CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
Revisa os Valores dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do
município de Lagoa da Prata em 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulado nos últimos doze meses, a contar do dia primeiro de janeiro do
ano de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo passam a
ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República determina que a revisão da remuneração dos
agentes políticos, entendendo-se remuneração no sentido amplo – subsídios, vencimentos e
remuneração –, será geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A revisão anual tem caráter de reposição do poder aquisitivo da moeda e é
direito dos servidores e dos agentes políticos.
A Lei Municipal nº 1.770/2010 instituiu no município a Revisão Geral Anual,
estabelecendo o Índice (IPCA) e a data base (1º de janeiro).
O IPCA acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base, foi 4,52 %
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme comprova documento impresso no
sítio do IBGE o qual segue anexo.
Com a revisão proposta no presente Projeto de Lei, os gastos com pessoal da
Câmara Municipal não ultrapassarão os limites legais previstos na Legislação Nacional
vigente, nos termos da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro que segue anexa.
Vale destacar ainda, o disposto na Lei Complementar Nacional nº 173/2020
que dispõe sobre inúmeras restrições quanto ao aumento do gasto com pessoal para todos
os entes da Federação até 31 de dezembro de 2021.
No entanto, considerando que a Revisão Geral Anual está prevista na CR/1988
e que tem regulamentação legal no Município anterior à LC 173/2020, entendemos que a
revisão não está proibida, nem poderia estar, pois tal vedação seria inconstitucional caso
imposta por uma Lei Complementar.
Deixamos bem claro que esta revisão não é aumento. É uma compensação em
virtude da perda com a inflação acumulada nos últimos doze meses. Como o próprio nome
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já diz, é uma revisão e não um reajuste ou aumento.
Em relação aos Vereadores devemos destacar mais uma questão muito
importante que é o disposto no Art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que
assim dispõe:
“Art. 179 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será
fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal.
Parágrafo único – Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a
competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os
critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior,
admitida apenas a atualização dos valores.”
Considerando que os Vereadores da Legislatura anterior não fixaram o valor
para o Subsídio dos parlamentares para a próxima Legislatura, prevalecerá o valor do
Subsídio no dia 31 de dezembro de 2020, permitida a atualização dos valores, o que será
feito por meio da Lei Municipal que resultará do Projeto ora apresentado.
Portanto, não está havendo aumento no valor do Subsídio do Vereador. Na
verdade estamos tão somente formalizando o valor, devidamente corrigido, nos termos do
Art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
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ANEXO
PODER EXECUTIVO:
PREFEITO.......................: R$ 19.207,35
VICE-PREFEITO..............: R$ 9.603,63
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 8.643,26
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública 01 R$ 8.643,26
Oficial de Gabinete 01 R$ 8.643,26
Procurador Adjunto 01 R$ 6.023,39
Valores previstos na Lei Municipal nº 3.303/2020 e revisados em 4,52 % - IPCA
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2020.
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PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 5.185,87
Valores previstos na Lei Municipal nº 3.303/2020 e revisados em 4,52 % - IPCA
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2020.
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