, entendemos que a revisão
não está proibida, nem poderia estar, pois tal vedação seria inconstitucional caso imposta
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por uma Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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